0010441-74.2010.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010441-74.2010.8.16.0129 Processo: 0010441-74.2010.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$49.649,94 Exequente(s): LUCIANA PEREIRA DO ROZARIO Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por LUCIANA PEREIRA DO ROSÁRIO em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS. A parte exequente informou a realização de negócio jurídico processual, requereu a extinção do presente feito. A executada deixou de se manifestar. Breve é o relato. Vieram os autos conclusos, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a parte executada efetuou integralmente o pagamento do débito, a extinção do feito se impõe.

III -

DISPOSITIVO

1. Isto posto, diante do pagamento integral do débito exequendo, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

2. Tendo em vista que até o presente momento não foi levantado o valor correspondente a taxa judiciária, determino à Secretaria que providencie a guia para recolhimento da mesma junto à conta judicial n° 0398.040.***.***-64-0.

3. Outrossim, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte autora LUCIANA PEREIRA DO ROSÁRIO para levantamento do saldo remanescente existente na conta judicial nº 0398.040.***.***-63-1.

4. Previamente à expedição do alvará deve a secretaria proceder com a intimação da parte contrária, com prazo de 15 dias, para que, querendo, apresente impugnação ou recurso, cientes as partes, ainda, de que o levantamento somente poderá ser efetivado após tal prazo.

5. Previamente à expedição do alvará, à Secretaria para que se atente na eventual existência de penhora no rosto dos autos.

6. Levante-se eventuais cauções, penhoras ou bloqueios existentes. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito