0010442-55.2014.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010442-55.2014.8.16.0182 Processo: 0010442-55.2014.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): João da Silva Rocha Marieli Lacerda Rocha Executado(s): JEFERSON DIAS PAIVA

1. Defiro o pedido de mov. 411.1 2.Expeça-se ofício ao CNSEG, visando a obtenção de informações sobre seguros e cotas de consórcio do (a) devedor (a). No caso da necessidade de expedição de ofício, a presente decisão servirá como o próprio ofício;

3. Com o retorno do ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito e indicar os meios expropriatórios pretendidos dentre aqueles ainda não utilizados.

4. Oportunamente, voltem conclusos.

5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. jo Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0010442-55.2014.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): João da Silva Rocha Marieli Lacerda Rocha Executado(s): JEFERSON DIAS PAIVA 1.Cuida-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença, em que já foram realizadas as seguintes diligências na tentativa de se obter a satisfação do crédito do Autor/ Exequente: Bacejud(mov.141), Renajud(mov.167, mov.307), Infojud(mov.195), Cnib(mov.196, mov.383), Serasajud(mov.197), Sisbajud(mov.272, mov.312, mov.327), Prevjud(mov.386), Caged(mov.387).

No entanto, considerando que até o presente momento processual não houve a quitação do débito, defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens.

2. Assim, à Secretaria para: a) Busca de valores em contas do (a) devedor (a) através do Sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. Resta desde logo autorizado o desbloqueio de valores irrisórios. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se a parte Executada acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva. b) Busca de bens do (a) devedor (a) junto ao sistema SNIPER. 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas (Teimosinha – SISBAJUD e SNIPER), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

4. Ressalta-se nesta decisão que neste momento processual todas as diligências disponíveis ao Juízo visando a busca de bens da parte Executada já foram realizadas, sendo exauridos os sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e demais diligências passíveis de cumprimento por Oficial de Justiça. Outrossim, as diligências administrativas supostamente disponíveis, tal como apreensão de CNH e Passaporte, e bloqueio de cartões de crédito, além de não terem o condão de garantir a execução, não se mostram aplicáveis ao caso, ao passo de que não se trata de ocultação patrimonial, mas sim, de ausência de bens penhoráveis da parte Executada.

5.

Cumpra-se.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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1. Considerando que o executado foi devidamente citado nos autos, estando ciente do feito, aliado ao entendimento de que é dever da parte manter seu endereço atualizado junto ao Juízo em que tramita o feito, com fundamento no art. 274, § único do CPC e §2º do art. 19 da Lei 9.099/95, declaro válida a intimação de mov. 320, visto que dirigida ao mesmo endereço da citação (Mov.29).

2. Considerando o transcurso do prazo sem qualquer manifestação do Executado acerca do bloqueio realizado (Mov. 312), nos termos do artigo 854, § 5º do CPC/2015, converto a indisponibilidade anteriormente efetivada em penhora.

3. Promova a Secretaria os atos necessários para transferência dos valores para conta judicial vinculada a esse feito.

4. Após, noticiada a transferência, expeça-se o competente alvará de levantamento, em benefício do exequente.

5. Com o levantamento, intime-se o Exequente para, no prazo de 05(cinco) dias: (a) juntar a planilha atualizada do débito, deduzindo os valores até então levantados; (b) manifestar se possui interesse na penhora dos veículos sobre os quais foi anotada a restrição de transferência (Mov.307.2) e, em caso positivo, deve, no mesmo prazo, cumprir as diligências determinadas no item 2 do despacho de Mov.302; e, em caso negativo ou de inércia da parte, fica ciente de que será determinada a baixa das restrições.

6. Sem prejuízo das diligências acima, certifique a Secretaria se houve a transferência dos valores bloqueados pela PagSeguro Internet S.A. em Mov.221. 6.1. Em caso positivo, considerando que o Executado foi intimado do bloqueio e nada manifestou, expeça-se o competente alvará de levantamento, em benefício do exequente. 6.2. Em caso negativo, oficie-se à empresa PagSeguro Internet S.A. requisitando a transferência dos valores bloqueados em Mov.221 para a conta vinculada ao processo e, tão logo disponíveis os valores, expeça-se o competente alvará de levantamento, em benefício do exequente.

7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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1. Em que pese o retorno negativo da carta de intimação de seq. 274, verifica-se que a diligência foi cumprida no endereço onde se efetivou a citação válida do Reclamado, conforme certificado à seq. 282. Assim, não havendo informação de alteração de endereço nos autos, conforme dispõe os artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º e 841, §4° do CPC/15, presume-se válida a intimação ocorrida. "Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

"Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274."

2. Assim, converto a indisponibilidade efetivada à seq. 271 em penhora, e determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada a essa demanda. Transferida a quantia, expeça-se alvará para levantamento em benefício do Exequente. Levantado o alvará, deverá o Exequente ser intimado para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se outorga quitação ao débito.

3.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO