0010442-95.2025.8.16.0044

Nesse sentido, veja-se:

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO  DA JUSTIÇA  GRATUITA. NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DOS  ELEMENTOS  NECESSÁRIOS  À CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO. DECURSO  DO  PRAZO  PARA  JUNTADA  DE DOCUMENTOS  ADICIONAIS. AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. O benefício da gratuidade judiciária integral,  tal  qual postulado, deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo.

2. No presente caso, verifica-se que a agravante não comprovou a carência pela gratuidade  judiciária. Intimada  para  juntar  outros  documentos  que comprovassem  sua  renda  atualizada  (03/2024),  como  a  cópia  da  última declaração  de  imposto  de  renda,  cópia  da  carteira  de  trabalho,  certidão  do DETRAN e registro de imóveis do domicílio onde reside, bem como extrato de movimentação de todas as contas bancárias que possuir, referente aos últimos 03  meses  (mov.  10.1),  a  parte  agravante  não  acostou  aos  autos  nenhum documento adicional (mov. 16).

3. Assim, não é possível tutelar a inércia da agravante, que deixou decorrer o prazo para atender à determinação judicial de juntada de documentos adicionais, a  fim  de  que  fosse  possível  realizar  uma  análise  mais  completa  da  real necessidade de deferimento da justiça gratuita à hipótese específica dos autos.

4. Ademais,  conforme  bem  apontado  pelo  Juízo  a  quo,  a  decisão  recorrida autorizou o parcelamento das custas, de aproximadamente R$ 500,00, em quatro vezes,  devendo  a  parte  agravante  realizar  apenas  o  pagamento  da  primeira parcela, de R$ 125,00, uma vez que o restante das custas será pago somente ao final do processo, pela parte vencida (mov. 22.1 e 28.1). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023852-95.2024.8.16.0000 - Arapongas -  Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -  J. 02.05.2024). (Grifei).

Desta forma, diante da ausência de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela ré. Carência da Ação Sem rodeios, afasto a preliminar de carência da ação, posto que, ainda que seja recomendável a tentativa prévia de resolução do imbróglio de forma extrajudicial, desnecessário se faz o acionamento e esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, exegese do princípio da inafastabilidade da jurisdição constante do art. 5º, XXXV, da CF.

Da alegada necessidade de suspensão em razão do IRDR nº 59 do TJSP A requerida sustenta que o presente feito deveria ser suspenso em virtude da instauração do IRDR nº 59 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que discutia a configuração de dano moral in reipsa em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações. Todavia, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil, a tese jurídica firmada em IRDR possui efeito vinculante apenas no âmbito do tribunal que o instaurou, obrigando os juízes e órgãos fracionários daquele tribunal.

Não há previsão legal de extensão automática da suspensão ou da vinculação a processos em trâmite perante outros tribunais estaduais. Assim, afasto a preliminar arguida. Da Aplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova Pugna a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, estabelecido em seu art. 6º,

VIII. De pronto, importa destacar que para o caso em apreço são aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se observa que a demanda cuida de relação de consumo, por ser o autor destinatário final dos produtos e serviços prestados pela requerida, amoldando-se, portanto, a casuística disposta nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, ao caso em questão, aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do consumidor – Lei 8.078/90.

Diante disso, desde logo, afasto a preliminar de incompetência territorial. Ademais, impera destacar que, de acordo com o contido no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova poderá ser deferida nos casos em que a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for tecnicamente hipossuficiente. Em outras palavras, para que haja o deferimento da inversão do ônus da prova, necessário se faz a presença de um dos requisitos expressamente consignados no art. 6º, VIII, do CDC.

A verossimilhança das alegações que justifica o preenchimento do requisito constante da norma consumerista se dará nas hipóteses em que as ponderações fáticas apresentadas pelo consumidor são aparentemente verdadeiras, tomando-se por base, para essa análise, as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na inicial, independentemente de qualquer prova a seu respeito.

Quanto à hipossuficiência prevista na norma consumerista, calha destacar que ela não está ligada à insuficiência ou deficiência econômica do consumidor, mas sim de sua vulnerabilidade técnica no acesso às provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda. Nas palavras do saudoso Rizzatto Nunes: O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico, é técnico.

A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc (Curso de direito do consumidor.

8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 854). Assim sendo, a hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova, somente se verificará quando restar demonstrado que o consumidor não detém meios suficientes para provar o direito alegado, porquanto não tem acesso às técnicas utilizadas pelo fornecedor do produto ou pelo prestador de serviços. No caso em tela, prescindível a inversão do ônus probatório, haja vista que não restou comprovada a hipossuficiência da autora no acesso à produção das provas necessárias a resolução das controvérsias existentes.

Nesse passo, o ônus probatório reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Inexistem outras questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: (a) Existência ou não de relação jurídica válida entre autor e ré; (b) legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (c) restituição em dobro dos valores descontados; (d) indenização por danos morais. Levando em conta que as partes não requereram a produção de provas, visando o encaminhamento do feito para julgamento, concedo aos litigantes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo autor, para que apresentem suas razões finais.

Por fim, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de Apucarana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PEDRO DA SILVA FILHO, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Advogados

RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT)

Órgão

2ª Vara Cível de Apucarana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PEDRO DA SILVA FILHO

Advogado

RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

1. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, a fim de que a parte requerida proceda com a imediata suspensão dos descontos ocorridos no benefício previdenciário da parte autora, pelo prazo de 02 (dois) dias, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, em caso de descumprimento, limitada ao valor da causa. 1.1. Para cumprimento da ordem mandamental, intime-se a parte requerida, preferencialmente pela via eletrônica.

2. Considerando que a parte requerente manifestou desinteresse na conciliação, e nos termos do art. 246 do CPC, expeça-se, preferencialmente, citação eletrônica, a fim de que a parte requerida apresente sua contestação ao pedido inicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III, c/c o inciso IX, do art. 231, ambos do CPC, sob pena de ser considerado revel, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344 do CPC). 2.1.

Restando impossibilitado o cumprimento da citação eletrônica, expeça-se carta Ar de citação, observando-se, ainda, que na hipótese do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá constar da carta as advertências constantes dos §§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC.

3. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte requerente corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.

4. Quando a parte requerente postular pela suspensão, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da (s) parte (s) contrária (s), quando esta (s) integrar (rem) o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada da data do pedido.

5. Concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita.

6. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito