0010443-06.2025.8.16.0004

No mérito alegou excesso de cálculo, apontando como correta a quantia de R$ 170.115,54 para 06/2002. Porém, necessário pontuar que a modulação do REsp n. 1336026/PE, Tema 880, do Superior Tribunal de Justiça, em razão da data do trânsito em julgado da sentença que originou o título executivo, o que alteraria o início do prazo prescricional, não se aplica aos autos. (...) No caso em comento, infere-se que o exequente não comprovou ter solicitado os documentos necessários para a execução dentro do prazo.

Examinando os autos de cumprimento de ação coletiva n. 003061- 55.2008.8.16.0004, observa-se que em 19/09/2005 o SINDIJUS requereu ao Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça do Paraná, em complemento às informações prestadas pelo TJPR no protocolado n. 102.799/2002, a fim de instruir o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, o seguinte (mov. 1.1) (...) Então, por meio do Protocolo n. 102.799/2002, o Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça do Paraná – Divisão da Folha de Pagamento, apresentou nos autos em 22/09/2006, ao Coordenador Geral do SINDIJUS, entre 24/02/2006 a 29/09/2006 vasta documentação, a exemplo de trecho especificando os cálculos para o apelante Ertile (mov. 1.1, 0003061, fl. 159): Em contrapartida, em 24/06/2022, o apelante genericamente alega que na ocasião o réu não colacionou aos autos os documentos necessários a constatação da liquidez do crédito, sem explicitar quais documentos ainda estavam pendentes de ser apresentados pelo TJPR, o que evidenciaria a aplicação da modulação do Tema 880, do STJ em seu favor, bem como não seria necessário requerimento dos vencedores pois o próprio judiciário determinou a juntada dos documentos.

Nesse sentido, o referido julgado condiciona a sua aplicabilidade aos casos em que reste comprovado, por meio prova idônea, que, a parte exequente, dependia para o ingresso com o cumprimento de sentença, do fornecimento pelo Estado do Paraná, ora executado, de documentos ou fichas financeiras para que fosse efetuado o cálculo dos valores devidos, hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

Não se verifica a caracterização da imprescindibilidade de exibição de documentos ou fichas financeiras pelo ente público, o que afasta a incidência da modulação de efeitos supracitada. Ou seja, o ajuizamento extemporâneo da execução não teve como causa a dependência de fornecimento de documentação pelo executado, não aplicando a modulação, ao contrário da sentença. Isso porque as tratativas extrajudiciais estavam sendo realizadas entre o Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça do Paraná e o SINDIJUS, em razão do grande número de substituídos e com vistas ao ajuizamento de execução na forma coletiva.

Contudo, a parte exequente optou por ajuizar execução individual, não havendo qualquer prova de que dependia da apresentação de documentos, até porque eventuais contracheques ou relação de servidores do Poder Judiciário não são documentos de posse exclusiva do ente executado, e tampouco consta nos autos qualquer requerimento feito em nome da exequente. Frise-se que a execução é individual e não dependia de aguardo de nenhuma documentação referente aos demais substituídos.

Tanto é que o cumprimento de sentença já havia sido realizado coletivamente e apelante resolveu dele renunciar, como consignado na sentença (...) Resta evidente que a situação não se amolda à hipótese do julgado, tendo sido o presente cumprimento de sentença atingido pelos efeitos da modulação do Tema 880, do STJ. Assim, não verificada a suspensão ou interrupção da prescrição, de ser mantida a sentença para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória e julgar extinto o cumprimento de sentença” (mov. 42.1, 0003883-53.2022.8.16.0004 Ap) A modificação do julgado, a fim de verificar se a hipótese dos autos se enquadra entre aquelas submetidas à modulação dos efeitos do Tema 880/STJ (necessidade de fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado), não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que é vedado nesta via recursal, a teor da Súmula 7 do STJ.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA N. 880/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA. (...)

IV - Quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, vale destacar que esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".

Confira-se: EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 22/6/2018.

V - Houve modulação dos efeitos do Tema n. 880/STJ, ficando expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação).

No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.996.276/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022; AgInt no REsp n. 1.890.827/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 2/3/2021. In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que a solicitação das fichas financeiras foi feita pelo sindicato, aplicando a modulação dos efeitos da tese firmada no Tema n. 880/STJ.

VI - Desta forma, a pretensão recursal teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático- probatório inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

VII - Agravo interno improvido” (AgInt no REsp n. 2.176.005/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)

III -

Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR04

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS (OAB 82758/PR)