0010443-19.2025.8.16.0129

Intimação referente ao movimento (seq.

19) JUNTADA DE

ACÓRDÃO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Processo:0010443-19.2025.8.16.0129(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Vanessa Villela de BiassioÓrgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:27/02/2026Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 930/73. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUANTO AOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 23/02/2026 00:00 até 27/02/2026 18:00Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0010443-19.2025.8.16.0129Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 23/02/2026 00:00 até 27/02/2026 18:00, ou sessões subsequentes.

Intimação referente ao movimento (seq.

8) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.