0010443-20.2019.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010443-20.2019.8.16.0035 Processo: 0010443-20.2019.8.16.0035 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$1.400.000,00 Embargante(s): MARCELA SILVERIO Embargado(s): CAMPO REAL INCORPORADORA LTDA RODRIGO ROCHA VAZ

I.

RELATÓRIO

MARCELA SILVÉRIO opôs embargos de terceiro em face de CAMPO REAL INCORPORADORA LTDA E OUTRO, alegando, em síntese, ser legítima proprietária e possuidora dos imóveis objeto das matrículas nº 28.986 e 28.987, os quais são discutidos nos autos nº 0001828-41.2019.8.16.0035, ação de imissão na posse ajuizada pela primeira embargada em face do segundo embargado. Sustentou que manteve união estável com Rodrigo Rocha Vaz desde janeiro de 2014, posteriormente dissolvida em 2017, ocasião em que teria sido ajustado que os imóveis objeto da lide permaneceriam exclusivamente em seu favor.

Alegou que os bens foram adquiridos por esforço comum durante a união estável e que a posterior alienação à Campo Real Incorporadora Ltda. teria ocorrido sem sua anuência, mediante utilização indevida de procuração outorgada por Rodrigo a Raquel Teixeira de Lima Dalmut, pessoa que, segundo afirma, possuiria relação com a empresa adquirente. Afirmou, ainda, que a alienação teria ocorrido por preço vil, sem comprovação de pagamento e em contexto de simulação/fraude, razão pela qual postulou a proteção de sua posse e a suspensão dos efeitos da imissão na posse pretendida pela embargada nos autos conexos.

Subsidiariamente, invocou a impenhorabilidade do bem de família. A embargada Campo Real Incorporadora Ltda. apresentou contestação (mov. 68), defendendo, em suma, a regularidade da aquisição dos imóveis por escritura pública devidamente registrada. Sustentou que a alegada união estável entre Marcela e Rodrigo não foi registrada ou publicizada de forma suficiente a produzir efeitos perante terceiros, inexistindo averbação nas matrículas dos imóveis ou qualquer elemento que demonstrasse ciência da adquirente acerca de eventual direito da embargante.

Alegou, ainda, que Rodrigo se apresentava como divorciado à época da negociação e que a embargante não comprovou fato apto a afastar a boa-fé da adquirente. Impugnação à contestação (mov. 78). A embargante e a embargada Campo Real especificaram provas (mov. 84 e 85). Determinada a inclusão de Rodrigo Rocha Vaz no polo passivo (mov. 87). Rodrigo Rocha Vaz manifestou-se reconhecendo a veracidade dos fatos narrados pela embargante e requerendo a procedência dos embargos (mov. 106).

Foi indeferido o pedido de tutela de evidência formulado na inicial (mov. 108). O embargado Rodrigo especificou as provas que pretendia produzir (mov. 115). Após especificação de provas, houve saneamento do feito, com deferimento de prova oral (mov. 142). Na AIJ realizada no mov. 260 a parte embargante não compareceu. Aplicada pena de confissão à embargante pelo não comparecimento na AIJ (mov. 304).

Designada AIJ para colheita das demais provas pertinentes (com exceção do depoimento pessoal da embargante). Constatada a intempestividade do rol de testemunhas apresentado pela embargante (mov. 369). Na AIJ (mov. 380), a antiga procuradora do requerido Rodrigo informou possível irregularidade na intimação para a audiência, sob o argumento de que ela teria sido intimada, embora Rodrigo estivesse sendo representado por advogado diverso.

Para apurar eventual nulidade, foi determinado que a Secretaria confirmasse junto ao DTIC quais advogados vinculados à representação de Rodrigo foram intimados no mov. 334. Ficou consignado que, caso se constatasse a ausência de intimação do atual advogado, Dr. David, seria reconhecida a nulidade e designada nova data para tomada de depoimento de ambos os requeridos; por outro lado, se confirmada a regular intimação, considerar-se-ia desistida a oitiva da parte requerida, não remanescendo diligências pendentes, especialmente porque a parte requerida manifestou desinteresse na oitiva de suas duas testemunhas arroladas.

Determinou-se a imediata retirada da vinculação da Dra. Márcia da representação processual de Rodrigo No mov. 421 foi determinada a redesignação da AIJ, visto que não houve resposta do ofício expedido ao DTIC. Além disso, as partes concordaram com a redesignação do ato. Na AIJ realizada no mov. 467, foram colhidos os depoimentos dos embargados. Alegações finais (mov. 470 e 471). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da ausência da embargante à audiência de instrução e julgamento A parte autora foi regularmente intimada para comparecimento na audiência de instrução e julgamento de mov. 260, no qual seria possível a colheita de seu depoimento pessoal. Todavia, deixou de comparecer injustificadamente. Nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil, a ausência injustificada da parte regularmente intimada para prestar depoimento pessoal autoriza a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato.

Assim, reconheço a incidência da confissão ficta em desfavor da embargante, a qual, embora não produza presunção absoluta, deve ser valorada em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. No caso concreto, tal circunstância reforça a ausência de comprovação das alegações fáticas essenciais à procedência dos embargos, especialmente quanto à suposta ciência da embargada Campo Real Incorporadora Ltda. acerca da alegada união estável mantida entre Marcela e Rodrigo, da partilha particular invocada e de eventual direito próprio da embargante sobre os imóveis em momento anterior à alienação.

II.2. Do mérito propriamente dito Os embargos de terceiro têm por finalidade proteger aquele que, não sendo parte no processo principal, sofre constrição, ameaça ou turbação sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato judicial impugnado, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

No presente caso, a embargante pretende obstar os efeitos da imissão na posse postulada pela Campo Real Incorporadora Ltda. nos autos conexos (n. 0001828-41.2019.8.16.0035), sob o fundamento de que possuiria direito próprio sobre os imóveis, decorrente de união estável anteriormente mantida com Rodrigo Rocha Vaz e de posterior ajuste de partilha. A análise a ser realizada nestes autos, portanto, deve se limitar à verificação da existência de direito próprio da embargante, na qualidade de terceira, oponível à embargada Campo Real Incorporadora Ltda. e suficiente para impedir a pretensão possessória fundada em título aquisitivo registrado.

Não se trata, nestes embargos, de resolver de forma ampla e definitiva todas as controvérsias existentes entre Rodrigo Rocha Vaz e Campo Real Incorporadora Ltda. acerca da validade interna do negócio jurídico de compra e venda dos imóveis, especialmente no que diz respeito às alegações de fraude, simulação, preço vil, ausência de pagamento ou uso indevido de procuração. Tais matérias também foram deduzidas por Rodrigo nos autos principais, inclusive em sede reconvencional, e deverão ser apreciadas naquele processo, no âmbito próprio da relação jurídica estabelecida entre alienante e adquirente.

Nestes embargos, o ponto decisivo é outro: saber se Marcela Silvério demonstrou direito autônomo, próprio e oponível à Campo Real Incorporadora Ltda., capaz de afastar os efeitos da aquisição registrada em favor da embargada. E a resposta é negativa. Passo a explicar. A embargante fundamenta sua pretensão na alegação de que os imóveis teriam sido adquiridos durante união estável mantida com Rodrigo Rocha Vaz e que, por ocasião da dissolução da relação, teria sido ajustado que os bens permaneceriam exclusivamente em seu favor.

Ainda que se admita, para fins argumentativos, a existência de vínculo afetivo entre Marcela e Rodrigo e de eventual ajuste patrimonial entre eles, tais circunstâncias não são suficientes, por si sós, para tornar ineficaz perante terceiro adquirente a alienação formalizada por escritura pública e registrada na matrícula dos imóveis. Isso porque não há demonstração de que a alegada união estável, tampouco a suposta partilha em favor da embargante, tenha sido levada ao registro imobiliário ou publicizada de modo suficiente a permitir que terceiros tivessem ciência da existência de direito real ou de restrição à disponibilidade dos imóveis.

Ao contrário, a situação registral dos bens não evidenciava a existência de direito da embargante sobre os imóveis, nem havia averbação capaz de informar a terceiros acerca de eventual união estável, meação, partilha ou limitação aos poderes de disposição de Rodrigo Rocha Vaz. A publicidade registral possui função essencial na circulação de bens imóveis, justamente para conferir segurança jurídica às relações negociais.

O terceiro que adquire imóvel com base na situação constante da matrícula não pode ser surpreendido por ajuste particular não levado ao registro, salvo prova concreta de má-fé ou de ciência inequívoca acerca da situação jurídica não registrada. No caso, tal prova não foi produzida. A embargada Campo Real Incorporadora Ltda. afirmou não ter ciência da existência de Marcela Silvério ou de relacionamento mantido entre ela e Rodrigo Rocha Vaz.

Também sustentou que Rodrigo se apresentava como divorciado à época da negociação, inexistindo elemento registral ou documental que impusesse à adquirente o conhecimento de eventual necessidade de anuência da embargante. A embargante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não comprovou que a embargada tinha ciência da alegada união estável, da suposta partilha ou de qualquer direito seu sobre os imóveis antes da aquisição.

Tampouco demonstrou que a situação era pública, notória e efetivamente conhecida pela adquirente. Veja-se que a embargante deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento de mov. 260 e deixou de arrolar testemunhas tempestivamente. A existência de documentos relativos à posse ou ao uso do imóvel pela embargante não altera essa conclusão. Ainda que tais elementos possam indicar algum vínculo fático com o bem, eles não comprovam, por si sós, direito real oponível à adquirente, nem demonstram que a Campo Real Incorporadora Ltda. tinha ciência inequívoca de que os imóveis integrariam patrimônio comum do casal ou teriam sido partilhados exclusivamente em favor de Marcela.

Eventual acordo celebrado entre Marcela e Rodrigo, ainda que possa ser válido entre eles, possui eficácia obrigacional no âmbito da relação interna dos ex-companheiros, mas não se mostra suficiente para atingir terceiro adquirente. Portanto, ausente comprovação de publicidade registral ou de ciência efetiva da embargada quanto à alegada titularidade da embargante, deve prevalecer, para os fins destes embargos, a proteção da boa-fé da adquirente.

A embargante também sustenta a existência de vícios no negócio jurídico celebrado entre Rodrigo Rocha Vaz e Campo Real Incorporadora Ltda., apontando suposto uso indevido de procuração, ausência de pagamento, preço vil, simulação e fraude. Contudo, tais alegações dizem respeito, em primeiro plano, à relação jurídica estabelecida entre o alienante Rodrigo e a adquirente Campo Real. A eventual nulidade ou anulabilidade do negócio constitui matéria que pertence diretamente à esfera jurídica daquele que figurou como alienante no negócio.

E, conforme se extrai do contexto processual, tais questões já foram deduzidas pelo próprio Rodrigo Rocha Vaz nos autos principais, em contestação e reconvenção, onde se discute justamente a validade da alienação dos imóveis. Desse modo, não cabe à embargante, nos presentes embargos de terceiro, substituir Rodrigo na defesa de teses anulatórias próprias da relação contratual por ele mantida com a Campo Real Incorporadora Ltda., sobretudo quando não demonstrou direito próprio oponível à adquirente.

As alegações relativas à suposta fraude, simulação, preço vil, ausência de pagamento e utilização indevida de procuração ficam, portanto, prejudicadas nestes autos, sem prejuízo de sua apreciação no processo principal, no qual foram oportunamente suscitadas por quem participou diretamente do negócio jurídico. O mesmo raciocínio se aplica à alegação de bem de família. A pretensão deduzida nestes embargos não está fundada em ato de constrição executiva sobre imóvel residencial, mas em controvérsia possessória decorrente de alienação registrada.

Além disso, conforme amplamente exposto acima, a embargante não comprovou direito próprio oponível à adquirente, tampouco situação jurídica capaz de impedir a eficácia da transmissão dominial em relação à Campo Real Incorporadora Ltda. Assim, inexistindo prova suficiente de que a embargante possua direito autônomo, atual e oponível à embargada, a improcedência dos embargos é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro opostos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da embargada Campo Real Incorporadora Ltda., os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários em favor de Rodrigo Rocha Vaz, tendo em vista que, embora incluído no polo passivo, não apresentou resistência à pretensão da embargante, tendo, ao contrário, reconhecido a veracidade dos fatos por ela narrados e requerido a procedência dos embargos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

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1. Manifestem-se as partes sobre o contido a petição de mov. 412.1, em 5 (cinco) dias.

2. Outrossim, à Secretaria para que cumpra, novamente, o item 1 do despacho de mov. 403.1, a fim de verificar se houve resposta.

3. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos para decisão.

4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

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1. INTIME-SE, pela derradeira vez, a advogada da parte embargante para que, no prazo de 03 (três) dias, dê efetivo cumprimento aos itens 2 e 4 do termo de audiência de mov. 260.1, sob as penas legais e expedição de ofício à OAB/PR. Ainda, no mesmo prazo, deverá se manifestar a respeito da petição de mov. 270.1.

2. Depois, venham os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

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1. Saneado o feito, restou deferida a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas (evento 142). As partes foram intimadas para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, após designada audiência de instrução (eventos 142, item 8; 151/152 e 156). Por decisão, foi declarado prejudicada a tomada de depoimento pessoal das partes (evento 175, item 1).

Designada a audiência (evento 180), as partes foram intimadas (eventos 181 e 183) e o embargado CAMPO REAL acostou rol de testemunhas (evento 186).

2. Ciente da informação de RODRIGO VAZ de que não desistiu da prova oral (evento 188), tendo previamente pugnado pelo depoimento pessoal da embargada CAMPO REAL (evento 115), verifico a cobrança de custas processuais para intimação pessoal (evento 145/146), intimação perfectibilizada em 24/01/2022 (evento 155) e cumprida, com recolhimento das custas (evento 163). Assim, revogo, parcialmente, a decisão retro (evento 175, item 1), para reconhecer a preclusão temporal pelo não recolhimento das custas para intimação pessoal, conforme cobrança endereçada à embargante MARCELA (eventos 143/144).

Considerando o interesse de RODRIGO VAZ e o regular recolhimento das custas, expeça-se intimação pessoal da embargada CAMPO REAL, para que preste depoimento pessoal na audiência designada, sob pena de confesso (CPC, art. 385). Expeça-se carta de intimação para a pessoa jurídica, a qual poderá ser recebida por qualquer pessoa que se apresente hábil para tanto, conforme teoria da aparência.

3. Expedidas diligências para intimação da embargante MARCELA (eventos 184 e 203), retornaram negativas (eventos 195 e 205). A embargada CAMPO REAL pugna pela intimação da embargante em seu local de trabalho (evento 213). Indefiro a expedição de carta de intimação, devendo o ato ser realizado pessoalmente e não recebido por pessoa diversa, sendo inaplicável a teoria da aparência para a pessoa física, considerando que o não comparecimento à audiência ensejará a pena de confesso.

Expeça-se o competente mandado de intimação.

4. Aguarde-se, no mais, a audiência designada.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de setembro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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1. Diante do teor da certidão de mov. 170.1, resta prejudicada a tomada do depoimento pessoal das partes.

2. Certifique a Secretaria quanto ao eventual decurso do prazo fixado pela decisão de mov. 142.1 para apresentação do rol de testemunhas pelas partes.

3. Em caso negativo, aguarde-se pelo prazo fixado e, havendo indicação de testemunhas, designe-se audiência de instrução e julgamento, observando-se as demais determinações da decisão saneadora.

4. Em caso de decurso do prazo fixado, é de se reconhecer a preclusão da oportunidade de arrolar testemunhas. Tal circunstância, somada à falta de recolhimento das custas para intimação das partes para fins de depoimento pessoal, faz com que reste prejudicada a designação da audiência.

5. Nesta última hipótese, inexistente qualquer pendência nos autos, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

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1. Indefiro o pedido de evento 165.1.

2. Isso porque a decisão saneadora não deferiu a produção de qualquer prova documental, mormente a expedição de ofício (evento 142.1).

3. Observem-se, pois, a Portaria nº 01/2019 e a decisão saneadora.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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1. MARCELA SILVERIO ajuizou os presentes embargos de terceiro em face de CAMPO REAL INCORPORADORA LTDA, alegando, em síntese, que em 2014 constituiu união estável com Rodrigo Rocha Vaz e em 2015 ambos adquiriram uma chácara, objeto das matrículas nº 28.986 e 28.987 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Acrescentou que, em 24/03/2016, o seu companheiro outorgou procuração, com prazo de 18 meses, em favor de Raquel Teixeira de Lima Dalmut, para que esta vendesse qualquer bem, móvel ou imóvel, de sua propriedade; que em 20/09/2017, a outorgada vendeu o imóvel acima mencionado à empresa ora embargada, da qual, inclusive, a outorgada seria sócia.

Assinalou que, em 24/04/2017, antes da referida venda, houve a dissolução da sua união estável mantida pela embargante, sendo acordado entre os ex-companheiros que o imóvel em questão seria de propriedade exclusiva da embargante. Afirmou que instituiu sua residência no local, devendo ser mantida na posse do bem. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família.

A embargante fundamentou seu direito e, em seguida, requereu a concessão de tutela provisória de evidência. Ao final, a embargante requereu a procedência da ação, para tornar sem efeito a ação de imissão na posse. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.15). Citada, a parte embargada ofereceu contestação à mov. 68.1, alegando, em síntese, que a dissolução de união estável noticiada pela embargante consiste em simulação, uma vez que há divergência a respeito do período de duração da convivência, bem como pelo fato de os bens terem sido partilhados exclusivamente em favor da embargante.

Além disso, aponta a existência de pacto antenupcial celebrado após a alegada dissolução de união estável e assinala que Rodrigo Rocha Vaz sempre se qualificou como divorciado, sendo dispensada eventual exigência de outorga uxória. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos constantes nos presentes embargos de terceiro. A embargante aprestou impugnação à mov. 78.1. Intimadas, a parte embargante requereu a produção de prova oral e documental (mov. 84.1) e a parte embargada, a produção de prova oral (mov. 85.1).

A decisão de mov. 87.1 determinou a inclusão de RODRIGO ROCHA VAZ no polo passivo da ação e sua citação. Citado, o embargado apresentou manifestação à mov. 106.1, não se opondo aos pedidos da parte embargante. A tutela de evidência pleiteada na inicial foi indeferida, conforme decisão de mov. 108.1. Na ocasião, foi determinado que o embargado RODRIGO ROCHA VAZ especificasse as provas que pretendia produzir.

O embargado se manifestou à mov. 115.1, requerendo a produção de prova oral. É o relato.

Decido.

2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.

3. Verifico que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e possuem interesse processual. Estão presentes, também, os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular da relação processual que ora se instaura, razão pela qual dou o feito por saneado.

4. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova a ser produzida ao longo da instrução: a) legalidade da posse exercida pela parte embargante (posse de boa-fé); b) validade do negócio jurídico firmado entre o embargado RODRIGO ROCHA VAZ e a embargada CAMPO REAL INCORPORADORA LTDA; c) existência de simulação na dissolução de união estável noticiada pela parte embargante; e d) celebração de pacto antenupcial após a alegada dissolução de união estável.

5. Não há questões de direito controvertidas, posto não haver divergência entre as partes quanto a interpretação ou conteúdo de norma jurídica.

6. Defiro a produção da seguinte prova, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos: oral, consistente no depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, e de testemunhas, cujo rol deverá ser oportunamente apresentado.

7. Determino que a Secretaria designe data para audiência de instrução e julgamento, autorizando, desde logo, a realização do ato pelo meio virtual.

8. Após a designação de data para audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes para que apresentem em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão.

9. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

10. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código.

11.

Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC).

12. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

13. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010443-20.2019.8.16.0035 Processo: 0010443-20.2019.8.16.0035 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$1.400.000,00 Embargante(s): MARCELA SILVERIO Embargado(s): CAMPO REAL INCORPORADORA LTDA RODRIGO ROCHA VAZ

1. MARCELA SILVERIO ajuizou os presentes embargos de terceiro em face de CAMPO REAL INCORPORADORA LTDA, alegando, em síntese, que em 2014 constituiu união estável com Rodrigo Rocha Vaz e em 2015 ambos adquiriram uma chácara, objeto das matrículas nº 28.986 e 28.987 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Acrescentou que, em 24/03/2016, o seu companheiro outorgou procuração, com prazo de 18 meses, em favor de Raquel Teixeira de Lima Dalmut, para que esta vendesse qualquer bem, móvel ou imóvel, de sua propriedade; que em 20/09/2017, a outorgada vendeu o imóvel acima mencionado à empresa ora embargada, da qual, inclusive, a outorgada seria sócia.

Assinalou que, em 24/04/2017, antes da referida venda, houve a dissolução da sua união estável mantida pela embargante, sendo acordado entre os ex-companheiros que o imóvel em questão seria de propriedade exclusiva da embargante. Afirmou que instituiu sua residência no local, devendo ser mantida na posse do bem. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família.

A embargante fundamentou seu direito e, em seguida, requereu a concessão de tutela provisória de evidência. Ao final, a embargante requereu a procedência da ação, para tornar sem efeito a ação de imissão na posse. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.15). Citada, a parte embargada ofereceu contestação à mov. 68.1, alegando, em síntese, que a dissolução de união estável noticiada pela embargante consiste em simulação, uma vez que há divergência a respeito do período de duração da convivência, bem como pelo fato de os bens terem sido partilhados exclusivamente em favor da embargante.

Além disso, aponta a existência de pacto antenupcial celebrado após a alegada dissolução de união estável e assinala que Rodrigo Rocha Vaz sempre se qualificou como divorciado, sendo dispensada eventual exigência de outorga uxória. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos constantes nos presentes embargos de terceiro. A embargante aprestou impugnação à mov. 78.1. Intimadas, a parte embargante requereu a produção de prova oral e documental (mov. 84.1) e a parte embargada, a produção de prova oral (mov. 85.1).

A decisão de mov. 87.1 determinou a inclusão de RODRIGO ROCHA VAZ no polo passivo da ação e sua citação. Citado, o embargado apresentou manifestação à mov. 106.1, não se opondo aos pedidos da parte embargante.

2. A parte embargante invoca a aplicação do art. 311, IV, do CPC, alegando que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do seu direito. O art. 311, IV, do CPC, dispõe: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A embargante afirma ser possuidora e proprietária do imóvel objeto das matrículas nº 28.986 e 28.987 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, bem como que referido bem teria sido vendido indevidamente para a embargada CAMPO REAL INCORPORADORA LTDA, mediante procuração outorgada por seu então companheiro RODRIGO ROCHA VAZ, em favor de Raquel Teixeira de Lima Dalmut, que seria sócia da empresa embargada.

Com efeito, a embargada CAMPO REAL INCORPORADORA LTDA ajuizou ação de imissão na posse contra o também embargado RODRIGO ROCHA VAZ, afirmando ter adquirido a propriedade do imóvel objeto das matrículas nº 28.986 e 28.987 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais (autos nº 1828-41.2019.8.16.0035). Ocorre que, a prova constante dos autos não se mostra suficiente à comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte embargante, conforme se demonstrará a seguir.

O art. 674 do CPC dispõe o seguinte: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Da análise dos documentos que instruem o processo, verifico que o embargado RODRIGO ROCHA VAZ adquiriu o imóvel em 03/11/2015, conforme R.10-28.986 (registro efetuado em 28/09/2017), e em 21/08/2015, conforme R.8-28.987 (registro efetuado em 20/11/2017) (mov. 1.6 e 1.7).

Posteriormente, o embargado RODRIGO ROCHA VAZ vendeu o imóvel para a embargada CAMPO REAL INCORPORADORA LTDA em 20/09/2017, conforme R.12-28.986 (registro efetuado em 28/09/2017) e R.10-28.987 (registro efetuado em 20/11/2017) (mov. 1.6 e 1.7). Referida alienação ocorreu mediante procuração outorgada por RODRIGO ROCHA VAZ em favor de RAQUEL TEIXEIRA DE LIMA DALMUT, em 24/03/2016, com prazo de 18 meses, ou seja, até 24/09/2017 (mov. 1.8).

Assim, a negociação foi efetuada dentro do prazo de validade da procuração. Conforme documentos de mov. 1.5 e 1.11, a embargante e o embargado RODRIGO ROCHA VAZ mantiveram união estável durante o período compreendido entre janeiro de 2014 e abril de 2017, ou seja, quando o imóvel foi adquirido pelo embargado, este já mantinha união estável com a embargante, sendo que, na data de alienação do imóvel à empresa embargada, já havia ocorrido a dissolução da união estável do casal.

Não obstante, como alegado pela embargada, nas matrículas imobiliárias, nas escrituras de compra e venda, bem como na procuração outorgada, o embargado RODRIGO ROCHA VAZ se qualifica como “divorciado”, contrariando o disposto nos documentos de mov. 1.5 e 1.11. Além disso, a empresa embargada noticiou a existência de pacto antenupcial firmado entre a embargante e o embargado em 24/04/2018 (mov. 68.14), fato que foi omitido pela embargante na petição inicial, a qual se qualificou, inclusive, como “solteira”, aparentemente desatendendo o disposto no art. 319, II, do CPC.

Por fim, convém mencionar que, a despeito do termo de dissolução de união estável juntado à mov. 1.11, a parte embargante não efetuou o registro da partilha perante as respectivas matrículas imobiliárias.

Ante o exposto, e considerando a alegação de simulação apresentada pela empresa embargada, verifico a presença de dúvida razoável no que tange aos fatos constitutivos do direito da embargante, sendo inviável, portanto, a concessão da tutela de evidência pleiteada. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de evidência, nos termos da fundamentação supra.

3.

Intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a petição de mov. 106.1, em 15 dias.

4. Outrossim, intime-se o embargado RODRIGO ROCHA VAZ para que junte a estes autos procuração outorgada à advogada peticionante de mov. 106.1, no prazo de 15 dias, bem como especifique, de forma fundamentada, os pontos que reputa controvertidos e as provas que pretendem produzir, indicando sua finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

5. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto