0010443-57.2024.8.16.0160

Processo:0010443-57.2024.8.16.0160(Apelação Cível/ Reexame Necessário)Relator(a):Desembargadora Lilian RomeroÓrgão Julgador:6ª Câmara CívelData do Julgamento:14/07/2026Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INCAPACIDADE LABOTATIVA PRETÉRITA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS, CONFORME O ART. 60 DA LEI 8.213/91. READEQUEÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso de ambas as partes de sentença de procedência, que deferiu auxílio-doença nos períodos de 30.06.2023 a 20.08.2023, 22.08.2023 a 14.10.2023 e 24.10.2023 a 07.12.2023.II. Questões em discussão2. Se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios acidentários postulados.

3. Critérios para a incidência dos consectários da condenação previdenciária.III. Razões de decidir

4. Nexo causal entre as patologias e a atividade laborativa comprovado pelos documentos médicos e pelo laudo pericial.5. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa temporária nos períodos reconhecidos na sentença.6. Os consectários legais devem observar os Temas nº 810/STF e 905/STJ até a citação. A partir da citação, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Com a EC nº 136/2025, a nova disciplina passou a se aplicar apenas após a expedição do requisitório.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do INSS conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Recurso da autora desprovido. Reexame necessário não conhecido.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: (44) 3259-6754 - Celular: (44) 3259-6753 - E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0010443-57.2024.8.16.0160 Autor(s): MARIA EDIVANE SOUSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos etc. Consta na inicial: a autora desenvolveu doença ocupacional em razão das atividades laborativas no ofício de auxiliar de serviços gerais, sendo diagnosticada com problemas relacionados com o emprego – ritmo de trabalho penoso - (CID Z56.3), estado de “stress” pós-traumático (CID F43.1), transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), transtornos de adaptação (CID F43.2) e ansiedade generalizada (CID F41.1); foi indeferido o seu requerimento de concessão de auxílio por incapacidade temporária.

Pleiteou liminarmente o reconhecimento de que a sequela que lhe acomete é decorrente de acidente de trabalho e a concessão de auxílio-doença e, no mérito, a implantação de auxílio-doença, desde 26.07.2023, convertendo-o em auxílio-acidente em caso de alta médica ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, bem como a concessão das benesses da gratuidade.

Instruiu a inicial com documentos de seqs. 1.2/1.9 e 11.2. Foi determinada a produção da prova pericial (seq. 14). Laudo pericial juntado à seq.

46. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando preliminarmente a prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência da ação ante a ausência de incapacidade laboral e dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial (seq. 59). A parte autora impugnou a contestação e o laudo pericial (seq. 64). Convertido o julgamento em diligência (seq. 70), o perito prestou esclarecimentos (seq.

78) e, em seguida, os litigantes se manifestaram (seqs. 81 e 83). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, decido. Cuida-se de ação acidentária em que se pleiteia a implantação de auxílio-doença, desde 26.07.2023, convertendo-o em auxílio-acidente em caso de alta médica ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas. O feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), porquanto não existem questões pendentes a serem apreciadas e a única prova pertinente à solução do litígio é a pericial, a qual já foi produzida sob o crivo do contraditório, sendo, portanto, desnecessária a designação de audiência de instrução.

Preliminarmente, no que se refere à prescrição quinquenal, segundo regra inserta no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, estariam prescritas as prestações vencidas em data anterior a 11.11.2019, tendo em vista que o mencionado prazo se conta retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (11.11.2024), em razão do caráter alimentar da prestação, conforme art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.

Todavia, como se busca o pagamento de valores posteriores a essa data não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeita-se a prejudicial de mérito arguida. De meritis, é cediço que para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pelo trabalhador, aliada à incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa.

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto que o auxílio-doença é devido àquele cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, e o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade do trabalho que anteriormente exercia, consoante o que dispõem os artigos 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente.

Por ter a presente demanda como objeto o pedido de concessão de benefício por incapacidade, foi determinada a realização de perícia médica, sendo que as conclusões exaradas no laudo pericial e nos esclarecimentos constituem fundamento suficiente para acolher o pleito inicial. Consigne-se que o laudo pericial foi elaborado por expert equidistante às partes, não havendo nos autos elementos que a ele se contraponham, devendo o mesmo ser prestigiado.

O Sr. Perito, em respostas aos quesitos formulados (seq. 46), concluiu: “(...)

1) A autora é portadora de doenças/seqüelas/lesões? Especifique, indicando o CID, e quais os sintomas da autora? R. Teve quadro de transtorno misto do humor, ou seja, associação de ansiedade e depressão no mesmo nível. Cid 10: 41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo: Utilizado quando há sintomas ansiosos e depressivos com intensidade suficiente para justificar ambos os diagnósticos.

2) As atividades laborativas conforme exposto nos fatos da petição inicial, em que a autora sofreu muita pressão emocional, podem ter causado ou agravado a doença do autor? Por quê? R. Pode ter contribuído para o surgimento do quadro clínico, mas não é a sua causa, visto a multicausalidade da doença.

3) Considerando que a autora sofreu sobrecarga emocional, conforme exposto nos fatos da inicial pode-se dizer que estes fatores podem ter causado ou agravado os males que acometem a autora? Por quê? R. Pode ter contribuído a seu surgimento.

4) As atividades ocupacionais que requeiram cobrança excessiva de produtividade representam um fator de risco fomentador de doenças de que a autora é portadora e outras doenças? Por que? R. Não sempre. Para que você manifeste doença psiquiátrica existe a necessidade de outros fatores e não apenas o ambiental, como por exemplo a condição genética, os neurotransmissores químicos intracerebrais. Portanto não se pode dizer no caso em tela que ela teve sobrecarga quando da pandemia, ou seja 2020 e 2021, e seu quadro tenha sido desencadeado em 2023.

7) As doenças ocupacionais que o autor é portador decorrem da forma em que o trabalho foi prestado e das condições do ambiente de trabalho, conforme descrito nos fatos da petição inicial? R. Não. A patologia é multicausal e o máximo que pode ser dito é que o trabalho contribuiu para seu desencadeamento.

11) As seqüelas de que a autora é portadora a incapacitam para o trabalho? Explique. R. Não há sequelas. A requerente está bem, assintomática.

14) Em caso de incapacidade parcial, quais as limitações decorrentes desta incapacidade? Por quê? R. Não há incapacidade. A requerente está bem, assintomática, trabalhando e sem uso de medicamentos. (...)

2. Qual a causa provável do diagnóstico? R. 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc). Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R. Houve no ano de 2023 quadro psiquiátrico de transtornos mistos do humor, que pode ter sido desencadeado por problemas em seu relacionamento no trabalho.

3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R. Relata que o quadro teve início em 2023.

4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: R. 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso).

5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? R. Não há mais redução de capacidade laborativa.

6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R. Houve incapacidade no ano de 2023, com afastamento de curto tempo. (...)” (g.n.) Ademais, respondendo ao quesito complementar (seq. 78), o Expert afirma que: “QUESITO COMPLEMENTAR: Quinze dias iniciais de sua empresa e benefício previdenciário com recolhimento de incapacidade de 17.05.2023 a 29.06.2023.

Nestes casos não tem duração fixa e é definido pela perícia médica do INSS, após o afastamento inicial de 15 dias ser coberto pelo empregador. O período concedido pela sintomatologia cabe até 120 dias.” (g.n.)

Registre-se que o nexo de causalidade entre o trabalho exercido e as moléstias que acometeram a parte autora restou devidamente comprovado, máxime pelo reconhecimento pelo Expert da relação de concausa entre as doenças e o labor desenvolvido. Destaca-se dos itens acima transcritos, que a parte autora esteve incapaz em 2023, tendo o benefício sido deferido na seara administrativa somente no período de 17.05.2023 a 29.06.2023 (seq. 20.3, fl.

02 – NB 643.788.541-0). Nesse passo, ainda que o perito não tenha especificado o período em que a suplicante esteve incapaz, verifica-se pelos atestados médicos juntados (seq. 1.8), que foi determinado o seu afastamento do trabalho de 30.06.2023 a 20.08.2023, 22.08.2023 a 14.10.2023 e de 24.10.2023 a 07.12.2023, tendo direito ao recebimento dos valores no período em que se manteve incapaz sem receber o benefício.

Em suma, restou demonstrado nos autos que a parte autora esteve incapaz em relação ao período acima alinhavado e sem perceber o benefício ante a negativa administrativa, fazendo jus à concessão do benefício de auxílio-doença. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (CPC, art. 487, I), para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar à autora MARIA EDIVANE SOUSA, as parcelas vencidas no interregno de 30.06.2023 a 20.08.2023, 22.08.2023 a 14.10.2023 e de 24.10.2023 a 07.12.2023, nos moldes da fundamentação, respeitando a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI até 26/12/2006 e, a partir de 27/12/2006, pelo INPC, de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ (tema 905) e STF (tema 810), desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios a partir da citação, na razão de 1% ao mês até 29/06/2009 e a partir de 30/06/2009 os juros passam a ser calculados de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, em observância ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; e a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á a Taxa Selic, ressaltando-se que referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, cujo valor será fixado após a liquidação do julgado, ex vi do art. 85, §4º, II, do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJPR para fins de reexame necessário (CPC, art. 496, I). Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E.

Tribunal de Justiça. P.R.I. Sarandi, datado eletronicamente. Marcio Rigui Prado Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: (44) 3259-6754 - Celular: (44) 3259-6753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010443-57.2024.8.16.0160

I. Acolho a emenda à inicial (seq. 11).

II. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e ss., do CPC.

III. Tendo em vista tratar-se de ação que envolve acidente de trabalho, sendo indispensável a realização de perícia, nomeio como perito o Dr. FLORIVALDO ANDRE MARTELOZZO (Fones: 3301-8809 e 98817-9163), devendo a Secretaria providenciar a sua nomeação junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR (CAJU) e, desde já, intimar o INSS para antecipar o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro no valor de R$ 550,00 (valor atualizado pelo IPCA-E - Tabela Anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ).

IV. Cumprido o item anterior, intime-se o perito pelo meio mais célere para dizer se aceita a nomeação e para agendar data para o exame clínico, devendo ser encaminhado ao Expert o formulário de perícia, constante na Recomendação Conjunta 01/2015, do CNJ.

V. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito.

VI. Fixada a data da perícia, intimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao local indicado, no dia e horário especificado, com todos os exames que tiver em seu poder, sob pena de preclusão da prova.

VII. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de conciliação ou a defesa no prazo de 30 dias (CPC, artigos 335 c/c. artigo 183), ciente de que, não contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados (artigo 344, do CPC).

VIII. Concomitante ao ato anterior, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial.

IX. Expeça-se, oportunamente, alvará de levantamento dos honorários em favor do sr. perito. Int. Dil. Nec. Sarandi, datado eletronicamente. Marcio Rigui Prado Juiz de Direito