Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível de Toledo
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- PALUDO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA., CLAUDIO MERTIN
- Advogados
- CHAIANY BATISTA (OAB 39975/PR), SANTINO RUCHINSKI (OAB 26606/PR), GIORDANA DUARTE ZUANAZZI (OAB 85672/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010443-66.2020.8.16.0170 F Processo: 0010443-66.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.563,79 Polo Ativo(s): PALUDO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.
Polo Passivo(s): CLAUDIO MERTIN A petição inicial contém pedido/procedimento/vedação insanável/incorrigível para tramitar no Juizado Especial. No caso, a parte é pessoa jurídica que não se enquadra como microempresa ou de pequeno porte, sendo ilegítima para figurar no juizado (art. 8, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95). JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Não sendo o caso de litigância de má-fé, sem custas processuais (art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95). P.R.II. e, após baixas e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
