Intimação
D- Órgão
- 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO MARQUES
- Advogado
- SAMUEL SOARES DOS SANTOS (OAB 78549/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0010443-76.2025.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 26/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): FERNANDO MARQUES Ante prescrição da pretensão punitiva, acolho o parecer de seq. 10.1 e JULGO EXTINTA a punibilidade do noticiado, com fulcro nos artigos 107, IV do CP e art. 30 da Lei 11.343/06.
Procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito