0010443-89.2014.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010443-89.2014.8.16.0004 Processo: 0010443-89.2014.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Dalaor Ribeiro Espólio de Áurea do Rocio Ribeiro representado(a) por Dalaor Ribeiro Réu(s): ABIMED SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

Intime-se pessoalmente o Perito (mandado ou carta com ARMP) para dar cumprimento à decisão (seq. 565.1), em 15 dias, sob pena de revogação da nomeação e medidas cabíveis. Neste sentido, advirta-se do teor do CPC: "Art. 468 O perito pode ser substituído quando:

I – faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;

II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1o No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2o O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

Curitiba, data da assinatura eletrônica. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010443-89.2014.8.16.0004 Processo: 0010443-89.2014.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Dalaor Ribeiro Espólio de Áurea do Rocio Ribeiro representado(a) por Dalaor Ribeiro Réu(s): ABIMED SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

1. Persiste celeuma em relação produção de prova pericial, informando a Expert quanto prejuízo ao ato pericial em função da ausência de documento (seq. 467). Concedido prazo para parte ré acostar documentos quedou-se inerte.

2. Inobstante o esclarecimento trazido pela Perita entende-se que a produção da prova é necessária, ainda que inviável resposta a todos quesitos, sendo certo que a parte ré suportará eventuais ônus em função de sua desídia. Por isso, intime-se a Perita para início dos trabalhos, comunicando-se às partes, adstrita ao material constante nos autos, sendo de conhecimento e concordância do Juízo as dificuldades narradas para resposta aos quesitos (seq. 467).

Prazo: 60 dias. Curitiba, 29 de abril de 2024. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010443-89.2014.8.16.0004 Processo: 0010443-89.2014.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Dalaor Ribeiro Espólio de Áurea do Rocio Ribeiro representado(a) por Dalaor Ribeiro Réu(s): ABIMED SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Faculto à ABIMED proceder a juntada de quaisquer documentos existentes em seu poder, relativos aos atendimentos prestados a AUREA junto ao Hospital e Maternidade Madalena Sofia, em 15 dias.

Cientifique-se a parte de que em caso de inércia, arcará com os ônus processuais decorrentes, notadamente com a não realização da perícia. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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1. Determino a intimação da parte ré ABIMED para, em 15 dias, apresentar prontuário médico de registro do atendimento inicial de AUREA no Hospital e Maternidade Madalena Sofia.

2. Após, dê-se vista à Perita para informar quanto a suficiência ou não dos documentos juntados.

3. Os honorários periciais serão pagos após conclusão dos trabalhos, observadas as disposições atinentes ao tema. Curitiba, 27 de julho de 2023. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010443-89.2014.8.16.0004 Processo: 0010443-89.2014.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Dalaor Ribeiro Espólio de Áurea do Rocio Ribeiro representado(a) por Dalaor Ribeiro Réu(s): ABIMED SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

1. Em análise dos autos, especialmente a matéria fática, alegações dos autos e os inúmeros quesitos ofertados pelas partes entende-se adequado o valor dos honorários periciais sugeridos pela Expert (seq. 429.1), porquanto observados critérios estabelecidos em Resolução do Conselho Nacional de Justiça, bem como Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO

QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS APÓS REDUÇÃO JÁ REALIZADA. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO À COMPLEXIDADE DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

SE IMPÕE.Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, no caso, a redução não tem cabimento, pois a quantia fixada foi condizente com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0048488-33.2021.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – HONORÁRIOS PERICIAIS –

DECISÃO

AGRAVADA QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA PELO PERITO E DETERMINOU QUE AS PARTES PROMOVAM SEU O RECOLHIMENTO – 1.) HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC – URGÊNCIA NO EXAME DA MATÉRIA DEMONSTRADA – APLICABILIDADE AO CASO DA “TAXATIVIDADE MITIGADA” – RESP 1.704.520/MT DO STJ – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – 2.) ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – NÃO CONSTATADA – PERÍCIA QUE SE MOSTRA COMPLEXA E TRABALHOSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS É EXCESSIVO – HONORÁRIOS QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS AO SERVIÇO DO PERITO – MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA – 3.) REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA

DECISÃO

QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, de relatoria da saudosa Ministra Nancy Andrighi, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.2 – No caso dos autos, como a ausência de pagamento dos honorários periciais pode acarretar em perecimento da produção da prova, resta demonstrada a urgência no exame dessa matéria, sob pena de se tornar inócuo em sede de apelação.3 – Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, dentre outros.

4 - O profissional nomeado justificou adequadamente o valor dos seus honorários, demonstrando quais trabalhos seriam realizados e quanto tempo seria necessário para cada um deles, não havendo falar-se em readequação dos honorários periciais, ou mesmo modificação do perito nomeado pelo Juízo. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001540-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 05.05.2020)

1. O arbitramento do valor dos honorários periciais, deve levar em consideração o grau de especialidade e de complexidade do trabalho desenvolvido pelo expert, bem como o tempo de sua duração e o lugar da realização, ponderando, ainda, as peculiaridades do caso concreto, tais como as condições financeiras das partes, tudo de forma a viabilizar a efetiva produção da prova pericial.

2. Recurso conhecido e provido". (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1404322-6 - Colombo - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 24.11.2015) Neste sentido, mantenho o valor apresentado pela Perita.

2. Preclusa a decisão, intimem-se as partes para pagamento de suas respectivas cota parte, bem como para apresentar os documentos requeridos pela Perita (seq. 429.1).

3. Ainda, esclareço à Perita que os parâmetros foram estabelecidos em seq. 132.1, devendo a Profissional proceder com o tipo de perícia que entenda atender a tais quesitos. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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1. Tendo em vista os documentos acostados aos autos pela RÉ (seq. 417.2), DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.

2.

Intime-se a Perita para informar se aceita o encargos , nos termos da decisão (seq. 132) e sendo ambas as partes beneficiárias de assistência judiciária gratuita. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0010443-89.2014.8.16.0004 Processo: 0010443-89.2014.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Dalaor Ribeiro Espólio de Áurea do Rocio Ribeiro Réu(s): ABIMED SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

1. Após decisão saneadora (seq. 102) e deferimento de prova pericial (seq. 132) não concluída a instrução e suspenso o processo em função do óbito de AUREA (seq. 281/283), sem informações quanto interesse de eventuais herdeiros na habilitação processual, havendo indicativa de que são herdeiros apenas os irmãos, dentre estes o autor DALAOR.

2. Ante informação do Advogado quanto interesse no prosseguimento do feito e notícia de ausência de propositura de inventário (seq. 377.1), autorizo representação do Espólio de AUREA pelo irmão e também Autor DALAOR.

3. Em continuidade, considerando proposta de honorários periciais antes ofertada (seq. 270.1), determino: a] intimação do Perito nomeado para informar se persiste aceitação do encargo e, caso positivo, manutenção da proposta; b] após, manifestação das partes em 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Destarte, considerando a situação fática, indicativa de que são herdeiros de AUREA apenas os irmãos, dentre estes o autor DALAOR, informe o Advogado se este tem interesse efetivo no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito