0010446-07.2024.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010446-07.2024.8.16.0194 Processo: 0010446-07.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$131.655,24 Requerente(s): CARLO ROBERTO CLEMENTE Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Banco Daycoval S/A Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A

DECISÃO

1. De início, cumpre observar que a própria Lei nº 14.181/2021 instituiu procedimento bifásico para tratamento do superendividamento, composto inicialmente pela tentativa de conciliação global prevista no art. 104-A do CDC e, frustrada a composição total, pela fase jurisdicional disciplinada no art. 104-B. 1.1. Assim, diferente do alegado no mov. 359.1, a inexistência de acordo integral entre as partes não conduz à extinção do procedimento, mas justamente autoriza a atuação jurisdicional destinada à revisão e integração dos contratos abrangidos e à construção de plano judicial compulsório de pagamento, observados os limites legais.

2. Em atenção ao disposto no petitório de mov. 361.1, destaco que os documentos já constantes dos autos evidenciam a existência de múltiplas operações de crédito celebradas com diversas instituições financeiras, bem como significativo comprometimento da renda mensal do consumidor mediante descontos diretamente incidentes sobre sua remuneração, circunstância suficiente para justificar a submissão da controvérsia ao microssistema instituído pelos arts. 54-A e seguintes do CDC. 2.1.

Registre-se que a demonstração definitiva da extensão do superendividamento e da efetiva capacidade de pagamento integra precisamente o objeto da fase judicial prevista pelo art. 104-B, não constituindo pressuposto para impedir seu processamento.

3. Igualmente não procede a tese fundada exclusivamente no princípio do pacta sunt servanda (mov. 357.1). 3.1. A Lei nº 14.181/2021 constitui disciplina especial e superveniente voltada à prevenção e ao tratamento do superendividamento, autorizando expressamente a revisão e integração das obrigações submetidas ao procedimento judicial, sempre observados os princípios da boa-fé, da preservação do mínimo existencial, da dignidade da pessoa humana e da satisfação dos créditos na medida da capacidade econômica do consumidor.

4. Por outro lado, embora existam elementos suficientes para justificar o prosseguimento do procedimento judicial, verifica-se que o acervo probatório ainda não permite a elaboração de plano judicial compulsório, conforme pleiteado pela parte autora (mov. 351.1), nos moldes exigidos pelo art. 104-B, § 4º, do CDC. 4.1. Com efeito, para a elaboração de plano matematicamente auditável e juridicamente executável, torna-se indispensável a identificação precisa: do principal remanescente de cada contrato; do saldo atualizado de cada obrigação; da composição dos encargos incidentes; das parcelas vencidas e vincendas; das eventuais renegociações realizadas; da existência de contratos já liquidados; da identificação das obrigações efetivamente submetidas ao procedimento.

Sem tais elementos, qualquer plano seria baseado em estimativas incompatíveis com o dever de fundamentação e com a segurança jurídica exigida para a aplicação do art. 104-B do CDC. 4.1. Desta feita, DETERMINO que todas as instituições financeiras requeridas apresentem, no prazo comum de 15 (quinze) dias: cópia integral dos contratos vigentes e daqueles relacionados às dívidas submetidas ao procedimento; demonstrativo atualizado de evolução contratual; saldo devedor atualizado individualizado por contrato; valor originalmente contratado; identificação do principal remanescente; discriminação de juros remuneratórios, encargos moratórios, multas, seguros, tarifas e demais acréscimos; quantidade total de parcelas contratadas; quantidade de parcelas efetivamente pagas; quantidade de parcelas vencidas; quantidade de parcelas vincendas; eventual histórico de portabilidade, refinanciamento, renegociação, novação ou consolidação das obrigações; memória de cálculo apta a demonstrar o valor atualmente exigido. 4.2.

Fica consignado que a ausência injustificada de apresentação dos documentos referidos poderá autorizar a apreciação dos créditos a partir dos elementos já constantes dos autos e das regras de distribuição dinâmica do ônus da prova previstas nos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC. 4.3. Após, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.4. Na sequência, voltem conclusos para deliberação acerca: a) da delimitação definitiva das dívidas abrangidas; b) da exclusão de eventuais obrigações submetidas às hipóteses do art. 104-A, §1º, do CDC; c) da apuração da renda e capacidade contributiva do consumidor; d) da preservação do mínimo existencial; e) da necessidade de revisão ou integração contratual; f) da elaboração do plano judicial compulsório previsto no art. 104-B do CDC.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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DESPACHO

Cumpra-se o item 4 da decisão de mov. 340.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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DECISÃO

1. Chamo o feito à ordem.

2. Em atenção ao petitório de mov. 316.1 e ao estado em que se encontram os autos, bem como considerando que, após a tentativa de conciliação frustrada, tem-se verificado a readequação do feito à via revisional (mov. 142.1), sem prévia definição quanto ao efetivo alcance da pretensão deduzida, revela-se necessário esclarecer a real intenção da parte autora quanto ao prosseguimento da demanda, a fim de assegurar a adequada delimitação do objeto litigioso e o regular prosseguimento do feito. 2.1.

Deste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do interesse no prosseguimento do feito: (i) exclusivamente sob o rito da ação revisional de contratos bancários, hipótese em que, embora já tenham sido apresentadas teses e defesas em caráter revisional, deverá ser realizada a devida regularização do feito para prosseguimento pelo procedimento comum, nos termos do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à possibilidade de produção de prova pericial, na forma pleiteada no mov. 316.1, com incidência dos arts. 464 e seguintes do CPC. (ii) ou sob o rito do tratamento do superendividamento previsto no Código de Defesa do Consumidor, hipótese em que deverão ser adotadas as providências voltadas à construção de plano judicial de pagamento, nos termos do microssistema aplicável.

3. Esclareço, desde logo, às partes que o artigo 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que, “Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”.

Nesse contexto, uma vez superadas as questões preliminares, o feito passaria à fase de revisão e integração dos contratos destinada à construção de plano de pagamento, nos termos do microssistema de tratamento do superendividamento supramencionado, podendo ser elaborado pelas próprias partes, de forma consensual, e posteriormente homologado pelo juízo; estruturado com auxílio de administrador judicial ou perito e igualmente submetido à homologação judicial; ou, em modelos mais típicos de ausência de composição, ser fixado judicialmente pelo juízo, por sentença.

Ocorre que o § 3º do art. 104-B do diploma consumerista autoriza a nomeação desses auxiliares com uma condição expressa: “desde que isso não onere as partes”. Assim, diferente do que ocorre no procedimento comum e do indicado pela parte no mov. 316.1, aqui a atuação de tais profissionais somente é admitida se for isenta de custos, de modo que não pode subsistir a fixação de honorários periciais ou de remuneração do administrador judicial em desfavor de qualquer das partes, seja de forma antecipada, seja ao final do processo.

No entanto, cumpre consignar que, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há uniformização quanto à operacionalização da fase de elaboração do plano de pagamento no procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, especialmente quando realizada com o auxílio de perito ou administrador judicial, caso a parte opte por manter essa via e o pedido de mov. 316.1, em detrimento da elaboração consensual do plano ou de sua fixação direta pelo Juízo.

Isso porque, eventual estruturação técnica por terceiro dependerá de aceitação do encargo sem remuneração ou de mecanismos institucionais de custeio, a exemplo da utilização de recursos do FUNREJUS, matéria que ainda demanda adequada delimitação no âmbito desta Corte quanto à forma de sua aplicação para o custeio de honorários de perito ou administrador judicial eventualmente nomeado. Veja-se: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROVAS E ANUNCIOU O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVIABILIDADE DE REVISÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO . RISCO DE EVENTUAL ANULAÇÃO DE

SENTENÇA

POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO DE INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA EM APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO QUE NÃO CONFIGURAM REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DA FASE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO . (TJ-PR 00465806220268160000 Pinhais, Relator.: Luiz Cezar Nicolau Desembargador, Data de Julgamento: 14/04/2026, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2026) (Sem grifos no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVOS DE INTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.

DECISÃO

QUE DETERMINOU O RATEIO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PARTES QUE NÃO PODEM SER ONERADAS COM A NOMEAÇÃO . VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 104-B, § 3º, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão interlocutória que determinou a nomeação de administrador judicial na ação de repactuação de dívidas, com a imposição do rateio dos honorários periciais entre os réus . Os agravantes sustentam que a decisão é injusta e contraria o disposto no artigo 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que veda a onerosidade às partes em relação aos custos do administrador.

Requerem a reforma da decisão para afastar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários.

II. Questão em discussão

2 . A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o rateio dos honorários do administrador financeiro entre os réus é válida.

III. Razões de decidir

3. A nomeação de administrador judicial para a repactuação de dívidas não pode onerar as partes, conforme o art . 104-B, § 3º, do CDC.

4. A decisão que impõe o rateio dos honorários do administrador financeiro entre os réus contraria a legislação vigente.

IV . Dispositivo e tese

5. Agravos de instrumento conhecidos e providos, afastando a responsabilidade dos requerentes quanto ao pagamento dos honorários do administrador financeiro nomeado na origem. Tese de julgamento: É vedado impor às partes em processo de repactuação de dívidas a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do administrador judicial, conforme disposto no art. 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor . _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-B, § 3º; CPC; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0080001-77.2025.8 .16.0000, Rel.

Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 17 .11.2025. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que as empresas não devem pagar os honorários do administrador financeiro que foi nomeado para ajudar na repactuação das dívidas de um consumidor superendividado. A decisão anterior, que determinava que os réus arcassem com esses custos, foi considerada errada, pois a lei diz que as partes não podem ser oneradas com esse tipo de despesa .

Assim, o juiz reformou a decisão, garantindo que o pagamento dos honorários do administrador seja responsabilidade de quem a lei determina, e não dos réus. (TJ-PR 01459366420258160000 Colombo, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/03/2026, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2026) (sem grifos no original) Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de instrumento.

Nomeação de administrador judicial e responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais. Recurso conhecido e parcialmente provido, afastando-se a responsabilidade das partes pelo pagamento dos honorários do administrador judicial .

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou administrador judicial e determinou o recolhimento dos honorários periciais, em ação de repactuação de dívidas proposta por parte autora em situação de superendividamento, na qual se pleiteia a revisão de contratos e limitação de descontos. O agravante sustenta que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários não pode ser atribuída às partes, requerendo a não realização da perícia ou que os custos sejam arcados pelo Estado .

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impor às partes a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do administrador judicial nomeado para elaboração do plano de pagamento compulsório na ação de repactuação de dívidas.

III . Razões de decidir

3. O pagamento dos honorários do administrador judicial não pode ser imposto às partes, conforme o art. 104-B, § 3º do CDC.

4 . A nomeação de administrador judicial deve ser custeada por recursos do FUNREJUS ou do FDD, evitando ônus às partes.

5. A decisão que atribui responsabilidade pelo pagamento dos honorários às partes é considerada equivocada e deve ser reformada.

IV . Dispositivo e tese

6. Agravo de instrumento conhecido e provido, afastando a responsabilidade das partes pelo pagamento dos honorários do administrador judicial. Tese de julgamento: É vedado impor às partes o pagamento dos honorários do administrador judicial nomeado em ações de repactuação de dívidas, conforme disposto no art. 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor . _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-B, § 3º; CPC, art. 1.015, parágrafo único .

Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0053839-45.2025.8.16 .0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 01/09/2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0078832-55 .2025.8.16.0000, Rel . Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 10.12 .2025; Súmula nº 607/STJ. (TJ-PR 01446955520258160000 Colombo, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 16/05/2026, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2026) (sem grifos no original) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I . CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), pela qual foi atribuída à parte ré a responsabilidade pelo pagamento de honorários do administrador judicial .

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impor às partes a responsabilidade pelo pagamento de honorários do administrador judicial nomeado para elaboração do plano de pagamento compulsório na ação de repactuação de dívidas.

III . RAZÕES DE DECIDIR3. A nomeação de administrador judicial para elaboração do plano de pagamento compulsório não pode gerar ônus financeiro às partes, conforme o art. 104-B, § 3º, do CDC.

4 . O juízo, em cooperação com as partes, deve buscar alternativas para a produção do plano compulsório de quitação das dívidas sem impactos financeiros, como a remessa dos autos à Contadoria ou a consulta a profissionais que aceitem o encargo, sem remuneração.IV.

DISPOSITIVO

E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a responsabilidade das partes pelo pagamento dos honorários do administrador judicial, observadas as possíveis providências elencadas na fundamentação, a serem adotadas pelo Juízo de origem .Tese de julgamento: “É vedado impor às partes o pagamento dos honorários do administrador judicial nomeado em ações de repactuação de dívidas, conforme disposto no art. 104-B, § 3º, do CDC.” Dispositivo relevante citado: CDC, art. 104-B, § 3º .Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0053839-45.2025.8.16 .0000, Rel.

Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 01/09/2025 . (TJ-PR 01245897220258160000 Curitiba, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 10/12/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2025) (sem grifos no original)

4. Apresentada manifestação da parte autora, intime-se a parte contrária para que se manifeste em igual prazo.

5. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010446-07.2024.8.16.0194 Processo: 0010446-07.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$131.655,24 Requerente(s): CARLO ROBERTO CLEMENTE Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Banco Daycoval S/A Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A COMPLEMENTAÇÃO À

DECISÃO

SANEADORA 1.1. Passo a proferir decisão de complementação à decisão saneadora de mov. 294.1.

2. Trata-se de ação de revisão contratual em razão do superendividamento ajuizada ajuizada por CARLO ROBERTO CLEMENTE em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., BRB CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

3. Preliminares 3.1. Acolho, por ora, o esclarecimento prestado pela parte autora acerca do valor atribuído à causa (mov. 304.1). 3.2. A análise das preliminares de ilegitimidade passiva, bem como a de falta de interesse de agir dependem de dilação probatória, razão pela qual serão posterior e oportunamente realizadas. 3.3. As rés arguiram a inépcia da petição inicial, tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos mínimos.

Sem embargo, verifica-se a parte autora reuniu as informações necessárias à compreensão da lide, bem como ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária. Ou seja, o pedido é certo, determinado e possível, a causa de pedir está delimitada e a conclusão é lógica em relação à narração dos fatos, inexistindo, portanto, qualquer hipótese do art. 330, I, §1º e incisos do Código de Processo Civil.

Não obstante, a autora juntou planilhas em que demonstra os planos de pagamento, de modo que eventual inconsistência também no preenchimento dos requisitos autorizadores do procedimento de superendividamento ser analisada no momento oportuno. Dessa forma, rejeito, por ora, a preliminar de inépcia da inicial.

4. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) possibilidade da autora em arcar com a totalidade de suas dívidas, sem comprometer o mínimo existencial; b) preenchimento dos requisitos do procedimento de superendividamento; c) natureza dos créditos integrantes do plano de pagamento.

5. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: Inicialmente, impende destacar que o procedimento de superendividamento está previsto no Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei 14.181/2021, nos termos do art. 104-A e seguintes. Ademais, a parte autora é destinatária final, e as rés são prestadoras de serviços, se submetendo, logicamente, às regras da lei consumerista, conforme dispõe o art. 2º c/c 3º, § 2º, da Lei 8.078/90.

Além do mais, verifica-se a presença da hipossuficiência técnica da consumidora frente às prestadoras de serviços, que possui melhores condições de produzir provas em seu favor, sendo necessária a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Depreende-se, do texto legal, que a inversão ocorrerá, quando demonstrada a verossimilhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, percebendo-se, portanto, que não há necessidade de conjugação dos dois requisitos legais, bastando a configuração de apenas um deles.

Sobre o tema, a doutrina de CLÁUDIA LIMA MARQUES: "Note-se que a partícula `ou' bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e `expert' na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o `risco profissional' ao - vulnerável e leigo - consumidor" (Comentário ao Código de Defesa do Consumidor.

2. ed., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 183/184) No caso, verifica-se estar presente a hipossuficiência técnica e jurídica do autor frente à ré, que possui melhores condições de produzir provas em seu favor, sendo necessária a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º do CDC, o que não isenta a parte autora de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito.

6. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado.

7. Ante a inversão do ônus da prova, a fim de evitar cerceamento de defesa, determino a reabertura do prazo para especificação das provas que as partes pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicando o objetivo e alcance de cada uma, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC.

8. Na mesma oportunidade, as partes poderão, consensualmente, fazer uso da faculdade do artigo 357, §2º, do NCPC.

9. Após, voltem conclusos os autos para nova complementação da decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010446-07.2024.8.16.0194 Processo: 0010446-07.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$131.655,24 Requerente(s): CARLO ROBERTO CLEMENTE Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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DECISÃO

SANEADORA

1. Trata-se de ‘’AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA’ proposta por CARLO ROBERTO CLEMENTE em face de BRB CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO S.A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S.A, BANCO DAYCOVAL S.A e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Na petição inicial (mov. 1.1), o autor narrou ser servidor público, percebendo renda bruta mensal de R$ 22.260,99 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos).

Aduziu que sobre tal remuneração incidem descontos obrigatórios no valor de R$ 7.714,22 (sete mil, setecentos e quatorze reais e vinte e dois centavos), bem como descontos decorrentes de empréstimos consignados, empréstimos pessoais e despesas com cartões de crédito, que totalizam R$ 10.971,27 (dez mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), comprometendo cerca de 75% de sua renda e ocasionando situação de superendividamento.

Sustentou que os débitos foram contraídos junto às instituições rés e que a elevada carga de encargos financeiros compromete sua subsistência, razão pela qual busca a repactuação das dívidas para assegurar o mínimo existencial. Ao final, pugnou: a) pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) em sede de tutela de urgência, por autorização para depositar em juízo o valor de R$ 4.364,03 (quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e três centavos), equivalente a 35% de sua renda líquida mensal, com a suspensão da exigibilidade dos demais valores até a realização da audiência de conciliação, bem como que os réus se abstenham de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes e apresentem cópia dos contratos firmados; c) pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; d) na ausência ou parcialidade de acordo, pelo prosseguimento do feito com a conversão do processo em procedimento de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas; e) a revisão dos contratos, com adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; e f) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente acima do limite legal de 35% da renda líquida.

Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). Foi concedido o benefício da assistência judicial gratuita à parte autora (mov. 13.1). O Banco Itaú Consignado S.A. compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 18.1), na qual arguiu, preliminarmente: a) a inexistência de contrato administrativo firmado pela parte autora; b) a ausência de interesse processual, em razão da inadequação entre a pretensão de natureza revisional e o procedimento escolhido; e c) a ausência dos requisitos para a admissibilidade do rito do superendividamento.

No mérito, sustentou que a renegociação do consumidor superendividado não pode ser imposta ao credor, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da não intervenção estatal nas relações contratuais. Alegou, ainda, que o autor não faria jus a eventual “aumento” do mínimo existencial apenas por se encontrar em situação de momentânea insuficiência de liquidez, especialmente considerando a elevada renda mensal por ele percebida.

Aduziu, também, a impossibilidade de aplicação da lei do superendividamento ao caso, uma vez que o contrato celebrado entre as partes é anterior à vigência da referida norma, o que impediria sua aplicação retroativa. Por fim, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados no contrato, inexistindo qualquer abusividade na cobrança. Ao final, pugnou: a) pelo acolhimento das preliminares suscitadas; b) pela revogação da tutela antecipada; e c) pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Juntou documentos (mov. 18.2/18.8). Em decisão inicial (mov. 23.1), foi retificada a classe processual para “procedimento de jurisdição voluntária” e postergada a análise da tutela de urgência formulada pela parte autora. A ré Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. apresentou contestação (mov. 47.1), na qual arguiu, preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; e b) inépcia da petição inicial, por ausência de apresentação de plano de pagamento.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afirmando que a parte autora possuía plena capacidade civil e aderiu ao contrato de forma livre e consciente, estando devidamente informada acerca dos valores, prazos, encargos e demais condições pactuadas. Alegou que a contratação ocorreu dentro da margem consignável disponível, com regular averbação em folha de pagamento, observando os limites legais aplicáveis.

Aduziu, ainda, que foram observados os deveres de informação previstos na legislação consumerista, inexistindo qualquer prática abusiva por parte da instituição financeira. Defendeu que não restou configurada situação de superendividamento, tampouco comprometimento do mínimo existencial da parte autora, destacando que as parcelas de empréstimos consignados são excluídas do cálculo para aferição do mínimo existencial, conforme regulamentação aplicável.

Ressaltou, por fim, que os descontos realizados encontram-se dentro do limite legal permitido para consignações em folha. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (movs. 47.1/47.9). O réu Banco Bradesco Financiamentos S.A. apresentou contestação (mov. 51.1), na qual arguiu, preliminarmente: a) impugnação do pedido de concessão de gratuidade da justiça à parte autora; b) inépcia da inicial por haver procedimentos distintos entre a causa de pedir e os pedidos; c) vedação legal para repactuação de empréstimos consignados; d) inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento; e) ausência de fundamentos para a concessão da tutela antecipada pretendida.

No mérito, declarou a ausência de pressupostos para repactuação de dívidas, considerando que o autor não se enquadra na posição de superendividado com comprometimento de seu mínimo existencial. Rechaçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova no presente caso, considerando a ausência de hipossuficiência do autor e verossimilhança de suas alegações. Por fim, aduziu a impossibilidade de qualquer repetição de valores ao autor, ante a inexistência de qualquer nulidade/ilegalidade sobre o contrato firmado entre as partes.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 51.2/51.4). O réu Banco Pan S.A. apresentou contestação (mov. 61.1), na qual arguiu, preliminarmente: a) inépcia da petição inicial, por ausência dos requisitos previstos na Lei nº 14.181/21; e b) falta de interesse de agir, diante da inexistência de alteração na situação econômica da parte autora. No mérito, sustentou a inexistência de situação de superendividamento, afirmando que a autora não apresentou plano de pagamento detalhado, nem comprovou suas despesas indispensáveis à preservação do mínimo existencial, conforme exigido pelo art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Alegou, ainda, que a autora possui renda elevada e que as contratações de crédito ocorreram de forma regular e responsável, com observância da margem consignável disponível. Defendeu a legalidade dos contratos e dos descontos realizados em folha de pagamento, invocando o princípio do pacta sunt servanda. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência, ao argumento de ausência de hipossuficiência e de comprovação dos requisitos legais.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos em sua integralidade. O réu BRB Crédito, Financiamento e Investimento S.A. apresentou contestação (mov. 66.1), na qual arguiu, preliminarmente: a) ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de suposto conflito de procedimentos; b) ausência dos pressupostos para concessão da tutela antecipada; c) ilegitimidade passiva, sob o argumento de atuar apenas como agente financeiro intermediário, sendo o Estado do Paraná o legitimado; e d) impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora.

No mérito, sustentou a regularidade das contratações de empréstimo consignado, afirmando que os contratos foram celebrados de forma livre e consciente pela parte autora, com ciência prévia das condições pactuadas. Alegou que os descontos realizados observam o limite legal da margem consignável de 30% (trinta por cento) da remuneração, conforme verificado no sistema de averbações SIAPE NET, inexistindo extrapolação do limite permitido.

Defendeu, ainda, a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, atribuindo eventual superendividamento ao descontrole financeiro da própria parte autora, bem como a ausência de comprovação de alteração de sua situação econômica que justificasse revisão contratual. Invocou, por fim, o princípio do pacta sunt servanda e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e de repetição do indébito.

Ao final, requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (movs. 66.2/66.9). A parte autora juntou plano de pagamento (mov. 67.2). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 70.1). O réu Banco Daycoval S.A apresentou contestação (mov. 71.1), na qual arguiu, preliminarmente: a) impugnação ao valor da causa; b) ausência de documentos essenciais à comprovação do alegado superendividamento; c) falta de interesse de agir da parte autora, ante a não demonstração dos requisitos legais para repactuação das dívidas; d) litigância de má-fé, em razão do curto intervalo entre a contratação e o ajuizamento da ação; e e) impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado mantido entre as partes, afirmando que a autora não comprovou efetiva situação de superendividamento nem apresentou elementos que demonstrem comprometimento do mínimo existencial. Alegou, ainda, que a contratação ocorreu de forma consciente e que a parte autora continuou realizando gastos no cartão de crédito mesmo após o ajuizamento da ação, o que afastaria a alegação de incapacidade financeira.

Defendeu, também, que os descontos observam o limite legal de margem consignável de 45% (quarenta e cinco por cento) e controle realizado pelo órgão pagador, inexistindo excesso. Por fim, invocou o princípio da causalidade, considerando que a ação foi proposta contra diversas instituições financeiras, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas ou, subsidiariamente, a improcedência integral da demanda.

Juntou documentos (movs. 71.2/71.11). Foi encerada a primeira fase do procedimento de processo de superendividamento, convertendo o feito para jurisdição contenciosa (mov. 73.1). A parte autora promoveu emenda à petição inicial (mov. 128.1), a fim de adequar a demanda ao procedimento contencioso para ação revisional cumulada com repactuação de dívidas, para análise da abusividade de cláusulas contratuais e reestruturação das obrigações financeiras, de modo a preservar o mínimo existencial e a dignidade do consumidor.

Ao final, pugnou: a) pelo recebimento da emenda à inicial; b) pela revisão dos contratos bancários firmados com os réus, com declaração de nulidade de cláusulas abusivas e readequação de encargos e taxas de juros; c) pela limitação das prestações mensais ao percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da renda líquida do autor; d) pela condenação dos réus ao pagamento de eventuais danos materiais e/ou à devolução de valores cobrados indevidamente, de forma simples ou em dobro.

Foi recebida a emenda à inicial de mov. 128.1 e determinada a retificação da classe processual para “ação de revisão contratual em razão do superendividamento” (mov. 130.1). A parte autora apresentou nova emenda à inicial (mov. 142.1), a fim de retificar o pedido em tutela de urgência formulado na exordial, para o fim de: a) limitar os descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora, decorrentes dos contratos firmados com os réus, no percentual máximo de 30% (trinta por cento) da sua renda mensal líquida; e b) suspender a exigibilidade dos valores excedentes enquanto perdurar o processo.

Ademais, reiterou os seguintes pedidos em tutela de urgência formulados na inicial: c) determinar que os réus se abstenham de inscrever o seu nome em órgãos de proteção creditícia no decorrer no processo; d) determinar que os réus juntem aos autos os contratos formalizados com a parte autora. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência formulada na inicial, determinando a limitação de descontos referentes a empréstimos consignados na folha de pagamento do autor no importe de 35% (trinta e cinco por cento) (mov. 147.1).

O Banco Santander apresentou defesa (mov. 150.1), nas quais arguiu, preliminarmente: a) impugnação à justiça gratuita concedida ao autor; b) ausência de apresentação de plano de pagamento nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, documento que entende essencial ao processamento da ação de repactuação de dívidas, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito.

No mérito, argumentou a impossibilidade de limitação dos descontos nos moldes pretendidos pelo autor, por ausência de previsão na Lei nº 14.181/2021. Defendeu que não restou demonstrada situação de superendividamento ou comprometimento do mínimo existencial, além de sustentar que os contratos firmados são válidos, celebrados de forma regular e em observância aos princípios da boa-fé e do pacta sunt servanda.

Alegou, também, a impossibilidade de revisão de juros e encargos no âmbito do procedimento de superendividamento, bem como a inexistência dos requisitos para concessão de tutela de urgência. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, com a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos iniciais. Em atenção à tutela de urgência concedida, o Banco Daycoval S/A informou não ter contrato de empréstimo consignado com o autor (mov. 151.1/173.1).

O BRB informou que já cumpre com a decisão que deferiu a tutela de urgência, tendo em vista que os valores das parcelas dos contratos de empréstimos consignados estão dentro do limite estabelecido (mov. 152.1). Os réus Banco Itaú Consignado S.A. e BRB informaram a interposição de Agravos de Instrumento (mov. 156.1 e 159.1), ambos em face de decisão (mov.147.1), onde o primeiro pugnou pela revogação da liminar concedida e o segundo pelo afastamento da multa cominatória fixada.

Sobreveio decisão do E. TJPR (mov. 244.1), indeferindo a liminar de limitação de descontos e, consequentemente, afastando a multa arbitrada. A parte autora manifestou-se (mov. 262.1), requerendo: a) o prosseguimento do procedimento com a elaboração e imposição de plano judicial compulsório de repactuação das dívidas; b) a aplicação das disposições da Lei nº 14.181/2021, com preservação do mínimo existencial e adequação das parcelas à sua capacidade financeira; e c) a intimação das instituições credoras para ciência do plano judicial a ser fixado.

Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir: a) os réus BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. não especificaram provas (mov. 267.1 e 270.1); b) os réus BANCO ITAÚ, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BRB pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 269.1, 272.1 e 274.1); c) a parte autora pugnou pela produção de prova pericial contábil e elaboração de plano judicial compulsório para repactuação de dívidas (mov. 273.1).

Os réus BANCO SANTANDER BRASIL e BANCO PAN, mantiveram-se inertes (mov. 275.0 e 280.0). Ante a juntada de documentos pela parte ré (mov. 270.1/270.3), a parte autora foi intimada a manifestar (mov. 282.1), mas manteve-se inerte (mov. 292.0). É o relato necessário.

2. Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC.

3. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor: A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta, em princípio, a condição financeira da pessoa do beneficiário em potencial, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

A despeito disso, e analisando os elementos disponíveis, cabe consignar que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser ponderado caso a caso, inexistindo critérios objetivos a serem aplicados na definição da necessidade. Destaca-se que a declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança.

Ademais, segundo o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, se o magistrado verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Dentro desse contexto, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida, uma vez que a parte autora apresentou documentos que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, especialmente demonstrando que possuía débitos no valor mensal de quase R$11.000,00 (onze mil reais), comprometendo grande parte de sua renda líquida.

Por sua vez, nas contestações de movs. 47.1, 51.1, 66.1, 71.1 e 150.1, sequer foram apresentados novos documentos aptos a embasar a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Dessa forma, diante da análise dos documentos constantes dos autos, afasto a preliminar arguida.

4. Restam prejudicadas as preliminares que impugnam a tutela de urgência pleiteada na exordial (movs. 51.1 e 66.1), tendo em vista que o E. TJ-PR já reconheceu o afastamento de referido pedido.

5.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da alegação de ilegitimidade passiva constante do mov. 66.1, esclarecendo se o contrato vinculado ao referido réu BRB é passível de repactuação, nos termos da legislação vigente, bem como acerca da alegação de inexistência de contrato administrativo firmado com o Banco Itaú (mov. 18.1).

6. No mesmo prazo, deverá a parte autora manifestar-se sobre as preliminares de inépcia da exordial, ausência de interesse de agir, bem como sobre a impugnação ao valor atribuído à causa e a alegação de litigância de má-fé (movs. 47.1, 51.1, 61.1 e 71.1).

7. Após, voltem conclusos os autos para complementação da decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010446-07.2024.8.16.0194 Processo: 0010446-07.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$131.655,24 Requerente(s): CARLO ROBERTO CLEMENTE Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Banco Daycoval S/A Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A

DESPACHO

1.

Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC), sobre os documentos juntados pela parte ré (movs. 270.1/270.3). 1.1. Em caso de juntada de novo(s) documento(s) por uma ou outra parte, determino, desde já, a intimação da parte contrária para manifestação, no mesmo prazo.

2. Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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DESPACHO

1.

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do petitório de mov. 261.1

2. Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único do CPC). 2.1. Na mesma oportunidade, as partes poderão, consensualmente, fazer uso da faculdade do artigo 357, §2º, do CPC.

3. Após, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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DECISÃO

1. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento de mov. 156.1 em face à decisão de mov. 147.1.

2. Em sede de juízo de retratação, MANTENHO A

DECISÃO

AGRAVADA pelos seus próprios fundamentos, devendo se aguardar o efeito que será atribuído pelo e. Tribunal de Justiça ao recurso interposto.

3. Solicitadas informações pelo órgão ad quem, informe a Secretaria acerca do cumprimento ou não do disposto no artigo 1.018 do CPC pela parte agravante. Comunique-se via mensageiro.

4. Caso seja atribuído efeito suspensivo pelo órgão ad quem, aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento. 4.1. Em caso negativo, cumpra-se a decisão de mov. 147.1 e eventual decisão monocrática. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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DECISÃO

1. Passo à análise da tutela de urgência formulada na inicial: Na inicial, o autor alegou que se encontra em situação de superendividamento e que a sua remuneração líquida é de R$ 14.546,77 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), contudo, a soma dos encargos financeiros mensais referente aos contratos firmados junto aos bancos requeridos corresponde ao valor total de R$ 10.971,27 (dez mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), restando livre apenas R$ 3.575,50 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Pugnou pela concessão de tutela de urgência, para limitação em 30% dos descontos efetuados em sua folha de pagamento decorrentes de contratos de empréstimos consignados, cartões consignados e demais operações de créditos com os réus. Pois bem. Para que a parte possa obter a tutela de urgência, devem se fazer presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil[1], quais sejam a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Consoante se extrai da melhor doutrina, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica acautelatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela de urgência.

A probabilidade do direito se dá "com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova." (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil) Quanto ao segundo elemento necessário para autorizar a tutela de urgência, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora.

Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JR., Fredie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015. p.782-783). Da análise dos autos, verifico a parcial presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela pleiteada. Da análise da planilha inserida na inicial (mov. 1.8), observa-se que o autor elenca os descontos relativos aos empréstimos consignados em folha de pagamento e as parcelas debitadas de alguns empréstimos pessoais contratados.

No que tange aos empréstimos pessoais com desconto em conta corrente, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.863.973/SP (Tema 1085): “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei 10.820/03, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Com efeito, não é possível limitar os descontos, na forma que pretende o requerente.

JÁ em relação aos empréstimos consignados em folha de pagamento, considerando que o autor é servidor público federal (contracheque de mov. 1.6), sujeita-se ao disposto na Lei nº 14.509/2022. A referida Lei, em seu artigo 2º, caput e parágrafo único, estabelece que o total de consignações facultativas não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal do servidor público federal, inclusive o inativo, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, e 5% (cinco por cento) para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício.

Logo, conclui-se que os descontos das parcelas dos empréstimos consignados em folha de pagamento não devem exceder a 35% da remuneração mensal disponível. Ocorre que o valor descontado da remuneração do autor a título de empréstimos consignados, conforme informações que constam na planilha de mov. 1.8, corresponde a 62% (sessenta e dois por cento), o que equivale a R$ 9.002,27 (nove mil e dois reais e vinte e sete centavos).

Assim, conclui-se que o total dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento do autor ultrapassa o patamar legal, alcançando, portanto, quantia destinada à capacidade de sobrevivência digna do devedor, devendo ser limitados, a fim de que seja garantida a razoabilidade e o direito à dignidade humana do requerente, em atenção ao caráter alimentar de seus rendimentos. Sobre o tema, veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO MÁXIMO DE 35%. INOBSERVÂNCIA. ADEQUAÇÃO.

DECISÃO

REFORMADA.

1. O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 300, acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

2. A Lei 14.509/2022 alterou para 45% o percentual máximo de desconto em folha de pagamento para servidores públicos federais, sendo 35% destinados aos empréstimos consignados e 10% reservados para despesas com cartão de crédito e cartão consignado de benefício (5% para cada).

4. Constatada a extrapolação da margem consignável para empréstimos na modalidade consignação em folha, faz-se necessária a readequação dos descontos para limitá-los ao percentual de 35% da remuneração bruta do devedor, abatidos apenas os descontos compulsórios.

5. Agravo conhecido e parcialmente provido. (Processo: 0712598-36.2024.8.07.0000 1884982. Órgão Julgador: 5ª Turma Cível. Data de publicação: 08/07/2024. Data de julgamento: 27/06/2024. Relator: Des(a). ANA CANTARINO). Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Servidor Público Federal inativo. Decisão agravada que determinou a limitação dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados pela parte ré em folha de pagamento ao patamar positivado na Lei n. 14.431/22, que modificou o disposto na Lei n. 10.820/03, ressalvando que a limitação não incidirá sobre a contratação de crédito pessoal com desconto de prestação dire- tamente em conta corrente da parte autora, dado o entendimento firmado pelo E.

STJ no Tema 1.085. Incidência da legislação referente aos servidores públicos federais quanto à margem consignável - lei no 14.509/2022 -, restando inalterada a decisão quanto à limitação dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados ao patamar de 35% do rendimento disponível da agravada. Incidência da Súmula n. 59 do TJRJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Processo AI 0037892-35.2023.8.19.0000 202300252673.

Órgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Data de publicação: 02/10/2023. Data de julgamento: 28/09/2023. Relator: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO). Por conseguinte, a prova constante da inicial demonstrou os requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, merecendo guarida o pedido de tutela de urgência deduzido nos autos. Para arrematar, nos termos do artigo 300, §3º, do CPC, registre-se a viabilidade de reversão do provimento, pois, nada impede que durante o transcurso processual revogue-se a liminar pela admissão que não subsistem mais os pressupostos que autorizam essa providência. 1.1.

Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência formulada na inicial, tão somente para limitar os descontos de valores referentes aos empréstimos consignados descontados na folha de pagamento do autor, ao importe de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerente, até decisão definitiva a ser proferida na presente demanda. 1.2. Em caso de descumprimento pelos réus, estipulo multa por infringência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo ser majorada a qualquer momento. 1.3.

Em razão disso, revogo a determinação anterior para que o pedido do autor ficasse limitado a 30%. 1.4. Após, intimem-se os réus pessoalmente (Súmula 410 do STJ) para ciência da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010446-07.2024.8.16.0194 Processo: 0010446-07.2024.8.16.0194 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$131.655,24 Polo Ativo(s): CARLO ROBERTO CLEMENTE Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Banco Daycoval S/A Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A

DECISÃO

1. Recebo a emenda à inicial (mov. 128.1). Retifique-se a classe processual para ação de revisão de contratual em razão do superendividamento. Anotações necessárias.

2. No mais, para viabilizar a análise do pedido de tutela de urgência, intime-se novamente a parte autora para retificação nos termos do item 1 da decisão de mov. 87.1. Prazo: 05 (cinco) dias.

3. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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DECISÃO

1. De acordo com a jurisprudência pátria, não é possível a extinção do feito por abandono nos casos de tentativa de intimação pessoal com retorno do AR com a informação de “ausente” ou “não procurado”. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO – Extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC – AR devolvido com as anotações "não procurado" e "ausente", a demonstrar que as intimações sequer foram entregues no local – Intimação que, por isso, não pode ser presumida válida – Hipótese que não se coaduna com a prevista no parágrafo único do art. 274 do CPC, atraindo, de outro lado, a regra prevista no 'caput' do art. 275 do CPC, que impõe a intimação por oficial de justiça quando restar frustrada a tentativa de intimação por meio eletrônico ou por carta – De outro lado, após o oferecimento da contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu – Inteligência do § 6º do art . 485 do CPC - Sentença anulada, com determinação de retorno à origem para prosseguimento do feito.

Recurso provido. (TJ-SP 1009998-15.2020 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 07/03/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/03/2024) 1.1.

Ante o exposto, via Oficial de Justiça, expeça-se nova intimação ao autor para dar prosseguimento ao feito, inclusive para fins de averiguação acerca da observância, ou não, do dever de manter o endereço atualizado.

2. Em caso de manutenção da inércia, intimem-se os réus para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

3. Por fim, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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DECISÃO

INICIAL

1. Trata-se de pedido de instauração de procedimento de repactuação de dívidas, previsto no artigo 104-A do CDC, proposto por CARLO ROBERTO CLEMENTE em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E OUTROS. Foi deferida a assistência judiciária gratuita ao autor (mov. 13.1). Relato o essencial.

DECIDO.

2. Recebo a emenda à inicial (mov. 20.1). Retifique-se o valor da causa para R$ 131.655,24 (cento e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Anotações necessárias.

3. Conforme o entendimento da jurisprudência do E. TJPR, para dar início ao processo de superendividamento, previsto no artigo 104-A do CDC, é suficiente a indicação, pelo consumidor, da impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (artigo 54-A, § 1º do CDC). Com efeito, na primeira fase do procedimento, cabe ao julgador realizar simples juízo de probabilidade acerca das alegações do requerente para fins de designação de audiência de conciliação, devendo observar: a) que se trata de consumidor e está superendividado (art. 54-A, § 1º do CDC); b) que elaborou proposta de pagamento parcelado de suas dívidas.

O procedimento é de jurisdição voluntária, passível de conversão para jurisdição contenciosa caso seja infrutífera a audiência de conciliação, ocasião em que o pedido de sujeição dos credores a plano de pagamento compulsório pode vir acompanhado do pedido para revisão de cláusulas abusivas e, em qualquer hipótese, está sujeito a contraditório, devendo o Juízo valorar, apenas nesta fase, elementos possam constituir obstáculo ao deferimento do pedido (como, por exemplo, a concessão de desconto substancial para pagamento à vista e/ou a existência de renegociação extrajudicial anterior que não tenha sido honrada pelo consumidor).

Nesse sentido: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181 /2021.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 104-A DO CDC . INTENÇÃO DE RENEGOCIAR AS DÍVIDAS COM OS CREDORES A PARTIR DO PLANO DE PAGAMENTO QUE ACOMPANHA A INICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS CUJA RENEGOCIAÇÃO SE PRETENDE FORAM INCLUÍDAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME COM A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA E DE QUE ALGUMAS DÍVIDAS JÁ FORAM OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO ANTERIOR.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SUBTRAEM DA AUTORA O INTEREE PROCESSUAL DE DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO DO ART. 104-A E SSSS. DO CDC PARA OBTER O REPARCELAMENTO DE SEUS DÉBITOS EM ATÉ CINCO ANOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. POSSIBILIDADE. RESSALVA, CONTUDO, QUANTO A POSSIBILIDADE DE SE AVALIAR AS PECULIARIDADES DE CADA DÍVIDA APÓS A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.

SENTENÇA

CASSADA.

1. Para o consumidor dar início ao processo de superendividamento, previsto no artigo 104-A do CDC , é suficiente a indicação, pelo consumidor, da impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A , § 1º do CDC ), alegação que deve vir acompanhada de documentos que lhe confiram substância e que está sujeita a juízo de probabilidade pelo julgador.

2. A mera constatação de que já foi oferecido ao consumidor a poibilidade de pagamento de suas dívidas com desconto para pagamento à vista não lhe subtrai o interesse processual de deflagrar a ação prevista no art. 104-A e ssss. do CDC e repactuar suas dívidas para pagamento de forma parcelada em valor que não comprometa sua existência com dignidade.

3. O proceo por superendividamento regulado pelos arts. 104-A e ssss. do CDC é de jurisdição voluntária, passível de conversão para jurisdição contenciosa na eventualidade de ser infrutífera a audiência de conciliação.

4. Na primeira fase do procedimento (jurisdição voluntária) cabe ao julgador realizar simples juízo de probabilidade acerca das alegações do autor de que se trata de consumidor, está superendividado (art. 54-A , § 1º do CDC ) e elaborou proposta de pagamento parcelado de suas dívidas, elementos suficientes para a designação de audiência de conciliação.

5. Infrutífera a conciliação, pode haver a conversão do procedimento em jurisdição contenciosa, ocasião em que o pedido de sujeição dos credores a plano de pagamento compulsório pode vir acompanhado do pedido para revisão de cláusulas abusivas e, em qualquer hipótese, está sujeito a contraditório, devendo o julgador valorar, apenas nesta fase, elementos possam constituir obstáculo ao deferimento do pedido, como a concessão de desconto substancial para pagamento à vista e /ou a existência de renegociação extrajudicial anterior que não tenha sido honrada pelo consumidor.

Apelação Cível provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017146-11.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.06.2022) 3.1.

Ante o exposto, retifique-se a classe processual para procedimento de jurisdição voluntária. Anotações necessárias. 3.2. Deixo de analisar, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. 3.3. À Secretaria para que remeta os autos ao CEJUSC, para pautar audiência de conciliação (artigo 334 do CPC). 3.4. A audiência deverá ser designada para data, segundo pauta disponível, que possibilite a intimação das partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo, ainda, a Secretaria se atentar ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre as audiências designadas (artigo 334, §12, CPC). 3.5.

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, cientificando a parte de que se trata de procedimento de jurisdição voluntária de repactuação de dívidas em razão do superendividamento do consumidor artigo 104-A do CDC, devendo constar no mandado , a teor do §2º, do art. 104-A, do CDC, que “o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória”. 3.6.

Intime-se a parte autora da data da audiência na pessoa de seu Advogado.

4. Não havendo conciliação, intime-se a parte autora para que, querendo, emende a petição inicial para ação revisão de contratual em razão do superendividamento, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será analisado o pedido de tutela de urgência. 4.1. Após, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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DECISÃO

1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois, em que pese possuir renda líquida de mais de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), denota-se que possui débitos no valor de quase R$ 11.000,00 (onze mil reais), os quais são a razão pela qual a autora ajuizou a presente demanda (superendividamento).

2.

Intime-se a parte autora para que cumpra o item 1 do despacho de mov. 9.1. Prazo: 05 (cinco) dias.

3. Após, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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DESPACHO – Emenda à Petição Inicial

1.

Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, retificando o valor da causa, o qual deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda.

2. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita deduzido na petição inicial, com fulcro no artigo 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos sua última declaração de imposto de renda ou a certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse. 2.1.

Com o decurso do referido prazo sem que se apresente os documentos, desde já, a parte requerente fica ciente de que deverá pagar as custas processuais junto à Serventia e as taxas judiciárias, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante preconiza o artigo 290 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Após, os autos deverão retornar conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta