0010446-43.2024.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0010446-43.2024.8.16.0182 Processo: 0010446-43.2024.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$683,09 Exequente(s): L.m.

Consultoria Empresarial Ltda Executado(s): Ezequiel Moreira Maciel

DECISÃO

INICIAL

1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

2. Diante das informações e documentos acostados aos movs. 13.1/13.4, RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

3. Cite-se a parte Executada por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil, para que: a. efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução ou b. em três (03) dias indique bens passíveis de penhora e sua precisa localização, na forma do art. 829, §2º, do CPC ou c. reconhecendo o crédito da parte Exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais diretamente depositadas em conta bancária a ser indicada pela parte Exequente, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina o art. 916 do CPC.

4. Decorrido prazo sem o pagamento, intime-se a parte Exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente planilha do débito atualizada (art. 798, I, “b”, CPC).

5. Com o cálculo atualizado, observada ordem prevista no artigo 835 do CPC, proceda penhora online via Sistema SISBAJUD.

6. Certifique-se se houve bloqueio positivo ou negativo, juntando aos autos o espelho da consulta efetuada no Sistema SISBAJUD.

7. Realizada penhora no montante superior a 5% (cinco por cento) da dívida, proceda a secretaria a transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo da designação de Audiência de Conciliação Pós Penhora, nos termos do §1º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, devendo a parte Executada ser intimada da penhora efetuada e advertida que até o momento da Audiência poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

8. Restando infrutífera a diligência por ausência de bloqueio de valores ou sendo ínfima a quantia bloqueada, intime-se a parte Exequente para indicar bens passíveis de penhora ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9099/95.

9.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0010446-43.2024.8.16.0182 Processo: 0010446-43.2024.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$683,09 Exequente(s): L.m.

Consultoria Empresarial Ltda Executado(s): Ezequiel Moreira Maciel

DECISÃO

Determinação de Emenda

1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por LM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em desfavor de EZEQUIEL MOREIRA MACIEL, qualificados nos autos, por meio da qual busca a parte Exequente receber seu crédito, referente ao Contrato de Prestação de Serviços para promover a recuperação de crédito do Executado, firmado entre as partes (mov. 1.2). Deu à causa o valor de R$683,09 (seiscentos e oitenta e três reais e nove centavos).

Não há pedido de tutela de urgência. Juntou procuração, documentos e planilha de cálculo atualizado do crédito (movs. 1.2/1.7). Os autos foram incluídos no Juízo 100% digital (mov. 2.0), distribuídos por sorteio (mov. 3.0) e vieram-me conclusos. É o necessário registro. Pois bem.

2. Da necessidade de emenda à inicial Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Contrato de Prestação de Serviços, objeto desta demanda (mov. 1.2), se encontra assinado digitalmente, contudo não foi possível a verificação da validade das assinaturas digitais através do site https://validar.iti.gov.br. Assim, intime-se a parte Exequente para, no prazo de dez dias, acostar o referido contrato, com as assinaturas manuais das partes ou, ainda, querendo, converter o presente feito em ação de cobrança, sob pena de extinção do feito.

3. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Anote-se a conclusão como decisão inicial.

4.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente)