Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
50) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Processo: 0010446-77.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): JULIANA ANDRESSA DA SILVA Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A.
TIM CELULAR S.A.
Vistos. Homologo o acordo firmado pelas partes, no movimento 38.2, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, em face de todos os envolvidos.
Registre-se. Diante da preclusão lógica e dispensa de prazo, dou esta sentença por publicada e as partes por intimadas. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Sem custas e honorários. Arquive-se. Foz do Iguaçu, 27 de maio de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
43) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
43) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
43) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
18) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
17) CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Processo: 0010446-77.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): JULIANA ANDRESSA DA SILVA Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A.
1. Recebo a petição inicial e as emendas de movs. 12 e
15.
2. Em sede de tutela antecipada, a autora requer que a ré: a) abstenha-se de inscrever o seu nome nos órgãos de proteção de crédito; b) suspenda as cobranças referentes aos serviços de telefonia móvel; c) restabeleça o serviço de telefonia móvel e; d) realize a alteração do plano atual por plano de telefonia pré-pago. Com relação ao pedido para não inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, considerando que ela pretende discutir a relação contratual, não é razoável que tenha o seu nome negativado durante a tramitação do processo, até porque a medida não é irreversível e não se desconhece os efeitos que esse tipo de restrição acarreta no âmbito social e financeiro, sendo patente o perigo da demora.
JÁ o pedido para suspensão das cobranças referentes aos serviços de telefonia não vislumbro presente os requisitos que autorizam a concessão da medida, ao menos nesse momento processual, visto que tal cobrança trata-se da contraprestação da utilização da linha telefônica. Também não há como acolher o pedido para restabelecimento dos serviços de telefonia móvel, pois não há nos autos provas concretas de que a autora estaria sendo privada do acesso à rede de dados móveis em seu terminal telefônico.
Por fim, o pedido para alteração de plano é medida satisfativa e, por isso, tenho que a melhor solução é postergar a apreciação do pedido da tutela de urgência para o momento posterior ao contraditório. Em face do exposto, DEFIRO, parcialmente, o pedido liminar e antecipo os efeitos da tutela para determinar que a ré abstenha-se de inserir o nome da autora em órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada anotação realizada, até ulterior julgamento.
Intimação referente ao movimento (seq.
12) RECEBIDA A EMENDA À INICIAL (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Processo: 0010446-77.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): JULIANA ANDRESSA DA SILVA Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A.
1. Recebo a emenda de mov.
09.
2. Todavia, observo que nos documentos apresentados pela autora (mov. 1.5 e 9.2/9.3) não consta nenhuma informação acerca da titularidade da linha telefônica por ela indicada. Diante disso, determino a intimação da autora para emendar a petição inicial e comprovar a titularidade da linha telefônica nº (45) 99972-2459, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2.1.
Após, voltem os autos conclusos para deliberação, com urgência.
3. Diligências. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 07 de abril de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito
Intime-se pessoalmente a ré.
3.
Intime-se a parte ré para se manifestar - apenas - sobre o pedido de tutela antecipada relativamente a alteração do plano atual por plano de telefonia pré-pago, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do prazo para contestar.
Intime-se com urgência. 3.1. Após, voltem os autos conclusos para deliberação, com urgência.
4. Paute-se audiência de conciliação semipresencial. Cite-se a parte ré com as advertências de praxe.
Intime-se a autora. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 11 de abril de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito