0010447-62.2017.8.16.0056

Com efeito, estabelece o dispositivo que, interrompida a prescrição, na forma do § 4º do art.

23 – isto é, pelo ajuizamento da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa (inc. I), pela publicação da sentença de procedência da demanda (inc. II), pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma o teor da sentença de procedência da demanda ou que reforma o teor da sentença de improcedência (inc. III), pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma o teor do acórdão de procedência da demanda ou que reforma o teor do acórdão de improcedência (inc.

IV) e/ou pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma o teor do acórdão de procedência da demanda ou que reforma o teor do acórdão de improcedência (inc.

V) –, o seu prazo recomeça a correr desde o dia da interrupção, pela metade do tempo previsto no , que agora é único de 8 (oito) anos. Caput. Vale dizer, havendo a interrupção do lapso prescricional, em qualquer dos momentos procedimentais acima especificados, ele retoma seu curso e passa a ser de 4 (quatro) anos, incidindo no intervalo que medeia o marco interruptivo consumado e o próximo legalmente previsto.

Outrossim, constata-se na doutrina e na jurisprudência forte tendência de se conferir retroatividade às disposições materiais mais favoráveis incorporados na LIA pela Lei n.14.230/2021, notadamente a partir da interpretação extensiva do art. 5º, inc. XL, da CF/1988, c/c o recém-introduzido § 4º do art. 1º da LIA. Portanto, prevalecendo tal exegese, a espécie prescricional em comento há que incidir sobre todas as condutas ímprobas já praticadas, inobstante a fase em que se encontre eventual persecução judicial delas (em primeiro grau ou em grau recursal).

Nesse sentido, verifica-se que se consumou lapso superior a 4 (quatro) anos desde a data do ajuizamento da demanda, em (cf. o mov. 1), 07.12.2017, de maneira que se impõe o reconhecimento da causa extintiva da pretensão sancionatória em favor do réu. Nota-se de seq.222 a parte ré, anuiu ao parecer ministerial. Sem mais delongas, verificando a real intenção do legislador com a nova lei de improbidade administra, verificando ainda, a existência manifestada da chamada prescrição intercorrente, considerando o lapso temporal entre o ajuizamento da demanda e o presente momento, reconheço a prescrição.

III –

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão sancionatória, nos moldes do art. 23, § 5º, da LIA, introduzido pela Lei n. 14.230/2021, e pela consequente extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. II, do CPC, arquivando-se em seguida os autos, com as baixas e anotações necessárias. Sem honorários e custas processuais.

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Cambé

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANTONIO ROBERTO REGIANE

Advogado

GUSTAVO DA SILVA REGIANE (OAB 79987/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Cambé

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANTONIO ROBERTO REGIANE

Advogado

GUSTAVO DA SILVA REGIANE (OAB 79987/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Cambé

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANTONIO ROBERTO REGIANE

Advogado

GUSTAVO DA SILVA REGIANE (OAB 79987/PR)