0010447-96.2022.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Processo nº: 0010447-96.2022.8.16.0182 Polo Ativo(s): Paulo Lucas Ochrym Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A e RECARGAPAY PAGAMENTOS LTDA.

SENTENÇA

1. Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação levada a efeito entre o réu BANCO DO BRASIL e o autor (mov. 71.1) e, com fundamento no artigo 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BANCO DO BRASIL. P.R.I.

2. No mais, em prosseguimento, recebo o recurso apresentado pela ré RECARGAPAY (mov. 78.1), no efeito meramente devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95).

3.

Cumpra-se o disposto no artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95 . Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de Setembro de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected]

Vistos etc.

1. Em atenção aos autos, visto que é a primeira vez que estão conclusos, observo que há questão de ordem pública a ser saneada, pois o comprovante de endereço juntado pelo autor (move. 1.4) é demasiadamente antigo para comprovar a sua residência. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a peça inicial colacionando comprovante de residência atualizado em nome próprio, com no máximo 90 (noventa) dias, ou junte comprovante de endereço em nome de terceiro com quem possua residência, com o documento pessoal e declaração de residência do proprietário do comprovante

2. Sem prejuízo do acima exposto, diante da manifestação de mov. 12.1, altere-se o polo passivo da presente demanda, para que conste o BANCO DO BRASIL, conforme qualificação da peça inicial. Desde já, determino a exclusão do BANCO CENTRA DO BRASIL, pois fora, claramente, inserido erroneamente pelo autor como ré.

3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 05 de Abril de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor