0010448-27.2025.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona

1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Processo: 0010448-27.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): BRUNA LETHÍCIA GOMES CHIUMENTO Réu(s): DHENNIS PAUL SARSI

Vistos e etc. No caso dos autos, a parte autora manifestou desistência da demanda antes da triangularização processual (mov. 18.1), o que foi homologado pelo juízo na r. decisão de mov. 20.1, ocasião em que processo foi extinto sem exame de seu mérito, com a condenação da autora no pagamento das custas processuais. No caso dos autos houve trânsito em julgado da sentença que condenou a autora ao pagamento das custas, de sorte que não é possível sua alteração.

Indefiro, pois, o pleito de mov. 31.1. Com relação as custas, cumpra-se conforme a portaria do juízo. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

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1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010448-27.2025.8.16.0069 Processo: 0010448-27.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): BRUNA LETHÍCIA GOMES CHIUMENTO Réu(s): DHENIS PAUL SARSI

Vistos, etc. HOMOLOGO  a desistência formulada pela pare autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários de sucumbência, dada a ausência de citação. Publicada e registrada automaticamente pelo PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, providencie a serventia a baixa em eventuais penhoras, bloqueios, inscrição no cadastro de inadimplentes e quaisquer outros atos de constrição.

Arquivem-se, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Processo: 0010448-27.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): BRUNA LETHÍCIA GOMES CHIUMENTO Réu(s): DHENIS PAUL SARSI

Vistos, etc. Considerando que a parte autora juntou apenas parte da documentação exigida por este Juízo na r. decisão de mov. 10.1, bem como informou que o atendimento foi realizado pelo SUS (CISCENOP), requerendo prazo complementar para a apresentação da documentação faltante, concedo, derradeiramente, o prazo adicional de 15 (quinze) dias para o cumprimento integral das determinações ali estabelecidas, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Processo: 0010448-27.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): BRUNA LETHÍCIA GOMES CHIUMENTO Réu(s): DHENIS PAUL SARSI

Vistos, etc.

1. Os elementos trazidos pela parte autora, até o momento, geram dúvidas quanto à alegada insuficiência de recursos para justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, como exige o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, com espeque no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar extrato de sua conta corrente e seus últimos contracheques/comprovantes de rendimentos dos últimos 06 (seis) meses; b) juntar as três últimas declarações de imposto de renda; c) juntar cópia integral de sua carteira de trabalho; d) certidão do DETRAN quanto à propriedade de veículos ou requerer sua pesquisa via RENAJUD, o que deverá ser providenciada pela serventia; e) certidão do CRI, quanto à existência de imóveis de sua propriedade; f) comprovantes de despesas que fundamentem a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais; No mesmo prazo poderá efetuar o recolhimento das custas e se esquivar de eventual condenação no pagamento de até o décuplo do valor a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC).

Ante a facilidade de obtenção dos documentos acima, não será deferida qualquer prorrogação de prazo. Em conjunto, deverá apresentar procuração atualizada, uma vez que a juntada pela parte é de 26 de fevereiro de 2024

2. Ainda, deverá no mesmo prazo esclarecer se o atendimento foi feito pelo SUS e, caso positivo, a falta de legitimidade do réu na forma do Tema n. 940 da repercussão geral do STF que, fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Caso o atendimento tenha sido feito de forma particular, deverá comprovar os pagamentos feitos ou a utilização do plano de saúde. Oportunamente, conclusos. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO