0010448-62.2024.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010448-62.2024.8.16.0004

Vistos, etc.

1. Diante do falecimento de JOSÉ MONTEIRO, acostou-se aos autos a Escritura Pública de Sobrepartilha (mov. 12.2) do crédito ora requerido.

2. Considerando, portanto, a documentação apresentada e o encerramento do inventário, com a partilha do crédito (mov. 12.2), DEFIRO A HABILITAÇÃO exclusiva de IRENE DE JESUS SIMIONI MONTEIRO, (50%), CLAUDIO CESAR MONTEIRO, (25%) e MAURO SERGIO MONTEIRO, (25%). Anote-se no projudi. À Secretaria para que promova a juntada da presente decisão nos autos principais, além da comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da sucessão processual nos termos do que dispõe o art. 64 e seguintes do Decreto Judiciário n. 520/2020.

3. Regularizado a habilitação processual e preclusa a presente decisão, intimem-se os autores para que requeiram o que entenderem pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, esclareça o subscritor de seq. 12.1 quem é a pessoa de Julia Kot Gonsalves, considerando que o presente feito tramita de forma exclusiva para habilitação dos herdeiros e sucessores de José Monteiro.

4.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Int. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto