0010449-87.2025.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010449-87.2025.8.16.0044 Processo: 0010449-87.2025.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): SERGIO CAETANO FERREIRA JUNIOR Executado(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

SENTENÇA

Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo ilustre Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010449-87.2025.8.16.0044 Processo: 0010449-87.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): SERGIO CAETANO FERREIRA JUNIOR Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

DECISÃO

A tutela antecipada assim determinou (mov. 12.1): “(...) intime-se o requerido a fim de que proceda ao restabelecimento em favor da parte autora, de sua página pessoal junto ao INSTAGRAM (perfil “@sergioferreira.eng” e “@scrjr”), e ao FACEBOOK (perfil “[email protected]”), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, limitada ao valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).” A parte autora alega que a determinação não foi cumprida até o momento, motivo pelo qual requer a majoração da multa fixada e intimada da ré (mov. 32.1).

A parte ré apresentou Pedido de Reconsideração alegando a necessidade de indicação de e-mails seguros de titularidade da parte autora, que não estejam vinculados à qualquer conta do Instagram ou Facebook, a fim de obter o cumprimento da determinação (mov. 34.1). Em seguida, a autora requer a aplicação de multa em face do réu, pois as manifestações possuem caráter protelatório (mov. 35.1).

É o relatório.

DECIDO. Pelas manifestações das partes, entendo assistir parcial razão à ré. Constou na decisão embargada a seguinte determinação: “Para cumprimento da medida, deverá a parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar o e-mail ao qual está vinculado a sua conta.” Intimada da decisão, a parte autora informou e-mail no mov. 13.1. Contudo, denota-se que o e-mail é o mesmo vinculado às contas bloqueadas.

Ao ser intimada, a requerida embargou, informando (mov. 32.1): “7. Por se tratar de duas contas no serviço Instagram e um perfil no serviço Facebook, é necessário que o Embargado indique TRÊS endereços e e-mail seguros.

8. Explica-se. Para fins de segurança do sistema, considera-se e-mail seguro aquele que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook, bem como de propriedade e acesso exclusivos da parte autora, não podendo ser endereço de e-mail de terceiro2 .

9. Com a indicação dos TRÊS endereço de e-mail seguro nos autos pela parte autora, o Provedor poderá, com a devida segurança necessária, enviar as orientações e posteriormente o link com a indicação dos procedimentos a serem seguidos pela parte autora para a recuperação de acesso. Trata-se de exigência para fins de segurança do sistema e dos usuários do serviço. Conforme reconhecido pela jurisprudência pátria3 , esse procedimento é comum e cotidiano – seja para os serviços Facebook e Instagram, seja para contas em outras redes sociais, contas de e-mail etc.” O relatado pela ré possui fundamento.

Diante das diversas ações em trâmite neste Juízo, em face da ré, constatou-se que para o restabelecimento das contas no Instagram ou Facebook, é necessário ser informado e-mail não vinculado às contas bloqueadas/hackeadas, para efetivo cumprimento da determinação pela empresa. Insistir no cumprimento da liminar, com base no e-mail vinculado à conta objeto da ação, torna a medida infrutífera e ocasiona a incidência de multa de forma indevida.

Deste modo, para cumprimento da obrigação de fazer, entendo que deve ser retificada parcialmente a tutela antecipada, nos seguintes termos: “Para cumprimento da medida, deverá a parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar e-mail, o qual NÃO poderá estar vinculado a nenhuma outra conta junto ao Facebook ou Instagram. Considerando que foram bloqueadas três contas do autor, deverá informar três e-mails diversos.

Com a informação, intime-se a ré para cumprimento da liminar.”

Do exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração da parte ré (mov. 34.1). Entendo não ser o caso de multa em face da empresa ré, pois suas manifestações não denotam caráter protelatório. Aguarde-se a audiência de conciliação. Intimem-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

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DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face da decisão proferida no mov. 12.1, visando à correção de omissão nela existente, no tocante à indicação expressa de quais contas demandam restabelecimento, bem como à especificação da conta a ser efetivamente recuperada. Requer, ainda, que sejam indicados três endereços de e-mail considerados seguros para fins de recuperação da referida conta.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, a fim de que a decisão seja complementada, com manifestação expressa do Juízo sobre os pontos apontados."

É o relatório.

DECIDO. Os Embargos Declaratórios foram interpostos no prazo legal (art. 49 da Lei 9.099/95), todavia, não merecem ser conhecidos. Isso porque não há na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC). Pela análise dos embargos, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão embargada, não sendo possível em sede de embargos de declaração.

Não obstante, a requerida sequer trouxe provas que pudessem refutar os argumentos já explanados na decisão de mov. 12.1, não havendo elementos aptos a alterar a decisão provisória antecipada, neste momento. Após a instrução processual, o mérito será analisado em sentença. Além do mais, observa-se que, na decisão atacada, consta de forma clara que a tutela pretendida visa ao restabelecimento do acesso às contas do INSTAGRAM, vinculadas aos perfis “@sergioferreira.eng” e “@scrjr”, bem como à conta do FACEBOOK associada ao endereço eletrônico “[email protected]”.

Ademais, foi fixado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o autor informasse o e-mail vinculado à sua conta, o que foi devidamente cumprido no mov. 25.1. Ante ao exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no mov. 40.1 e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. Aguarde-se a audiência de conciliação. Intimem-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

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DECISÃO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência em que a parte autora alega utilizar a plataforma de serviços do requerido, possuindo conta no INSTAGRAM e FACEBOOK, cuja páginas são utilizadas de forma profissional. Relata que no dia 22.05.2025, percebeu que sua página estava sob o controle de hackers que fizeram publicações fakes, tendo inclusive feito alterações na suas senhas.

Alega que tentou tomar as providências cabíveis, inclusive por meio da central de ajuda da página, a fim de recuperar o seu perfil, pois o cadastro e senha foram alterados, mas sem sucesso. Diante disso, propôs a presente demanda e requer, em tutela provisória de urgência antecipada, que a ré promova o restabelecimento da sua página no INSTAGRAM (perfil “@sergioferreira.eng” e “@scrjr”), e no FACEBOOK (perfil “[email protected]”) sob pena de multa diária.

É o relatório.

DECIDO. Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora fez prova de que suas páginas sociais foram invadidas por hackers, conforme se vê dos prints das telas de movs. 1.7/1.8. Também juntou prints nos mov.1.9, demonstrando a tentativa infrutífera da autora em recuperar as suas contas junto ao requerido.

Portanto, vislumbro a verossimilhança das alegações iniciais. Além disso, deve-se prestigiar a boa-fé, pois a parte autora não viria a Juízo com alegações infundadas, correndo o risco de sofrer as consequências legais. Além disso, é notório o fato de que diversas pessoas estão sendo vítimas de golpe e tendo suas contas hackeadas, cujo objetivo dos hackers é realizarem a venda de produtos inexistentes para os seguidores das vítimas e receberem os valores das supostas vendas via pix, o que justifica o deferimento do pedido de tutela de urgência pleiteada.

Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Decisão que deferiu a antecipação de tutela para que o réu, agravante, restabeleça a conta do instagram do autor, que foi invadida por hackers que estão comercializando produtos utilizando a conta, sob pena de multa diária. Manutenção. De fato, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, era o caso de se deferir a tutela provisória de urgência, sendo plausível que a conta da agravada tenha sido "hackeada", com prejuízos imediatos à sua atividade empresarial, é caso de antecipação da tutela para compelir a ré ao restabelecimento da conta ao usuário de direito.

Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22735958220218260000 SP 2273595-82.2021.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 20/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2022) Também vislumbro o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora está impossibilitada de acessar suas contas, afetando sua atividade profissional.

Dessa forma, entendo presente a probabilidade do direito, ou seja, a prova inequívoca do alegado e a verossimilhança das alegações para que seja deferido tão somente o pedido de reativação da conta. Não há que se falar em irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da antecipação, pois tal medida poderá ser revogada posteriormente.

Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Para tanto, intime-se o requerido a fim de que proceda ao restabelecimento em favor da parte autora, de sua página pessoal junto ao INSTAGRAM (perfil “@sergioferreira.eng” e “@scrjr”), e ao FACEBOOK (perfil “[email protected]”), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, limitada ao valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Para cumprimento da medida, deverá a parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar o e-mail ao qual está vinculado a sua conta. Com a informação, intime-se a ré para cumprimento da liminar. Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa promovida, defiro a inversão do ônus da prova (art.

6. °, inc. VIII, do CDC). Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada.

CITE-SE. Int. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA