0010449-95.2024.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010449-95.2024.8.16.0182 Processo: 0010449-95.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.893,80 Polo Ativo(s): IVY DE SOUZA CARDOZO RODRIGUES Polo Passivo(s): MARCOS ANTONIO BAUTITZ JUNIOR

1. Deixo de homologar, por ora, o acordo realizado à seq. 34.1, vez que na referida petição não consta a assinatura do reclamado Marcos

2.

Intime-se o reclamado para que assine o termo de transação, no prazo de 5 (cinco) dias.

3. Intimem-se. Curitiba, 12 de agosto de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

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Comunique-se o distribuidor. Ainda, defiro a justificativa de seq. 31, uma vez que a procuradora do reclamado comprova que esteve em consulta médica na data e horário da audiência. Redesigne-se a audiência de conciliação na modalidade virtual, observando que o não comparecimento da parte reclamada ou sua recusa de participar do ato acarretará a decretação da sua revelia[1] e a não participação do autor ensejará na extinção do feito[2].

Intimem-se. Curitiba, 15 de julho de 2024. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1]Art.

20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art.

23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. [2] Art.

51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo

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Intime-se a advogada do reclamado para que comprove, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a impossibilidade de comparecimento à audiência designada, através de documento idôneo (atestado médico), sob pena de revelia. Intimem-se. Curitiba, 17 de junho de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

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16. No mais, considerando que o cálculo juntado à seq. 1.1 conta com honorários, friso a exequente que não há condenação em honorários em primeiro grau nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, destarte não se aplica a segunda parte do art. 523, §1º do CPC/2015, nos termos do Enunciado 97 do Fonaje. Assim, intime-se a exequente para junte aos autos o cálculo dos valores que entende devidos, sem a inclusão dos honorários advocatícios.

Cite-se e intimem-se. Curitiba, 15 de maio de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

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1- A fim de analisar a competência deste juízo, intime-se à reclamante para que informe qual o endereço correto do réu, tendo em vista que foi apresentado dois endereços na petição inicial.

2- Intimem-se Curitiba, 08 de abril de 2024. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito