Intimação
D- Órgão
- 5º Juizado Especial Cível de Curitiba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- GABRIELA MIRO ZILIOTTO MEHL, CONSULADO GERAL DA ITALIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0010450-17.2023.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$395,00 Polo Ativo(s): GABRIELA MIRO ZILIOTTO MEHL (RG: 60795495 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.***.***-48) Avenida Manoel Ribas, 379 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-346 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99971-5211 Polo Passivo(s): CONSULADO GERAL DA ITALIA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-72) Avenida Vicente Machado, 2100 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-011 Autos nº. 0010450-17.2023.8.16.0182
I – Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação, ajuizada por GABRIELA MIRO ZILIOTTO MEHL em face do CONSULADO GERAL DA ITALIA. Nos termos do artigo 109, inciso II, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal, processar e julgar, as causas que envolvam Estado estrangeiro, como é o caso do reclamado, senão vejamos: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...)
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;” Dessa forma, a Justiça Estadual não se encontra na esfera de competência deste feito, tratando-se de competência absoluta, motivo pelo qual, o processo deve ser extinto e, devendo a parte, dentro do seu interesse, diligenciar junto à Justiça Federal.
III -
DISPOSITIVO
Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no , da . À Secretaria para que retire a presente demanda da pauta de audiências, deste Juízo. Sem custas e honorários de advogado.