0010451-89.2008.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Processo: 0010451-89.2008.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.000,00 Embargante(s): Município de Paranaguá/PR Embargado(s): CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES

1. Diante da concordância entre as partes e da ausência de controvérsia remanescente, homologo o valor indicado pelo Espólio de Giovanni José Amorim como devido.

2. Expeça-se requisição de pequeno valor – RPVs, referente ao valor do débito.

3. Realizado o pagamento sem nova conclusão, intime-se o advogado do Espólio para que, em 05 (cinco) dias, apresente nos autos guia para depósito judicial em favor do Juízo do inventário. A intimação deverá seguir acompanhada de extrato atualizado da conta judicial na qual os valores foram depositados. 3.1. Apresentada a guia, a Secretaria deverá expedir alvará físico, que deverá ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, juntamente com a guia apresentada pelo representante do Espólio, para fins de pagamento. 3.2.

Comunicado o pagamento da guia, intimem-se os exequentes para que em 05 (cinco) dias manifestem-se sobre a quitação da dívida, cientes de que o silêncio será interpretado como reconhecimento tácito do cumprimento da obrigação.

4. Oportunamente, tornem conclusos.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010451-89.2008.8.16.0129 Recurso: 0010451-89.2008.8.16.0129 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Paranaguá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-15) Rua Júlia da Costa, 322 PREFEITURA - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 Apelado(s): CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-84) RUA TEÓFILO OTONI,

63 - RIO DE JANEIRO/RJ VISTOS.

1. Da análise dos autos, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa (mov. 1.1 – fl. 3 dos autos de n° 0011294-11.1995.8.16.0129) apresentada pelo Município de Paranaguá não indica o valor integral do débito referente a IPTU devidamente atualizado, bem como não utiliza a moeda corrente no momento da propositura do feito executivo (Real).

2. Deste modo, a fim de possibilitar a análise da admissibilidade recursal, principalmente se a presente execução fiscal possui valor que excede, na data da propositura da demanda, 50 (cinquenta) ORTN’s, conforme disposto pelo art. 34 da Lei nº 6.830/1980[1], determino a intimação da Fazenda Pública, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo da dívida ativa, em moeda Real, na data de 04.08.1995, momento da propositura da ação, sob pena de não conhecimento do recurso.

3. Após, voltem conclusos para julgamento. Curitiba, datado eletronicamente. [1] Art.

38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Des. Octavio Campos Fischer Relator