0010451-89.2024.8.16.0174

4. Expeça-se alvará em favor da exequente Jani Sandra Marcheti de Souza, CPF n. 707.***.***-97, do saldo remanescente do valor depositado em seq. 89, com os acréscimos decorrentes da conta judicial, para a conta corrente nº 1813672-9, agência 0001 do Banco Agibank, informada em seq. 93.1.

5. Custas processuais pela executada. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado.

6. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais. União da Vitória, datado e assinado digitalmente Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO AGIBANK S.A

Advogado

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG)

Órgão

2ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO AGIBANK S.A

Advogado

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG)

Órgão

16ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO AGIBANK S.A, JANI SANDRA MARCHETI DE SOUZA

Advogados

JHONNY RICARDO TIEM (OAB 83584/PR), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG)

Órgão

16ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO AGIBANK S.A, JANI SANDRA MARCHETI DE SOUZA

Advogados

JHONNY RICARDO TIEM (OAB 83584/PR), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG)

Órgão

16ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JANI SANDRA MARCHETI DE SOUZA

Advogado

JHONNY RICARDO TIEM (OAB 83584/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO AGIBANK S.A

Advogado

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG)

A autora impugnou a contestação alegando que a assinatura biométrica não observou os padrões normativos e não contém certificado digital, não havendo prova do da manifestação da sua vontade livre e consciente, sendo inválido o contrato e incorrendo o réu em quebra do dever de informação, reiterando os pedidos iniciais (seq. 17). O processo foi saneado, sendo afastada a preliminar de falta de interesse de agir, fixados os pontos controvertidos, determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de instrução (seq. 28).

A audiência foi realizada, interrogando-se a autora (seq. 51). A autora apresentou alegações finais (seq. 54), bem como o réu (seq. 58). Vieram conclusos.

É o relatório.2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de seguro de vida - apólice n° 719.***.***-10, em que alega a autora que não contratou tal serviço e não autorizou descontos em seu benefício previdenciário para pagamento de mensalidades do seguro. Pois bem. A contratação de empréstimo com descontos vinculados em folha de pagamento de benefício previdenciário requer autorização expressa do aposentado/beneficiário, nos termos do que dispõe o artigo 626 da Instrução Normativa INSS nº. 128/2022, in verbis: Art. 626.

Consignação é uma forma especial ou indireta de pagamento, meio pelo qual o devedor, titular de benefício, possui para extinguir uma obrigação de pagamento junto ao INSS e/ou a terceiros, comandada por meio de desconto em seu benefício: [...] § 3º São considerados descontos eletivos aqueles que dependem de expressa vontade do titular do benefício, entre outros:

I - consignação em aposentadoria ou pensão por morte, para pagamento de operações financeiras contratadas pelo titular dobenefício em favor de instituição financeira, conforme estipulado em normativos específicos; e

II - mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados, que deve ser revalidada a cada 3 (três) anos, a partir de 31 de dezembro de 2022, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, por meio de ato do Presidente do INSS. (grifei) Logo, qualquer consignação para pagamento de operações financeiras ou de mensalidades pela contratação de produtos ou serviços exige autorização expressa do titular do benefício previdenciário.

Além disso, estando os contratos sub judice sujeitos a legislação consumerista, assiste ao consumidor o direito de revisar seus termos que entender ilegais ou abusivos, ou até mesmo pleitear pela nulidade do contrato, quando eivado de vícios ou abusividades, sendo indiferente se o contrato estiver quitado ou não, pois não se pode convalidar o ato nulo, mesmo porque a prerrogativa do ato jurídico perfeito não serve para acobertar ilegalidades.

Malgrado o princípio da “pacta sunt servanda”, certo é que, pela nossa legislação, a autonomia da vontade sofre limitações, impostas pelo princípio da supremacia da ordem pública, podendo – e devendo - o Estado em nome da ordem pública ou interesse social, interferir nas manifestações de vontade, visando resguardar a segurança jurídica.A intervenção judicial nos contratos é possível para adequação da contratualidade aos parâmetros legais e razoáveis, notadamente em face do princípio da ubiquidade da justiça (CF, 5º, XXXV).

A máxima pacta sunt servanda e a força vinculante do contrato há muito vêm sendo mitigadas pela doutrina e pela jurisprudência, em face dos avanços e da realidade do mundo moderno. Conforme já dito, prevalece atualmente o princípio da relatividade do contrato, como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual, mediante a concretização de preceitos como o da liberdade e igualdade entre as partes e da boa-fé.

Nessa esteira, possível que o Poder Judiciário adentre ao conteúdo dos contratos, sempre que instado a fazê-lo, suprimindo cláusulas ilegais e/ou abusivas e proferindo decisão integradora, forte no preceituado pela própria Carta Magna, artigo 5º, incisos XXXII e XXXV, que veio a ser regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor, ou declarando a nulidade dos negócios jurídicos quando eivados de vícios insanáveis.

No caso, a autora alega que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário a título de “débito de seguro”, no valor mensal de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos), sem que houvesse contratação e autorização para descontos consignados. Interrogada, a parte autora afirmou que: “ Eu já fiz empréstimos com o Agibank, só empréstimos, mais de um, mas quando eu fiz esses empréstimos o atendente que me atendeu para fazer os empréstimos não chegou a me oferecer para fazer contrato de seguro, que eume lembre não; as contratações que fiz com o Agibank foram pelo celular, por duas vezes, era pelo celular, eu entrava em contato com eles, e eles pediam no empréstimo para tirar uma foto para garantir que era a gente, não me lembro se eles informavam que essa contratação também estava sendo gravada em áudio; as duas contratações de empréstimo foram feitas pelo celular tirando uma foto minha; as informações que eles me passavam quando eu contratava era de que iria ser descontado, como eu já tinha uma aposentadoria que estava no nome do meu marido iria ser descontado pela aposentadoria, mas contrato de seguro que eu me lembre não, nunca ninguém falou comigo a respeito e não chegaram a dizer quanto eu pagaria por menos, o valor ou que tipo de seguro era, que eu me lembre não; nessa data de 30/11/2023 eu fiz empréstimos, não me lembro o valor desse empréstimo, mas nessa contratação eles não chegaram a pedir para indicar um beneficiário desse seguro, um parente meu ou alguém que eu quisesse que recebesse o valor; eu estudei até a oitava série; quando eu fiz essa contratação em novembro eu não fiquei com dúvidas, eles me esclareceram, mas do empréstimo né?

A respeito do empréstimo eles esclareceram, mas a respeito do seguro não foi esclarecido; eu não sabia que estavam sendo descontados valores desse seguro, foi uma vizinha minha que viu, que ai ela disse que estavam descontando isso ai também, ai que eu fui ver, eu via aqueles descontos assim, mas a gente não entende né, eu achava que era próprio do banco essas coisas, ai que ela foi falando que eles descontavam e que tinha que cuidar que às vezes eles estavam descontando, e eu fui analisando; eu não cheguei a entrar em contato com a Agibank para cancelar, eu não sabiaque tinha banco aqui já, pouco tempo atrás que eu descobri que tem banco em União; eu abri a conta com eles para receber a aposentadoria, porque eu recebia no Santander, só que ai cada vez que eu tinha que receber eu tinha que vir para União, e como a gente mora meio longe, não tem carro e depende de ônibus, e depois ainda cortaram o ônibus lá, ai foi que eu pesquisei e tentei abrir outra conta para não precisar vir todo mês para União, que eu vinha para União só para receber a aposentadora, ai que eu abri a conta no Agibank, que me falaram que era um bom banco, e ai eles começaram a entrar em contato comigo oferecendo empréstimos, verdade” (seq. 51.1).

Veja-se que a autora não nega que celebrou empréstimos com o réu, todavia, alega que não foi informada que a negociação também envolvia a contratação de um seguro de vida. A autora não tinha conhecimento de que estava contratando um seguro de vida e nunca manifestou sua vontade no sentido realizar contratação desta natureza, assim como não autorizou que fossem efetuados descontos em seu benefício previdenciário a título de mensalidade do seguro.

Ora, o elemento volitivo é essencial para a celebração do contrato, sendo inexistente e nulo de pleno direito o ato contratual em que ausente a manifestação da vontade do contratante, sendo a assinatura forma de declaração desta vontade. No dizeres de Maria Helena Diniz: “Toda doutrina é unânime em salientar que a declaração da vontade é elemento essencial do negócio jurídico. Para que este validamente exista, é indispensável a presença da vontade e que esta haja funcionadonormalmente.

SÓ então o negócio produz os efeitos jurídicos colimados pelas partes. Tanto isso é verdade que se a vontade for inexistente o negócio jurídico existe apenas de fato na aparência, mas não no mundo jurídico, pois será nulo” (DINIZ, Maria H. Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral do Direito Civil Vol.1 - 41ª Edição 2024.

41. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024). Isso porque, a assinatura consiste no meio pelo qual a vontade do contratante é manifestada no contrato, de forma que, sem ela, não há declaração de vontade e, consequentemente, não há contrato, se tratando, pois, de ato inexistente, incapaz de gerar obrigações. No caso, o réu apresentou contrato de seguro que teria sido assinado pela autora por meio de biometria facial – selfie (seq. 13.5).

A assinatura digital de contratos particulares presume-se verdadeira em relação aos signatários quando adota o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, conforme artigo 10, §1° da MP 2.200-2/2001. Contudo, a MP 2.200-2/2001, 10, §2° “não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”.

No caso, a autora admitiu que costuma celebrar contratos digitais junto ao réu, assinando-os digitalmente, sobretudo para a contratação de empréstimos, sendo esta modalidade de contratação aceita pela autora. A assinatura digital do contrato em questão possui selfie da autora, registro de data e hora da contratação, endereço de IP e geolocalização, além de estar acompanhado de documentos pessoais da autora (seq. 13.5).Logo, a assinatura eletrônica/digital não contém vícios que permitam declarar a contratação do seguro inexistente por ausência de manifestação da vontade e reconhecer a nulidade absoluta do contrato.

Contudo, ainda que a existente, a vontade pode ser viciada e ensejar a nulidade relativa ou anulabilidade do contrato. Explico. Quando não nulo de pleno direito o contrato por ausência de vontade, o contrato pode ainda vir a ser anulado por vícios de consentimento, sendo eles, o erro, lesão, dolo, coação e estado de perigo. Dentre eles, o vício de consentimento consistente no erro encontra-se previsto no artigo 138 do Código Civil, o qual prevê que: Art. 138.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Ou seja, o contrato é nulo quando lhe falta a vontade e, ainda, é anulável se, havendo declaração de vontade, está tenha se dado em erro. Apregoa ainda o artigo 139 do Código Civil que: Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;Assim, mesmo havendo declaração de vontade, se esta for obtida mediante erro substancial não será válida a contratação. E por erro substancial, entende-se aquele atrelado a natureza do negócio, seu objeto principal ou de alguma das suas qualidades essenciais. No caso, apesar de reconhecer que celebra contratos de empréstimo consignado, a autora não reconhece a contratação de seguro, alegando que não tinha conhecimento de que havia contratado seguro de vida, inexistindo, portanto, vontade livre e consciente da autora na contratação, pois desconhecia a própria natureza daquilo que contratou e do objeto do contrato com relação ao qual manifestou sua vontade.

A autora claramente não tinha pleno conhecimento do que estava contratando, o valor objeto do contrato, formas de pagamento de mensalidades e outros elementos básicos do contrato, como a extensão da cobertura do seguro, pois sequer tinha a intenção de contratar seguro de vida. Assim sendo, tem-se que sua vontade não foi consciente, não dispondo a autora de plena consciência acerca da natureza do negócio, do objeto principal do contrato, havendo evidente erro na celebração do contrato de seguro, impondo-se, assim, a anulação do contrato.

Consequentemente, impõe-se a devolução dos valores que tenham sido descontados em virtude do contrato, visando o retorno das partes ao status quo ante, conforme determina o artigo 182 do Código Civil.2.2. Da repetição do indébito em dobro O entendimento que prevalecia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça era de que a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, era aplicável aos casos em que, além de pagamento indevido, houvesse má-fé do credor.

Todavia, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 600.663/RS, o Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento até então aplicado passando a adotar o seguinte posicionamento: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

No apontado julgado decidiu-se ainda pela modulação dos efeitos da decisão, para que o dever de devolução em dobro pela simples violação da boa-fé objetiva seja aplicado somente às cobranças realizadas após a sua publicação (que se deu em 30/03/2021). Assim, com relação as parcelas dos empréstimos descontadas antes da publicação do acórdão, para que fossem restituídas em dobro, deveria o autor comprovar a má-fé, dolo ou culpa do réu.

Quanto aos descontos realizados após a publicação do acórdão basta que seja demonstrada quebra da boa-fé objetiva, não dependendo da comprovação de má-fé ou culpa da parte contrária para que seja devido o ressarcimento em dobro. No caso, a contratação se deu em 30/11/2023, ou seja, em momento anterior a publicação do acordão, de maneira que, para que sejadeterminada a restituição em dobro, basta a comprovação de violação pelo réu da boa-fé objetiva, o que foi demonstrado nos autos.

Isso porque, a autora teria solicitado a contratação apenas de empréstimos, mas assinou, no mesmo ato, contrato de seguro de vida que não pretendia contratar e que não solicitou. Os termos da contratação de seguro não foram esclarecidos à consumidora e, ainda que se afirme que a contratação se deu em meio virtual, tais informações deveriam constar de maneira adequada e clara no site da ré, o que evitaria o erro da consumidora.

A conduta da ré violou direito básico da consumidora previsto no artigo 6°, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o consumidor tem direito à “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” , havendo violação positiva do contratos pela quebra do dever de informação, que decorre do princípio da boa-fé que rege as relações contratuais.

Logo, a restituição dos descontos indevidos deve ser em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e em virtude da violação pelo réu da boa-fé objetiva. 2.3. Dos danos morais A autora pretende ainda a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A relação entre as partes é relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que apregoa a responsabilidade civil da ré é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, adotando-se a teoria do risco-proveito, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, cumpre ainda destacar o teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Assim, não há se questionar a responsabilidade objetiva da ré com relação aos defeitos na prestação de seus serviços, o que incluiu as contratações de empréstimo consignado. Logo, afasta-se a necessidade de comprovação de culpa da ré enquanto fornecedora de serviços, subsistindo, porém, os demais requisitos da reponsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano e nexo causal.Pois bem. Restou incontroverso nos autos que a ré vinculou descontos relativos à mensalidade de seguro ao benefício previdenciário da autora, cujos descontos são indevidos, uma vez que o contrato foi anulado, pois eivado de vício de consentimento – erro substancial.

Ainda, conforme restou comprovado nos autos, a ré é a instituição financeira à qual se vincula o contrato de seguro (AgiSeguros – contrato de seq. 13.5), sendo a beneficiária dos descontos indevidos. Isso porque, os serviços de seguro não foram solicitados e sequer autorizados pela autora, que celebrou o contrato em erro, pois desconhecia a natureza da contratação, a qual não lhe foi esclarecida no ato da contratação, e deveria constar de maneira clara e ostensiva no site da ré, o que não foi comprovado nos autos.

Portanto, houve a conduta. Ainda, a conduta da ré contribuiu para que a autora cometesse erro na contratação e celebrasse contrato sem consciência plena de seus termos, em virtude da ausência de informações claras, adequadas e acessíveis à consumidora, o que viola o direito à informação e à liberdade de escolha previstos no artigo 6°, incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor, além de configurar ato ilícito na forma do artigo 186 do Código Civil.

Por tal razão, nitidamente, ocorreu vício na prestação de serviço pelo réu, pois os descontos de mensalidades de seguro ocorreram sem que houvesse regular contratação. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor expressa:Art.

22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

O que se observa é que o réu, enquanto fornecedor, promoveu descontos com lastro em contrato inválido, sem que houvesse regular contratação, prestando serviço defeituoso e violando o dever de informação - havendo, assim, violação positiva do contrato pela quebra de deveres anexos. O nexo causal entre a falha na prestação dos serviços e os danos, por sua vez, também é evidente, uma vez que foi a ré a instituição financeira responsável pela contratação inválida que culminou na averbação dos descontos em benefício previdenciário e causou transtornos a autora, sendo ainda a responsável por manter o ambiente virtual no qual se deu a contratação viciada por erro da consumidora.

Assim sendo, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, existindo nexo de causalidade entre a conduta da ré e os alegados danos suportados pela autora, inferindo-se ter havido falha na prestação do serviço.Além disso, a ré não logrou êxito em comprovar nenhuma das excludentes da responsabilidade civil prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo elas a inexistência do vício e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, existindo o dever de indenizar nos termos do artigo 927 do Código Civil.

Quanto ao dano moral, esse consiste numa ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem; atingindo o sentimento, o ego, a honra de uma pessoa, portanto, não tem o condão de reparar questões materiais, mas visa compensar a dor e o sofrimento acarretado. Seguindo esse raciocínio, Carlos Roberto Gonçalves leciona: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio.

É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). Como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz- se num sentimento de aflição íntima da pessoa ofendida, capaz de gerar à parte alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo de seu patrimônio moral.

Nessas condições, torna-se difícil, senão impossível, em certos casos a prova do dano, razão pela qual o dano moral existe e decorre do próprio fato.Além disso, os descontos teriam incidido sobre verbas previdenciárias da autora e, de fato, a conta indicada no contrato como a conta na qual deveriam ser efetuados os descontos é a conta na qual a autora recebe proventos do INSS (contrato de seq. 13.5 e extrato de seq. 1.11), de maneira que os descontos indevidos a título de mensalidade de seguro incidiriam sobre verbas de natureza previdenciária.

O desconto indevido de valores que afete valores relativos a benefício previdenciário, cuja verba se reveste de caráter alimentar, é considerado dano na modalidade in re ipsa ou presumido, não se fazendo necessária a efetiva comprovação do dano. O entendimento no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado vem se consolidando neste sentido. Nesse sentido: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075642-18.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.03.2022). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001169-27.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.10.2025). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007498-15.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.10.2025).

Ainda que assim não o fosse, a autora narrou em seu interrogatório as dificuldades de acesso à serviços bancários que a levaram a aderir às contratações digitais com a ré, e foi justamente neste ambiente virtual que a autora foi exposta à contratação de serviços não desejados e obrigada a suportar descontos relativos à serviços que não contratou, o que extrapola a esfera do mero dissabor e não surte efeitos meramente patrimoniais.A autora suportou descontos para pagamento de seguro de vida do qual sequer iria usufruir, pois não tinha ciência de que contratou e dos serviços e que estes estavam à sua disposição, além de ter movido demanda judicial apenas para desfazer um erro que ocorreu por falha da ré, o que lhe gerou inegáveis transtornos.

Ainda, cumpre destacar que o desconhecimento do contrato beneficiaria apenas o réu, que receberia valores relativos a serviços que não seriam acionados pela consumidora, pois esta não sabia que os havia contratado, e o contrato se encerraria sem contraprestação pelo réu. Assim, havendo prova dos danos sofridos pela autora, ainda que desnecessárias por se tratar de dano presumido, e ausente demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre tais prejuízos e o defeito na prestação do serviço, resta evidente o dever de indenizar da ré, pois, presentes todos os elementos da responsabilidade civil.

Pelos argumentos supra, não há outro caminho senão o reconhecimento dos danos morais e do dever de indenizar no caso concreto. Com efeito, o dano moral se define como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. Desta forma, por não produzir qualquer efeito patrimonial o valor da indenização terá de submeter-se a um poder discricionário - o prudente arbítrio dos juízes.

Logo, o valor deve ser fixado numa soma que compense a humilhação sofrida e represente um ônus patrimonial ao ofensor, para que sirva como verdadeiro desestímulo à prática de condutas proibidas por lei.Tendo em vista que não há como se medir pelo dinheiro o sofrimento puramente moral, Caio Mário da Silva Pereira aconselha que se faça um jogo duplo de noções: “a) De um lado, a ideia de punição do infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia’; “b) De outro, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o ‘pretium doloris’. (in Instituições de Direito Civil, 8ª Edição, Rio, Editora Forense, Vol.

II, p. 235). Ainda, sobre o “quantum” da indenização pelos danos morais ensina Carlos Alberto Bittar: “A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido.

Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (in Reparação civil por danos morais, RT, 1993, 3ª ed., p.233).Assim, nota-se que todo critério é apropriado na fixação do dano moral, desde que dentro do princípio da razoabilidade e que se atenda, principalmente, a sua repercussão, a possibilidade econômica do ofensor, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade do ofendido, seu comportamento antes do fato, dando ou não causa ao ato lesivo e, por fim, o fator inibitório da condenação, devendo ainda a fixação do quantum da indenização considerar a extensão do dano, conforme art. 944 do Código Civil.

Ante o raciocínio exposto, considerando a extensão dos danos morais no caso concreto, bem como os reflexos destes no cotidiano da autora, determino a parte ré o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.

3.

DISPOSITIVO 3.1.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial formulada por JANI SANDRA MARCHETI DE SOUZA em face de BANCO AGIBANK S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: [a] declarar nulidade do contrato de seguro de vida apólice n° 719.***.***-10 que ensejou os descontos em benefício previdenciário da autora, por vícios de consentimento, com fulcro nos artigos 138 (erro substancial) e 171, inciso II, ambos do Código Civil.[b] determinar a devolução pelo réu dos valores indevidamente em virtude do contrato n° 719.***.***-10, a título de mensalidade de seguro de vida, em dobro, acrescidos da taxa Selic, a partir do desconto indevido. [c] condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (30/11/2023), conforme Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/09/2024), incidindo a partir de então a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA), conforme § 1° do artigo 406 do Código Civil, cujo índice de correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 3.2.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que este fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para a realização do serviço. Dou por publicada e registrada. Intimem-se.Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO AGIBANK S.A, JANI SANDRA MARCHETI DE SOUZA

Advogados

JHONNY RICARDO TIEM (OAB 83584/PR), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG)

Órgão

2ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO AGIBANK S.A, JANI SANDRA MARCHETI DE SOUZA

Advogado

JHONNY RICARDO TIEM (OAB 83584/PR)

5. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à autora, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 5.1. Façam-se as anotações necessárias no cadastro dos autos e comunique-se ao Cartório Distribuidor (art. 98 CNFJ TJPR).

6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito