0010451-92.2025.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010451-92.2025.8.16.0194 Processo: 0010451-92.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.561.629,75 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Réu(s): TORC TERRAPLANAGEM E LOCACOES LTDA

1. Primeiramente, insta salientar que para concessão da medida de busca e apreensão indispensável a notificação prévia do devedor. No caso dos autos, verifica-se que a notificação encaminhada ao réu foi enviada ao endereço constante no contrato, conforme mov.1.5, tendo retornado com a informação “ausente”, conforme se vê do mov.1.11. Tal fato demonstra que o réu encontra-se em mora, haja vista que possuía o dever de atualizar seu endereço junto a instituição financeira autora.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC -DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA -NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO - MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM COMUNICAÇÃO AO CREDOR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE E DE INFORMAÇÃO -CONFIGURAÇÃO DA MORA - PRECEDENTES -SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.1.

O devedor tem o dever de comunicar ao credor eventual alteração de seu endereço, por imposição do princípio da bo -fé objetiva e dos deveres laterais de conduta dela decorrentes.

2. Havendo notícias de que o devedor mudou-se, sem comunicar o fato à instituição financeira, reputa-se válida a sua constituição em mora, por meio da demonstração do encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1264730-2 - Cascavel - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 01.04.2015). Assim, apresentado o instrumento de constituição da alienação fiduciária (seq.1.5) e documentalmente provada como está a mora, através da notificação extrajudicial (seq.1.11), defiro liminarmente a medida postulada, conforme disposto no do Decreto .

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010451-92.2025.8.16.0194 Processo: 0010451-92.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.561.629,75 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Réu(s): TORC TERRAPLANAGEM E LOCACOES LTDA Preliminarmente, a título de emenda da inicial, determino que a parte requerente regularize a notificação extrajudicial, vez que a mesma, aparentemente, não foi entregue ao réu, haja vista a informação constante em mov.1.11. Oportunizo para que a emenda seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito