13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA, EDIVANDRO MORAIS PADILHA
Advogados
MICHELLE SASSAKI SZCZERBOWSKI (OAB 78636/PR), SABRINA DE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 101728/PR), NICOLE KAUANA GATTO (OAB 110595/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010453-57.2024.8.16.0013 Processo: 0010453-57.2024.8.16.0013 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Receptação Qualificada Data da Infração: 18/07/2022 Requerente(s): EDIVANDRO MORAIS PADILHA Requerido(s): 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA
Vistos. Trata-se de pedido de restituição dos bens apreendidos no interesse dos autos nº 0002586-17.2022.8.16.0196, formulado por Edivandro Morais Padilha através de suas Defensoras (mov. 1.1). Junto ao pedido trouxe os documentos de mov. 1.2/1.3. O representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). Sucintamente, é o relatório.
Decido. Com o devido respeito, entendo que assiste razão ao agente do Ministério Público, não merecendo agasalho o pleito de restituição. Antes de se examinar a questão da propriedade, oportuno registrar que os vinte e seis aparelhos celulares, um notebook, três cabos, duas bases de carregador e quatro chips foram apreendidos por ocasião da prisão em flagrante de Edivandro Morais Padilha pela prática do delito de receptação, em virtude de ter sido encontrado ao lado da porta de sua loja, deixado em sacola, aparelho celular recentemente roubado no Centro desta Capital e dentro da loja ter sido encontrado outro aparelho, envolto em papel alumínio, que indicava estar sendo rastreado por ter sido anteriormente furtado.
Do Boletim de Ocorrência nº 2022/736933, o qual descreve a abordagem realizada pelos Policiais Militares, se extrai: “A EQUIPE POLICIAL COMPOSTA PELA CAP. QOPM CAROLINA E PELO SD. QPM 1-0 GODINHO, COMPONDO A VIATURA L0992, DESLOCOU A RUA PEDRO IVO PARA DAR APOIO A EQUIPE DO SD. QPM 1-0 BAZANI E SD. QPM 1-0 VALE, COMPONENTES DA VIATURA L0996, POIS ESTES POLICIAIS FORAM DAR ATENDIMENTO A UM CHAMADO DE EMERGÊNCIA, ORIUNDO DO 190, DANDO CONTA DE QUE A SRA.
MAYARA HAVIA SIDO VÍTIMA DE FURTO HÁ POUCOS INSTANTES ENQUANTO CAMINHAVA PELAS RUAS DO CENTRO, MOMENTO EM QUE CRIMINOSOS SUBTRAÍRAM-LHE O TELEFONE CELULAR. O SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DO APARELHO REVELOU QUE HAVIA GRANDE CHANCE DO OBJETO ESTAR NO INTERIOR DO #HOTEL RENO# OU DO #HOTEL 24 HORAS#, LOCALIZADOS UM AO LADO DO OUTRO NA RUA PEDRO IVO, PRÓXIMO AO NUMERAL 534. EM CONVERSA COM OS RECEPCIONISTAS, FOI INFORMADO QUE NENHUM CLIENTE HAVIA ENTRADO OU FEITO CHECK-IN NOS MINUTOS ANTERIORES, RAZÃO PELA QUAL A EQUIPE POLICIAL DESCONFIOU ENTÃO QUE O EQUIPAMENTO PODERIA ESTAR NA LOJA #BRYANCELL#, QUE FICARIA NO RAIO DE INDICAÇÃO DO LOCALIZADOS DO TELEFONE, POIS O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTAVA MAL ILUMINADO, MUITO BAGUNÇADO, SUJO E COM MÓVEIS POSICIONADOS DE FORMA DESCONEXA (CONFORME FILMAGEM ENTREGUE NA DP).
DO LADO DIREITO DE QUEM ENTRA NO LOCAL, HAVIA UM BALCÃO MUITO DESORGANIZADO, COM VÁRIAS PEÇAS DE TELEFONES CELULARES, CHIPS OUTRORA EM USO, CAIXAS DE APARELHO CELULAR E, AINDA, DEZENAS DE TELEFONES CELULARES. AINDA, PARA O LADO DE FORA DA LOJA, HAVIA MOSTRUÁRIO EXPONDO VÁRIOS APARELHOS CELULARES PARA VENDA, COM PREÇOS DIVERSOS. COMO ATENDENTE DA LOJA ESTAVA O SR. FELIPE FRANÇA DOS SANTOS, O QUAL INFORMOU QUE NÃO TRABALHA NO LOCAL E QUE ALI ESTARIA APENAS PARA ABRIR A LOJA PARA SEU CUNHADO, EDIVANDRO MORAIS PADILHA, QUE SERIA O PROPRIETÁRIO.
O SR. FELIPE NÃO SOUBE INFORMAR O PREÇO OU A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS, QUE TIPO DE SERVIÇO REALIZAM, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO OU QUALQUER INFORMAÇÃO QUE PUDESSE CARACTERIZAR QUE ALI SE TRATAVA DE UM COMÉRCIO IDÔNEO. FOI SOLICITADO QUE ORIENTASSE O SR. EDIVANDRO A COMPARECER AO LOCAL. ENQUANTO ISSO, AS EQUIPES POLICIAIS CONTINUARAM A PROCURAR O APARELHO FURTADO DA SRA. MAYARA, QUE ACABOU SENDO LOCALIZADO DENTRO DE UMA SACOLA AZUL CONTENDO LIXO, ABANDONADA AO LADO DA LOJA #BRYANCELL#, CONFORME RELATADO NO BOU 7325586/2020.
DURANTE ESTAS BUSCAS, DE NOVO NO INTERIOR DA LOJA #BRYANCELL#, FOI AVISTADO UM PACOTE DE ALUMÍNIO. AO VERIFICAR O QUE CONTINHA EM SEU INTERIOR, O SD. QPM 1-0 GODINHO CONSTATOU UM IPHONE 11, SEM O CHIP. O SR. FELIPE NÃO SOUBE INFORMAR A ORIGEM DO APARELHO, POR QUAL MOTIVO ESTARIA ENVOLTO EM PAPEL ALUMÍNIO E ESCONDIDO EM UM CANTO DO ARMÁRIO. ENTÃO, A CAP. QOPM CAROLINA TIROU O CHIP DE SEU CELULAR PESSOAL E O COLOCOU NO IPHONE, MOMENTO EM QUE O APARELHO COMEÇOU A APITAR E APARECEU NA TELA A SEGUINTE MENSAGEM: #IPHONE PERDIDO.
ESTE IPHONE FOI PERDIDO. LIGUE PARA MIM. (41) 995410321#. AO TENTAR LIGAR PARA O NÚMERO INDICADO, A CHAMADA APENAS CAIA NA CAIXA POSTAL, ENTÃO A OFICIAL CADASTROU O NÚMERO EM SEU APARELHO CELULAR E ENTROU EM CONTATO COM A CONTA COMERCIAL DA LOJA #IMOTION SMART SOLUTION#, ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, INICIANDO CONVERSA COM O SR. GABRIEL BRENO BRAMBILIA DA LIMA, O QUAL INFORMOU QUE SUA NAMORADA ANA CLAUDA DOS SANTOS MOURÃO TEVE SEU CELULAR IPHONE FURTADO, CONFORME BOU 2022/598156.
ESTE CIDADÃO FOI ORIENTADO A DESLOCAR À CENTRAL DE FLAGRANTES, DE POSSE DA NOTA FISCAL DO EQUIPAMENTO, O QUE FEZ. ENQUANTO A EQUIPE POLICIAL AGUARDAVA A CHEGADA DO SR. EDIVANDRO, FORAM ACIONADOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, QUE CONSTARAM VÁRIAS IRREGULARIDADES NO COMÉRCIO, SENDO LAVRADA A NOTIFICAÇÃO Nºº121359, A QUAL DETERMINOU O FECHAMENTO IMEDIATO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ATÉ QUE SEJA REGULARIZADA A SUA SITUAÇÃO ATRAVÉS DO DEVIDO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DOCUMENTO ESTE QUE NÃO EXISTE, OU SEJA, A LOJA FUNCIONAVA DE FORMA TOTALMENTE IRREGULAR.
OS FISCAIS TAMBÉM FIZERAM CONSTAR NO DOCUMENTO A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS APARELHOS CELULARES E PRODUTOS OUTROS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE PROCEDÊNCIA OU NOTA FISCAL. POR FIM, CHEGOU À LOJA O SR. EDIVANDRO, O QUAL NÃO SOUBE INFORMAR A PROCEDÊNCIA DE NENHUM CELULAR. AINDA, ELE NÃO MANTÉM QUALQUER DOCUMENTO OU SISTEMA QUE PERMITA IDENTIFICAR OS POSSÍVEIS CLIENTES DE MANUTENÇÃO DE CELULAR OU O SERVIÇO QUE DEVERIA SER PRESTADO, COMO UMA ORDEM DE SERVIÇO, NORMALMENTE UTILIZADA EM ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS DE FATO.
SOBRE OS TELEFONES EXPOSTOS PARA VENDA, TAMBÉM NÃO SOUBE INFORMAR A PROCEDÊNCIA E NÃO POSSUI DOCUMENTO FISCAL DE NENHUM, DIZENDO VAGAMENTE QUE PESSOAS PASSAM NA RUA E LHE ENTREGAM OS EQUIPAMENTOS. INDAGADO SOBRE O APARELHO IPHONE 11, DISSE QUE ALGUÉM DEIXOU ALI UM DIA E FOI FICANDO, MAS QUE NÃO GOSTA MUITO DESTA MARCA PELA DIFICULDADE EM TRABALHAR. HÁ OUTROS DOIS DETALHES QUE DESPERTARAM A ATENÇÃO DA EQUIPE COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DA PRÁTICA DE ILICITUDE: HAVIA UM MOSTRUÁRIO DE VIDRO LOTADO DE CAPINHAS DE CELULAR, BOA PARTE DELAS COM INDÍCIO DE TEREM SIDO JÁ UTILIZADAS, E HAVIA UM NOTEBOOK ABERTO NA PÁGINA DO GOOGLE, EM CUJO HISTÓRICO DE PESQUISA APARECIAM ARGUMENTOS DE PESQUISA COMO #DESBLOQUEIO CONTA GOOGLE NOTE 20# E #RESET IPHONE 7 AND 7 PLUS#.
ESTE NOTEBOOK ESTAVA ABERTO SOBRE UMA MESINHA, NA TELA DO SITE GOOGLE E FACILMENTE SE VERIFICAVA, CLICANDO NA BARRA DE PESQUISAS, O RELATADO. DEPOIS DISSO, NÃO FORAM ACESSADOS OUTROS SITES, PASTAS OU ARQUIVOS NO EQUIPAMENTO, EXCETO O SD. QPM 1-0 GODINHO QUE USOU UM SITE PARA CONSULTAR OS IMEI DOS CELULARES LOCALIZADOS. CUMPRE SALIENTAR QUE A RUA PEDRO IVO E SEU ENTORNO SÃO NOTORIAMENTE CONHECIDOS PELOS FURTOS DE CELULARES E POR PESSOAS QUE COMPRAM E VENDEM ESSES EQUIPAMENTOS DE FORMA CLANDESTINA.
AINDA, O SR. EDIVANDRO JÁ TEVE SEU NOME ENVOLVIDOS EM OUTROS BOLETINS DE OCORRÊNCIA, TAMBÉM SUSPEITO DA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO (BOU 2020/573293 E 2018/1281870), DEMONSTRANDO QUE HÁ ANOS TRABALHA DE FORMA IRREGULAR, TEMPO MAIS QUE SUFICIENTE PARA ENTRAR COM PEDIDO DE ALVARÁ NA PREFEITURA MUNICIPAL E ORGANIZAR O FLUXO DE ENTRADA E SAÍDA DE CELULARES E ACESSÓRIOS, O QUE DEMONSTRARIA A BOA FÉ DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL.
DIANTE DOS FATOS, FOI-LHE DADO VOZ DE PRISÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E INFORMADO QUE, A PARTIR DE ENTÃO, PODERIA PERMANECER EM SILÊNCIO ATÉ CHEGAR À DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL. ELE FOI CONDUZIDO ALGEMADO E NO COMPARTIMENTO PARA PRESOS DA VIATURA POLICIAL, EM OBEDIÊNCIA AO PRECONIZADO NA SÚMULA Nº11/STF, ASSIM RESGUARDANDO A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE POLICIAL E DO SR. EDIVANDRO. O SR.
FELIPE TAMBÉM FOI CONDUZIDO, COMO TESTEMUNHA. COMPARECERAM TAMBÉM À DELEGACIA DE POLÍCIA O SR. GABRIEL E SUA NAMORADA ANA CLAUDIA. FORAM APREENDIDOS VINTE E CINCO TELEFONES (INCLUINDO O IPHONE), TRÊS CABOS E DUAS BASES DE CARREGADOR, UM NOTEBOOK, UMA CAIXA VAZIA E TRÊS CHIPS. CUMPRE DESTACAR QUE, EXCETO O IPHONE 11, TODOS OS APARELHOS ESTAVAM RESETADOS (COM AS SUAS INFORMAÇÕES ANTERIORES APAGADAS) E EM CONDIÇÕES DE VENDA.
FORAM ENCAMINHADOS VÍDEOS E FOTOGRAFIAS DA OCORRÊNCIA AO DELEGADO DE PLANTÃO.” (mov. 1.1 – autos nº 0002586-17.2022.8.16.0196, em apenso). Desta forma, os aparelhos apreendidos importam ao processo, não estando afastada a possibilidade de sua perda em favor da União - enquanto efeito de eventual sentença penal condenatória, conforme artigo 91, inciso II, alíneas 'a' e 'b', do Código Penal. “Art.
91. São efeitos da condenação: (...)
II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”. Assim, durante a prolação da sentença de mérito o magistrado deverá analisar se os são produtos de ilícitos ou se foram utilizados para fins ilícitos, e em caso positivo, estes deverão ser revertidos em favor da União.
Ademais, o requerente não demonstrou de forma satisfatória a propriedade dos bens, uma vez que juntou ordens de serviço de apenas seis dos vinte e quatro aparelhos celulares apreendidos e, mesmo assim, sem comprovação de origem lícita ou propriedade, cabendo aos proprietários, caso tenham interesse, demonstrar de forma satisfatória a propriedade e origem lícita para sua restituição. Ressalte-se que não se trata de préjulgamento, pelo contrário, apenas neste momento não se verificam elementos suficientes para concessão do pedido, razão pela qual somente o deslinde da ação penal poderá elucidar os fatos e, ao final, por sentença, definir a destinação do automóvel.
Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 1.1, notadamente em razão da não comprovação da propriedade e dos indícios de que os aparelhos apreendidos seriam produtos de ilícitos ou utilizados para a prática de ilícitos, tendo sido apreendido em posse do requerente, o qual foi preso em flagrante delito pela suposta prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.
Intime-se. Cientifique-se ao Ministério Público. 5.Transitado em julgado este procedimento, procedidas as anotações necessárias, arquive-se. Curitiba, 05 de julho de 2024. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito
