0010453-63.2025.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Processo: 0010453-63.2025.8.16.0129 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/08/2025 Vítima(s): LEONINO BAHIA Autor do Fato(s): RODRIGO FELIPE DOS SANTOS LEITE

DECISÃO

Acolho o bem lançado parecer do Dr. Promotor de Justiça levado a efeito perante a manifestação retro, e cujos fundamentos por ele expostos adoto como razões de decidir, o que faço por brevidade e celeridade processual, considerando-se que nos termos do que dispõe o inciso I do artigo 129 da Constituição Federal, a titularidade da ação penal pública é exclusiva do Ministério Público. Isto posto, determino o arquivamento do presente procedimento.

Façam-se as anotações necessárias. Paranaguá, 11 de dezembro de 2025. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito