0010453-66.2025.8.16.0031

É o relatório.

Decido. Da organização e saneamento

1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor As normas do Código de Processo Civil se aplicam quando houver a presença de consumidor final de produto ou serviço e fornecedor do respectivo produto ou serviço, conforme dispõem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, ante a necessidade de análise da possível falha no momento da contratação, ou seja, cobrança de taxa de juros superior à média de mercado, mostra-se plenamente aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme seu artigo 17, que dispõe que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.

Isso posto, as normas do Código de Defesa do Consumidor se aplicam à instrução e no julgamento da presente demanda.

2. Do saneamento Presentes os pressupostos de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, declaro o feito saneado.

3. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade da taxa de juros aplicadas aos contratos; b) a necessidade de devolução dos valores já pagos com base na taxa de juros fixada; c) a nulidade da cláusula contratual que prevê a fixação da taxas de juros; d) a abusividade das cláusulas contratuais de cobrança de tarifas, f) a ocorrência de mora e g) a legalidade dos juros de mora cobrados.

4. Meios de prova Defiro a produção de prova documental e pericial. 4.1 Da prova documental Fixo o prazo de 15 dias para apresentação de documentos, a contar da intimação da presente decisão. Apresentados documentos novos, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no mesmo prazo.

Intime-se o procurador da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração com certificado passível de verificação ou assinada de próprio punho pela parte requerida. 4.2. Da prova pericial 4.1. Tendo a prova pericial solicitada apenas pela ré, deverá ela arcar com os honorários perícias, nos termos do artigo 95 do CPC. 4.1.1 Para a realização da perícia, nomeio o perito contador Sr.

Acácio Grangeiro da Silva, perito com registro no Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU. 4.1.2.

Registre-se a nomeação no Cadastro de Auxiliares da Justiça. 4.1.3. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a nomeação do perito, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias (art. 45, §1º do CPC). 4.1.4. Após, intime-se o perito nomeado para que manifeste aceitação do cargo e, aceitando, para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, do CPC). 4.1.5.

Com a aceitação do cargo e apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários. Prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, do CPC). 4.1.6. Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais ou resolvidas as impugnações, intime-se a parte ré para efetuar o respectivo depósito, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.7. Apresentado pedido de parcelamento dos honorários pela parte responsável pelo pagamento, intimar o(a) Sr(a) Perito(a) para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Autorizado o pagamento parcelado dos honorários periciais, as parcelas deverão ser depositadas em uma única conta judicial vinculada aos autos 4.1.8. Em seguida, intime-se o(a) Sr(a) Perito(a) para agendar data, horário e local para dar início à perícia, comunicando este Juízo em tempo hábil para intimação das partes, e providenciar o cadastramento da nomeação no sistema CAJU. Poderá, na forma do artigo 465, § 4º, do CPC, ser levantado 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, mediante alvará judicial, com prazo de 60 (sessenta) dias. 4.1.9.

O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da realização do exame pericial. 4.1.10. Após a confecção do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem manifestação sobre o laudo elaborado, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 4.1.11. Caso haja impugnação, intime-se o(a) Sr(a) Perito(a) para prestar esclarecimentos em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4.1.12.

Apresentada a manifestação complementar pelo(a) Sr(a) Perito(a), intimar as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Distribuição do ônus da prova A aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor já foi objeto de análise anterior. Por outro lado, em que pese o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor disponha sobre a inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor, certo é que a inversão não deve ser feita de modo indiscriminado, mas somente nos casos em que o consumidor efetivamente não tenha condições de comprovar os fatos alegados.

Caberá à parte ré o ônus da prova do ponto controvertido, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil c/c art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, ante a necessidade de produção de provas positivas sobre a regularidade da taxa de juros cobrada, cediço que a imposição do ônus ao consumidor, para produção de prova negativa, configuraria ônus diabólico da prova.

Intime-se as partes, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

Órgão

3ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Advogado

ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Advogado

ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)