0010453-97.2019.8.16.0024

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR, SIMONE CORRÊA

Advogados

ALESSANDRA CARDOSO (OAB 25113/PR), EDSON ADIR DA CRUZ (OAB 18641/PR), DILKELLY DE CAMARGO LANDGRAF REGINATO (OAB 70682/PR), WESLHEY GUSTAVO CANUTO SANTIAGO (OAB 117364/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR, SIMONE CORRÊA

Advogados

ALESSANDRA CARDOSO (OAB 25113/PR), DILKELLY DE CAMARGO LANDGRAF REGINATO (OAB 70682/PR)

II - FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte requerida, nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. DA RESCISÃO CONTRATUAL A controvérsia havida nestes autos decorre do inadimplemento do contrato e de seus aditivos entabulados entre as partes (Mov. 1.4-1.6). Segundo a autora, a ré deixou de pagar as prestações avençadas consigo, em razão do que pretende a rescisão do contrato e retomada da posse direta do bem.

No que tange ao negócio jurídico de compra e venda, o Código Civil, em seu art. 481, estabelece que “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” O contrato de compromisso de compra e venda pressupõe o normal cumprimento das obrigações nele inseridas, vez que o Código Civil, em seu art. 481, prevê que pelo contrato uma parte se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro de pagar-lhe certo preço em dinheiro.

A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, também trata dos contratos de compromisso de compra e venda. Veja-se: “Art. 25 São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros”. “Art. 26 Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do Art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: (...)”.

Nos termos do instrumento pactuado entre as partes, “além dos casos de infração legal o presente será considerado rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial nos termos do art. 119 combinado com o art. 960 do Código Civil, obrigando-se o(a) Candidato(a) a indenizar o FMH-AT por todo o período em que tenha usufruído da unidade, revertendo a posse do imóvel à FMH-AT, acrescido de suas benfeitorias, se o(a) Candidato(a) ceder no todo ou em parte o imóvel a qualquer título (gratuita ou onerosamente), sem expressa anuência do FMH-AT ou deixar de dar estrito cumprimento a qualquer cláusula ou condição do presente termo” (Cláusula Décima Segunda, Mov. 1.4).

O inadimplemento a partir de abril de 2006 é incontroverso nos autos, posto que confessado pela própria demandada. Também cumpre destacar que o presente feito diz respeito à imóvel público, cedido onerosamente para uso individual, visando a regularização fundiária. Diante de tal cenário, e porque bens públicos são impassíveis de aquisição pela prescrição, afigura-se de todo irrelevante para a retomada do imóvel, o tempo decorrido desde o vencimento da última parcela inadimplida ou mesmo da derradeira parcela que chegou a ser avençada entre as partes.

Em que pese a insurgência da ré com relação à suposta falta de constituição em mora, fato é que a existência de cláusula resolutiva expressa no pacto promissório faz operar, de pleno direito, sua rescisão tão logo ocorra o inadimplemento. Logo, a resolução da contratação em pauta não depende de qualquer ato posterior do credor para a constituição em mora da ré, como se depreende da regra contida no art. 474, do Código Civil.

Nessa esteira, é a jurisprudência: “Conforme inteligência do artigo 474 do Código Civil, se o contrato possui cláusula resolutiva expressa, torna-se desnecessária a notificação prévia, uma vez que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito quando atingida a condição”. (TJDFT, Acórdão 1207353, 07091391620178070018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 30/10/2019, destaquei).

Assim, ainda que não se possa verificar nos autos a notificação mencionada pela autora em sua inicial, a demandada deve ser considerada em mora a partir do vencimento da primeira parcela sem pagamento, conforme pactuado no instrumento de contrato, que prevê que qualquer impontualidade no pagamento das parcelas e seus prazos resultaria a resolução do contrato. Trata-se de mora ex re, porque as prestações eram positivas, certas e com termo de vencimento definido em contrato.

Ademais, mesmo que se fizesse necessária a constituição em mora do devedor, a citação operada nos autos supriria a falta da interpelação extrajudicial, consoante regra insculpida no art. 240, do Código de Processo Civil. Destarte, porque a requerida se tornou inadimplente em relação ao negócio jurídico firmado com o autor, deve ser declarada a rescisão do negócio jurídico, contada a partir do dia seguinte ao vencimento da prestação de abril/2006, quando então se implementou a condição resolutiva.

DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE Dado que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da ré, que deixou de adimplir com as obrigações livremente assumidas, impõe-se o retorno das partes envolvidas ao status quo ante, com a reintegração da autora na posse do imóvel e o desfazimento das obras realizadas no local. Por outro viés, toca à requerida receber a devolução dos valores que tenha comprovadamente pago à promitente vendedora (autora), acrescidos de correção monetária apenas, dado que a mora foi sua e não do requerente.

Para tanto, há que se levara a efeito, ainda, eventual compensação dos importes eventualmente devidos pela demandada, que permaneceu no imóvel mesmo após ter interrompido o pagamento das parcelas. Finalmente, cabe destacar que a reintegração de posse da autora não encontra fundamento no art. 560 e ss. do Código de Processo Civil, como pressupõe a demandada. Cuida-se, em verdade, de retomada do bem alienado em razão da rescisão do contrato pela falta de pagamento, com o que se faz necessário o retorno das partes ao statu quo ante, na forma dos arts. 182 e 475, ambos do Código Civil.

Portanto, como não se está diante de interdito possessório, não há que se falar na necessidade de comprovação da posse anterior pelo autor, vez que a reintegração, no caso em voga, é meramente o efeito lógico da rescisão contratual.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:

1) DECLARAR a rescisão do contrato entabulado pelas partes, dada a inadimplência da ré;

2) DETERMINAR a reintegração da requerente na posse do imóvel descrito no termo de cessão de uso de Mov. 1.4 e a devolução do valor pago a título de preço (ou congênere) pela ré, acrescido de correção monetária pelo IPCA, autorizada a compensação com eventual crédito da parte autora; Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, sendo que, por ocasião do cumprimento, a requerida deverá ser intimada a deixar a área e desfazer as obras realizadas no local por seus próprios meios, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, ver a requerente ser autorizada a promover a demolição às custas da demandada.

Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios no valor equivalente à 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2°, 3º, inciso I e §4º, inciso III, todos do CPC, em atenção ao grau de zelo e dedicação do procurador do Município para com a condução da demanda. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária segundo a SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC).

A cobrança da condenação da parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência permanecerá suspensa, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que beneficiária da Justiça Gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 1º de março de 2023.

ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO