Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
52) JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (21/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
52) JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (21/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correia Júnior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: [email protected]
DECISÃO
Processo: 0010453-97.2024.8.16.0129 Classe Processual: Destinação de Bens Apreendidos Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 20/10/2023 Depositário(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Titular(s): A Apurar
1. O Ministério Público do Estado do Paraná requereu o uso provisório pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, Núcleo Regional de Paranaguá/PR, da caminhonete VW/Amarok, placas PPW4H71, chassi WV1DA22H9JA02081, apreendida nos autos nº 0008275-78.2024.8.16.0129 (evento 1.1). O pedido foi deferido (evento 9). Comunicou o titular da ação penal que o veículo demandaria manutenções que alcançavam R$ 12.891,50.
Assim, houve baixa das placas reservadas e o cancelamento da autorização de uso dessas placas. Pugnou a revogação do uso provisório em si (evento 47). Vieram os autos conclusos.
2. Tendo em vista que o automóvel demandaria manutenção de custo interpretado como inviável, não mais se fala em interesse público para efeito de uso provisório nas atividades do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, Núcleo Regional de Paranaguá/PR (artigo 133-A do CPP). É caso, portanto, de revogar a autorização de uso da VW/Amarok, placas PPW4H71.
3. Pelo exposto, com fundamento no artigo 133-A do CPP, revogo a autorização de uso provisório da caminhonete VW/Amarok, placas PPW4H71, chassi WV1DA22H9JA02081, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, Núcleo Regional de Paranaguá/PR.
4. Requisite-se o cancelamento do certificado provisório de registro e licenciamento do bem, na forma do artigo 133-A, §3º, do CPP.
5. Tratando-se de bem sujeito a deterioração, intimem-se o Ministério Público e, depois, as Defesas de Fabiana Teixeira Cecy e Marcelo Ribeiro Cecy sobre a alienação antecipada da caminhonete.
6. Oportunamente, retornem os autos conclusos.
7. Preclusa a presente decisão, altere-se desde logo a classificação processual para alienação antecipada de bens. Diligências necessárias, servindo esta decisão como ofício ou mandado. Paranaguá, data da assinatura eletrônica. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: [email protected]
DECISÃO
Processo: 0010453-97.2024.8.16.0129 Classe Processual: Destinação de Bens Apreendidos Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 20/10/2023 Depositário(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Titular(s): A Apurar Defiro o pedido ministerial de evento
19.
Cumpra-se conforme requerido. No mais, observe-se a decisão de evento
9. Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: [email protected]
DECISÃO
Processo: 0010453-97.2024.8.16.0129 Classe Processual: Destinação de Bens Apreendidos Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 20/10/2023 Depositário(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Titular(s): A Apurar
1. O Ministério Público do Estado do Paraná requereu o uso provisório da caminhonete VW/Amarok, placas PPW4H71, chassi WV1DA22H9JA02081, apreendida nos autos nº 0008275-78.2024.8.16.0129. Registrou-se, em suma, que pedido análogo envolvendo o retratado bem já havia sido deferido em favor da 8ª Delegacia Regional de Polícia de Rio Verde (GEPATRI). O acenado grupo, porém, comunicou a necessidade de alteração da posse do veículo em razão do declínio de competência dos autos para o Juízo da 1ª Vara Criminal de Paranaguá.
Requereu, ao final, que fossem ratificadas as razões empregadas quando do primeiro deferimento, para o fim de que tanto a custódia quanto o uso do caminhonete passassem ao GAECO (Núcleo Regional de Paranaguá/PR). Vieram os autos conclusos.
2. O veículo VW/Amarok, placas PPW4H71, chassi WV1DA22H9JA02081, foi apreendido durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos em desfavor de Fabiana Teixeira Cecy, esposa do corréu Marcelo Ribeiro Cecy. Foi decretado o sequestro do bem (autos nº 0008275-7.2024.8.16.0129). Conforme deliberado no evento 1.2, página 156, até evento 1.3, página 28 (extraído dos autos nº 0008275-78.2024.8.16.0129), o sequestro se justifica para garantir eventual reparação de danos às vítimas; bem como para viabilizar fortuito pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias decorrentes da prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998, os quais estão sendo apurados nos autos nº 0008147-58.2024.8.16.0129.
Sobre as razões autorizadoras do uso da caminhonete, destacou-se a necessidade para as investigações conduzidas pelo GEPATRI, pois se trata de veículo que chama menos a atenção dos investigados, sendo diferente dos habitualmente empregados na frota do retratado grupo. Destacou-se, ainda, que a medida se prestaria a resguardar o valor do bem, haja vista que antes estava depositado em um pátio, sujeito a desvalorização e deterioração.
Tais motivos foram inovados pelo GAECO-Paranaguá/PR para que a caminhonete pudesse passar a ser usada pelo último grupo (pedido de ratificação das razões de outrora). Estabelece o artigo 133-A do Código de Processo Penal que “o juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades.” Na hipótese em tela, trata-se de veículo que estava em desuso, o qual, ante o iminente envio para o Estado do Paraná, voltará a estar depositado em pátio, sujeito a toda sorte de intemperes, levando tanto à desvalorização quanto à deterioração caso a medida não seja deferida.
Ressalta-se que o bem será utilizando durante as investigações conduzidas pelo GAECO (Núcleo Regional de Paranaguá/PR), sendo um automóvel distinto dos habitualmente disponíveis na frota dos grupos policiais e de investigação, fator que contribui para resultados mais profícuos das diligencia, na medida que desperta menor atenção dos investigados, motivo pelo qual continua demonstrado o interesse público na medida.
Logo, não sendo encontrado outro óbice e verificada a reversibilidade do provimento, é caso de deferir o pedido.
3.
Ante o exposto, nos termos do artigo 133-A do CPP, DEFIRO o pedido e, por conseguinte, autorizo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, Núcleo Regional de Paranaguá/PR, a utilizar a caminhonete VW/Amarok, placas PPW4H71, chassi WV1DA22H9JA02081, exclusivamente no desempenho de suas funções de combate ao crime organizado, enquanto não houver de ser destinado o bem de forma diversa. 3.1.
Expeça-se certificado provisório de registro e licenciamento em nome do retratado órgão, requisitando o documento ao respectivo Departamento de Trânsito, na forma do artigo 133-A, §3º, do CPP. 3.1. Lavre-se em favor do Excelentíssimo Promotor de Justiça peticionante (evento 1.1) o termo de depósito e responsabilidade, devendo constar a descrição do bem, a respectiva avaliação, bem como o nome do órgão que o utilizará a caminhonete.
Intime-se para assinatura, advertindo-o de que deverá enviar a este Juízo, a cada 6 meses, informações sobre o estado de conservação do veículo. Assinado o termo, fica autorizado o efetivo uso do veículo. 3.2. Comunique-se a Autoridade Policial hoje responsável pela guarda do veículo em questão, para a entrega do bem, no prazo de 5 dias.
5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.
6. Preclusa a decisão, cumpra-se conforme determina o Código de Normas, arquivando-se os presentes autos, com as baixas necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito