Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 106) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (01/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (27/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
94) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
84) MANDADO DEVOLVIDO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
75) MANDADO DEVOLVIDO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
69) JUNTADA DE COMPROVANTE (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010454-43.2024.8.16.0045 Processo: 0010454-43.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.595,48 Polo Ativo(s): CAROL PAPELARIA MAF COM DE ARTIGOS DE PAPELARIA E ESCRITORIO LTDA Polo Passivo(s): GRAN DECOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI S E N T E N Ç A Relatório dispensado (Lei nº 9099/95, art. 38).
Passo a decidir. O julgamento da demanda é medida que se impõe, ante à revelia da empresa ré e suficiência da prova documental produzida na fase postulatória. Realizando uma análise exauriente nos autos, não se encontra qualquer óbice para que sejam aplicados os efeitos da revelia à parte requerida, vez que devidamente citada (seq.
48) deixou de comparecer à audiência de conciliação (seq. 49). Isto pois, conforme art. 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo a parte demandada à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Os efeitos da revelia, diferentemente que a própria revelia, são institutos intimamente ligados, mas que não se confundem. Haverá óbice na decretação de seus efeitos, apenas quando pela convicção do julgador e pelos requisitos legais, inexistir quaisquer hipóteses que possam afastá-los, a teor do Art. 345 do Código de Processo Civil, veja-se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Por tais razões decreto os efeitos da revelia no tocante aos fatos narrados na inicial, tomando tal orientação para o julgamento da lide. Ademais, a pretensão de cobrança está amparada pela prova documental produzida na fase postulatória, ou seja, Nota Fiscal (seq. 1.6) e comprovante de entrega de mercadorias (seq. 54.2).
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Vistos.
1. Pugna o autor pela citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp.
2. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 073/2021-CGJ da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná - não há óbice para que o mencionado ato seja realizado desta forma.
3. Destarte, defiro o pleito. Promova a Serventia a citação/intimação nos termos pleiteados (observando o procedimento descrito na Instrução Normativa 073/2021-CGJ da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná).
4. Diligências necessárias.
Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
Diante do exposto, procede o pedido inicial formulado pela parte autora. Dispositivo:
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e art. 20, da Lei nº 9.099/95, julgo procedente o pedido, de forma que condeno a parte Requerida ao pagamento de R$ 626,82 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir da data do vencimento da obrigação - 10/10/2019 (seq. 1.6, fl. 2).
Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquive-se, nos termos do CN. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
56) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
51) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Vistos. Trata-se a presente de ação de cobrança pautada em nota fiscal de seq. 1.6. Entretanto, inexiste nos autos a comprovação da efetiva entrega dos produtos que deram origem ao débito objurgado, o que se faz necessário, para fins de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora (art. 373, I, do CPC). Ressalte-se que a revelia não induz à procedência automática do pedido, sendo relativa a presunção de veracidade dos fatos.
Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES INICIAIS (CPC, ART. 373, I).
SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001694-30.2023.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.05.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS E LETREIROS DE PROPAGANDA.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO – REVELIA QUE NÃO SIGNIFICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS A ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS PODE APONTAR PARA RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, INCISO IV, DO CPC – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROJETO QUE FOI ACEITO NO NEGÓCIO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, INCISO I, DO CPC).
IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR SE A RECLAMADA ENTREGOU OS PAINEIS EM DESCONFORMIDADE COM O ACORDADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA MAIOR OU EXTRAORDINÁRIA A REPERCUTIR DE FORMA GRAVE, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010991-57.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 15.07.2024)
Posto isso, intime-se a autora para que comprove, no prazo de 05 dias, a efetiva entrega de produtos que deram origem à nota fiscal de seq. 1.6. Diligências necessárias.
Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito