Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: [email protected] Processo: 0010455-48.2016.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Valor da Causa: R$272.195,12 Exequente(s): CAIXA ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA ESTADO DO PARANÁ FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ (FUNEAS-PR) MARCOS DE SOUZA Executado(s): NAPSS – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE LTDA. - ME
Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelos procuradores do Estado do Paraná e procurador da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná – FUNEAS em face do NAPSS – Serviços de Educação e Saúde Ltda – ME. O executado foi condenado a adimplir ao advogado da parte ré o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos dos artigos 90 e 85, § 3º, inciso V, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 64.1).
Foi determinado o alvará de levantamento/transferência em favor dos procuradores do Estado do Paraná, referente ao valor depositado no mov. 127.2. Na mesma oportunidade, foi deferido o início do cumprimento de sentença requerido pelo advogado Marcos Souza (mov. 145.1), relativamente à outra metade dos honorários sucumbenciais (mov. 159.1). O executado opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no mov. 159.1.
Alegou a existência de erro material e contradição no julgado, sustentando que o valor correspondente a 2% sobre o valor da causa, ao qual foi condenado, já foi devidamente pago, conforme depósito realizado no mov. 127.2. Argumentou, ainda, que o referido montante deve ser dividido entre as partes, inexistindo, portanto, necessidade de novo pagamento pela executada (mov. 167.1). Os embargos de declaração não foram acolhidos, ocasião em que se esclareceu que o cumprimento de sentença iniciado pelo Estado do Paraná referia-se à metade dos 2% de honorários sucumbenciais fixados em desfavor do executado.
Assim, o valor de R$ 3.193,88 pago pelo executado correspondia a 1% do valor atualizado da causa, e não à integralidade dos honorários devidos. Dessa forma, foi consignado que permanecia pendente o pagamento do montante equivalente ao percentual restante de 1%, a ser adimplido por NAPSS – Serviços de Educação e Saúde Ltda. – ME. em favor do advogado Marcos Souza, o qual deveria apresentar cálculo atualizado (mov. 203.1).
O procurador Marcos Souza apresentou planilha de cálculo atualizada (seq. 210). O executado deixou transcorrer o prazo in albis (seq. 219).
É o relatório, no essencial.
Decido.
I – Considerando que o NAPSS – Serviços de Educação e Saúde Ltda. – ME deixou transcorrer o prazo in albis quanto aos cálculos apresentados pelo exequente Marcos Souza, HOMOLOGO os valores constantes na planilha de mov. 210.2.
II –
Intime-se o executado NAPSS – Serviços de Educação e Saúde Ltda. – ME., na pessoa de seu procurador, para que efetue o pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.
III – Efetuado o pagamento, autorizo, desde já, a expedição de alvará para levantamento do valor em nome do exequente.
IV – Após o decurso do prazo, não havendo pagamento, intime-se o exequente Marcos Souza para requerer o que entender de direito.
Cumpra-se, no que couber, a Portaria n. 01/2024, deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: [email protected] Processo: 0010455-48.2016.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Valor da Causa: R$272.195,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ (FUNEAS-PR) MARCOS DE SOUZA Executado(s): NAPSS – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE LTDA. - ME
Vistos etc.
I.
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NAPSS – Serviços de Educação e Saúde Ltda – ME. em face da sentença proferida no mov. 159.1, que determinou a expedição de alvará em favor dos procuradores do Estado do Paraná, referente ao valor depositado no mov. 127.2. E também determinou a intimação da parte sucumbente para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento da quantia restante a que foi condenado.
A parte embargante alega a existência de erro material e contradição na sentença, argumentando que o valor de 2% sobre o valor da causa a que foi condenado foi devidamente pago, conforme depósito de mov. 127.2, devendo o valor ser dividido entre as partes, Não havendo, portanto, necessidade de novo pagamento pela executada (mov. 167.1). O exequente, o patrono Marcos de Souza, manifestou que houve pagamento integral dos honorários de sucumbência integral, ou seja, 2% do valor da condenação, declarando que tais valores devem ser rateados pela metade entre o referido patrono e o procurador do Estado do Paraná (mov. 188.1).
Preliminarmente à análise dos embargos de declaração, foi determinado vista às partes, para esclarecerem quanto às divergências de valores (mov. 191.1). O exequente explicou que o polo passivo era composto por duas partes, entendendo-se que os 2% de honorários sucumbenciais deveriam ser igualmente reateados. Assim, quando o ingressou com o cumprimento de sentença, a execução versou tão somente para a parte cabível aos Procuradores do , ou seja, equivalente a 1% do valor atualizado da causa.
Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 191) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Portanto, que o valor de R$ 3.193,88 adimplido pelo executado refere-se à 1% do valor atualizado da causa (mov. 194.1). O exequente Marcos de Souza declarou que ingressou com o cumprimento de sentença, e foi determinado intimação da parte executada para pagamento do valor correspondente a 1% da condenação. Argumentou que foi determinado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, no entanto, devidamente intimada, a executada não efetuou o pagamento e opôs embargos de declaração, alegando que já havia pago os valores.
Manifestou, portanto, que a executada deve ser compelida a pagar o valor restante, correspondente a 1% da condenação, inclusive com a aplicação de multa de 10% e de 10% de honorários advocatícios (mov. 195.1). Juntou cálculo atualizado (mov. 195.2). Vieram os autos conclusos para decisão.
É o breve relatório.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil permite a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia de pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (III) corrigir erro material. Assim, não se prestam os embargos à reanálise do mérito da decisão, uma vez que se destinam exclusivamente a aclarar ou integrar quaisquer pronunciamentos judiciais que padeçam dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, para corrigir eventuais erros materiais.
Entendo que não há erro material na decisão embargada. Com efeito, conforme esclareceu o Estado do Paraná, o cumprimento de sentença ao qual deu início refere-se à metade dos 2% de honorários sucumbenciais fixados em desfavor do executado. Assim, o valor de R$ 3.193,88 pago pelo executado corresponde a 1% do valor atualizado da causa, e não à integralidade dos honorários devidos. Dessa forma, permanece pendente o pagamento do montante equivalente ao percentual restante de 1%, a ser adimplido por NAPSS – Serviços de Educação e Saúde Ltda – ME.
Quanto à multa de 10% e aos honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, cuja aplicação é defendida pelo exequente Marcos de Souza, entendo que não há fundamento para sua incidência. Isso porque a multa prevista no referido artigo está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. No presente caso, a mera intenção manifestada pelo executado de eventualmente contestar o cumprimento de sentença quanto ao exequente Marcos de Souza, não configura resistência suficiente para ensejar a aplicação da multa.
Ressalte-se que o executado não se opôs ao pagamento de forma deliberada, tendo apenas solicitado esclarecimentos, sob a convicção de que o débito já havia sido integralmente quitado. Assim, não se verifica comportamento de resistência, mas tão somente a busca por elucidação dos valores devidos - entendimento este que foi inclusive acolhido pelo juízo, ao determinar a abertura de prazo para manifestação das partes e esclarecer os montantes já adimplidos e aqueles eventualmente ainda pendentes.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, não merecem ser acolhidos. Desta forma:
I.
Cumpra-se a sentença de mov. 159.1, expedindo-se alvará de levantamento/transferência em favor dos procuradores do Estado do Paraná, do valor depositado no mov. 127.2;
II. A parte exequente Marcos de Souza apresentou planilha atualizada (mov. 195.2), e o executado, intimado, deixou o prazo transcorrer in albis (seq. 200). No entanto, considerando que o cálculo apresentado pelo exequente consta a multa, a qual não foi acolhida, intime-se o exequente Marcos de Souza para que apresente cálculo atualizado nos termos desta decisão.
III. Após, intime-se o executado na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se no que entender de direito. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para deliberações.
Cumpra-se, no que couber, a Portaria n. 01/2024 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá/PR, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010455-48.2016.8.16.0129 Processo: 0010455-48.2016.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Valor da Causa: R$272.195,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ (FUNEAS-PR) MARCOS DE SOUZA Executado(s): NAPSS – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE LTDA. - ME
DESPACHO
1. Preliminarmente, constata-se que a presente execução apresenta divergências que necessitam de esclarecimentos.
2. Compulsando os autos, verifica-se discrepância entre o depósito realizado no mov. 127.1 e os valores requeridos pelos exequentes. Isso porque, salvo melhor juízo, verifica-se que os valores apresentados nos movs. 94.1 e 107.1/2 referem-se apenas aos montantes requeridos pelo Estado do Paraná, que, após a interposição de embargos de declaração, juntou planilha atualizada do débito. Ressalte-se que, conforme destacado na petição inicial, o Estado do Paraná informou que estava cobrando somente metade de 2% do valor atualizado da causa (mov. 94.1).
No mov. 127.1/2 houve o depósito dos honorários pela parte executada. No movimento 146.1 o patrono, Dr. Marcos de Souza, tenha pugnado pelo cumprimento da sentença, apresentando o valor que entendia devido referente à sua metade. Em embargos de declaração de mov. 167.1, a parte executada, em síntese, alega que o valor referente aos honorários advocatícios foi devidamente pago no depósito realizado no mov. 127.2, não havendo necessidade de um novo pagamento.
Intimado, Dr. Marcos de Souza confirmou que houve o pagamento integral dos honorários de sucumbência no mov. 127.1/2 e que tais valores devem ser rateados igualmente entre ele e o procurador do Estado do Paraná (mov. 188.1). Contudo, conforme mencionado, os valores depositados no referido movimento são diversos daqueles apresentados por ambos os exequentes em seus petitórios iniciais. Dessa forma, visando melhor compreensão do juízo e considerando o interesse do Estado do Paraná na decisão a ser proferida nos aclaratórios, intime-se o Estado do Paraná, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a questão levantada, além de se manifestar sobre os embargos de declaração apresentados no mov. 167.1 e a manifestação constante no mov. 188.1.
No mesmo ato, deverá apresentar memorial de cálculo detalhado, demonstrando o valor atualizado do débito, com destaque para sua respectiva quota-parte. Do mesmo modo, intime-se o patrono Dr. Marcos de Souza para que, no mesmo prazo, esclareça a questão levantada e apresente memorial de cálculo atualizado, demonstrando os valores pertinentes à sua quota-parte. Após as manifestações das partes, intime-se a executada para que se pronuncie no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação,
4. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 191) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.