0010455-54.2021.8.16.0038

Como se percebe da publicidade que veicula, a exequente se apresenta aos consumidores como integrante de tal grupo, inclusive com adoção de seu nome para fins de publicidade, como previsto inclusive em seu contrato social (cláusula nona). Pela aplicação da teoria da aparência, as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico possuem identidade de reputação, posto que a empresa franqueada é diretamente beneficiada com a publicidade na angariação da clientela e na imagem advinda do logotipo, que, no caso, é ODONTO EXCELLENCE, possuindo interesses integrados e atuação conjunta.

Independentemente da organização interna de responsabilização e das argumentações trazidas pela exequente, é certo que não se trata de mero nome, mas do uso concomitante da estrutura empresarial trazia pelo grupo franqueador, inclusive com captação de clientes e organização que permite o comportamento de empresa em massa, como aliás pode-se perceber pela quantidade de processos que tramitam neste Juizado Especial Cível, absolutamente desproporcional a uma simples clínica odontológica em uma Comarca de médio porte.

Isso visto que somente a franqueada F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA – ME ajuizou, desde abril de 2021 até outubro de 2023, 1.117 processos neste Juizado Especial Cível, quantia demasiada para uma pequena microempresa atuante apenas em Fazenda Rio Grande, evidenciando, assim, seu porte econômico que a exclui de ser litigante no microssistema. A franquia decorre da possibilidade de replicar um modelo escalável de negócio, pautando-se na padronização (AMENDOEIRA, Sidnei.

TARDIOLI, Fernando. PRADO, Melitha Novoa. coord. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021), consoante dispõe o artigo 1º, da Lei 13.966/2019, em que se define o franchising como o sistema: pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

No caso, as referidas empresas de odontologia, por meio de franquias, vendem ao consumidor a imagem e o reconhecimento da franqueadora, especialmente porque o contrato assinado pelo cliente enfatiza o logo ODONTO EXCELLENCE, de modo que a caracterização do grupo econômico decorre da teoria da aparência, da contraprestação por meio de royalties e da ingerência do franqueador na gestão do negócio, com o compartilhamento de recursos e na participação dos resultados, havendo um vínculo estreito entre a franqueadora e a franqueada.

Nessa perspectiva, a doutrina de Arnoldo Wald, em seu artigo sobre a caracterização do grupo econômico de fato e suas consequências quanto à remuneração dos dirigentes de suas diversas sociedades componentes (em Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais | vol. 25/2004 | p. 145 - 161 | Jul - Set / 2004), pondera que: Baseando-nos em tal estrutura, se as empresas, mesmo que independentes, concorrem, todas em conjunto, para a consecução de um único fim, pode-se afirmar que elas formam, de fato, uma mesma unidade econômica.

Dentro deste enfoque, observa-se que, em geral, as sociedades se harmonizam através de uma coordenação de gestão, sem prejuízo de que cada uma delas persiga objetivos próprios. (...) Em síntese, cabe concluir que, no formato do grupo societário de que se cogita, estão presentes tanto a unidade quanto a autonomia econômica da atividade do grupo, considerando-se que, na sua essência, trata-se, verdadeiramente, de uma empresa única, constituída de sociedades independentes, com unidade de gestão e finalidade grupal.

Sendo a exequente integrante de vultuoso e popular grupo econômico, advindo de rede de serviços odontológicos com milhares de franquias, clientes e colaboradores pelo país, as quais formam, conjuntamente, um conglomerado, sendo cabível o entendimento adotado no Enunciado 172 do FONAJE: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).

Isso visto que a parte exequente não possui legitimidade ativa para demandar na seara do procedimento sumaríssimo, já que, não obstante identificar-se como microempresa, o referido grupo econômico Odonto Excellence é detentor de capital e capacidade financeira aptos a suportar os ônus do procedimento comum, regido pelo Código de Processo Civil. Assinalo que a legitimidade ativa é matéria de ordem pública, podendo ser esmiuçada em qualquer momento processual e de ofício pelo Juízo, como é o caso.

Neste sentido, a jurisprudência do E.TJPR:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. EMPRESA AUTORA QUE FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ODONTO EXCELLENCE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00397809720228160019 Ponta Grossa, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 28/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/10/2023). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE.

REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023).

Ante o exposto, revejo o entendimento adotado quando do recebimento da petição inicial e reconheço a ilegitimidade ativa da exequente para postular junto ao procedimento sumaríssimo. E por consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. Deste modo, declaro a ilegitimidade ativa da empresa exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Promova-se o levantamento de quaisquer penhoras, bloqueios e/ou valores atualmente constritos, todos em favor da própria parte executada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado e, após, arquivem-se. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

Órgão

Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME, GRASULINA PAES DE ALMEIDA

Advogado

GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME, GRASULINA PAES DE ALMEIDA

Advogado

GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME, GRASULINA PAES DE ALMEIDA

Advogado

GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME, GRASULINA PAES DE ALMEIDA

Advogado

GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME, GRASULINA PAES DE ALMEIDA

Advogado

GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)