Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
11)
DECISÃO
DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010456-77.2024.8.16.0056 Processo: 0010456-77.2024.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$14.244,14 Exequente(s): HUGO ARTHUR BUFALO DESIDERIONI LUCIO Executado(s): REGINA DA SILVA VICTORIA KAVWANY GARCIA BEDENDO
1. Considerando que ainda não formada a tríade processual, ante o expresso pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição, com observância aos procedimentos e regras dos parágrafos do art. 76 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010456-77.2024.8.16.0056 Processo: 0010456-77.2024.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$14.244,14 Exequente(s): HUGO ARTHUR BUFALO DESIDERIONI LUCIO Executado(s): REGINA DA SILVA VICTORIA KAVWANY GARCIA BEDENDO
1. Nos termos do art. 98 do Cód. de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os horários advocatícios. O § 2º do art. 99 do mesmo código, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
No caso dos autos, não há prova suficiente do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua arguida precariedade econômica (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc.), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.
Na mesma oportunidade traga aos autos declaração de hipossuficiência atualizada devidamente datada e assinada.
2. Em seguida, voltem para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito