0010456-77.2025.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de .

DECISÃO

Processo: 0010456-77.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.402,44 Autor(s): MIGUEL OZORIO ALVES DA ROCHA Réu(s): BANCO BMG S.A

1 - Nada a reconsiderar quanto ao decidido no mov.

11. 2 - Aguarde-se o prazo para recolhimento das custas.

3 - Intimem-se.

Cumpra-se. União da Vitória, 02 de fevereiro de 2026. Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . Processo: 0010456-77.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.402,44 Autor(s): MIGUEL OZORIO ALVES DA ROCHA Réu(s): BANCO BMG S.A

DECISÃO

1 - A parte autora requereu a dilação do prazo assinalado para juntada de documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, com vistas à obtenção do benefício da gratuidade da justiça. O pedido não comporta acolhimento. Primeiramente, os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência econômica, por constituírem pressuposto do benefício pleiteado, deveriam ter acompanhado a petição inicial, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil.

Ademais, já foi concedido prazo específico para a juntada da referida documentação, o qual não foi observado pela parte requerente, caracterizando preclusão temporal. Por fim, o pedido de dilação de prazo não apresenta fundamentação que demonstre justa causa para o descumprimento da determinação judicial anterior, em desacordo com o disposto no art. 223, §1º, do Código de Processo Civil.

2 - Ausente a comprovação documental da hipossuficiência econômica, conforme determinado anteriormente, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por consequência, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino à parte autora que proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.

Registro que a parte autora pode, dentro do prazo acima assinalado, requerer o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º do Código de Processo Civil, mediante comprovação da impossibilidade de pagamento integral e imediato.

3 - Intimem-se.

Cumpra-se. União da Vitória, 04 de novembro de 2025. Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke