0010456-97.2014.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010456-97.2014.8.16.0001 Processo: 0010456-97.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.000,00 Exequente(s): Usina Costa Pinto representado(a) por Rubens Ometto Silveira Mello Executado(s): Ademir Jose Cherubini

DESPACHO

1.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do polo ativo e junte aos autos documentos que comprovem a incorporação da empresa USINA COSTA PINTO pela empresa AGUASSANTA NEGÓCIOS S.A, para que seja possível a análise do pedido de retificação de polo ativo.

2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deve regularizar a representação processual com a juntada de procuração.

3. Após, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente.. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010456-97.2014.8.16.0001 Processo: 0010456-97.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.000,00 Exequente(s): Usina Costa Pinto representado(a) por Rubens Ometto Silveira Mello Executado(s): Ademir Jose Cherubini Ante o depósito efetuado ao mov. 148.1, bem como a concordância do credor (mov. 149.1), declaro cumprida a obrigação e extingo o presente processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará de levantamento na forma pretendida ao mov. 149.1, com prazo de 90 (noventa) dias, mediante as cautelas de estilo e de acordo com o contido no item 2.6.10 do C.N.C.G.J. P.R.I. Após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Curitiba, 06 de dezembro de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Na forma do artigo 523, § 1º, do CPC, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com "AR", para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores reclamados pelo credor, além de seus acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar. 1.1. Para a hipótese de não pagamento no prazo legal, além da multa de 10% e custas, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 1.2.

O devedor deverá ser cientificado de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, a contar automaticamente do término do prazo fixado no item acima, na forma do art. 525 do CPC.1.3.

2. Sendo apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, certifique a Secretaria se foram recolhidas as custas incidentes (Instrução Normativa nº 03/2020 - CGJ). Em caso negativo, intime-se o impugnante para comprovar o preparo, em até 10 dias, sob pena de não conhecimento. 2.1. Comprovado o preparo da impugnação, intime-se o credor/impugnado para se manifestar, no prazo de 05 dias, vindo os autos conclusos oportunamente.

3. Decorrido o prazo de pagamento e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, incluindo a multa e os honorários, no prazo de 05 dias.

4. Apresentado o demonstrativo, promova-se o bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora, intimando-se o devedor para manifestação sobre eventual impenhorabilidade. 4.1. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito.

5. Concomitantemente à diligência acima, proceda-se à consulta e bloqueio de transferência de veículos automotores via RENAJUD. Sendo positivo o bloqueio, promova-se a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor acerca dos atos realizados, uma vez que, em se tratando de bem móvel, a penhora e avaliação devem ser feitas apenas à vista da coisa.

6. Sendo negativos os bloqueios, intime-se a parte credora para se manifestar, em cinco dias.

7. Comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de março de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto