0010457-96.2022.8.16.0035

A parte tenta omitir que era devedora também dos honorários arbitrados no auto executório, bem como das custas cartoriais”. Nega que o autor tenha comprovado quaisquer contratempos decorrentes do bloqueio em sua conta. Ao final, pede a improcedência dos pedidos. Junta documentos (mov. 15.1). O autor rebateu a contestação (mov. 19.1).

2. Fundamentação Da análise da execução fiscal n. 0001635-10.2019.8.16.0202 depreende-se que esta foi ajuizada em 6 de setembro de 2019, tendo sido expedida carta de citação em 18 de setembro de 2019. Em 23 de setembro de 2019, ou seja, após o ajuizamento da execução fiscal, o autor efetuou o parcelamento de débitos em atraso de IPTU. O vencimento da primeira parcela ficou acordado para 28 de setembro de 2019 (mov. 1.6).

Ainda, o autor e sua esposa não se manifestaram na execução fiscal, tendo ambos deixado decorrer in albis o prazo para resposta. Em março de 2020, o Município de São José dos Pinhais comunicou o parcelamento extrajudicial, mas alertou que não foram incluídos os honorários advocatícios, tendo o Juízo da Fazenda determinado a penhora online – ato contra o qual o autor se insurge. O caso deve ser analisado à luz do princípio da causalidade, de modo que, aquele que deu causa à propositura da execução fiscal deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa.

Na espécie, ajuizada a execução fiscal em 6 de setembro de 2019, o autor/executado parcelou o débito em atraso em 23 de setembro de 2019. Logo, os débitos exequendos foram objeto de pagamento posterior ao ajuizamento do executivo fiscal, sendo o executado, ora autor, quem deu causa ao ajuizamento da execução. Note-se que a Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria do risco administrativo e, portanto, a responsabilidade objetiva da Administração, ao impor ao Estado o dever de reparar danos resultantes da atividade administrativa a despeito de investigação de culpa do agente, nos termos do artigo 37, § 6º: “Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Logo, via de regra, basta a verificação de nexo causal entre a conduta ilícita do ente estatal e os danos suportados por terceiros para gerar àquele o dever de reparar os prejuízos. Como exposto, a execução fiscal foi promovida pelo Município de São José dos Pinhais em razão da inércia do devedor efetivar a quitação dos débitos, somente realizada após a promoção do executivo. Assim, a teor do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo, de modo que o bloqueio na conta do autor foi um desdobramento de sua própria conduta e se trata de mero dissabor.

3. Dispositivo

Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55).

4.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

5. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 31 de outubro de 2022. Moacir Antonio Dala Costa Juiz de Direito

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MARCELO SERAFIM DA SILVA, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Advogados

ENILSON LUIZ WILLE (OAB 17842/PR), CLAUDIO SOCCOLOSKI (OAB 26228/PR), KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (OAB 14598/PR), NELSON CASTANHO MAFALDA (OAB 24388/PR), CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (OAB 105514/PR), IGOR DE MELO RODRIGUES (OAB 110742/PR)

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MARCELO SERAFIM DA SILVA, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Advogados

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES (OAB 52363/PR), IGOR DE MELO RODRIGUES (OAB 110742/PR)