0010458-09.2024.8.16.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Autos nº 0010458-09.2024.8.16.0004

SENTENÇA

1. RELATÓRIO:

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido Liminar impetrado

por AMANDA PATRÍCIA MACIEL contra ato coator do CHEFE DO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PREVIDÊNCIA- DRH DA

SEAP/DGDP.

Em sua petição inicial (mov. 1.1), a impetrante alegou, em síntese,

que se encontra em regime de teletrabalho com a finalidade de

possibilitar a amamentação de seu filho recém-nascido. Sustentou

que, por estar em estágio probatório, a Administração Pública

determinou seu retorno ao trabalho presencial. Diante das

particularidades de sua situação como lactante e do interesse em

permanecer em teletrabalho, informou ter interposto recurso

administrativo contra a decisão que determinou o retorno presencial.

Relatou que, por meio do Despacho nº 2059/2024, proferido no

processo administrativo nº 22.824.214-4, o Departamento de

Recursos Humanos e Previdência (DRH) indeferiu seu pedido.

Argumentou, ainda, que servidoras efetivas que se encontram na

mesma condição de lactantes permanecem autorizadas a exercer

suas atividades em regime de teletrabalho, razão pela qual sustentou

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ter havido tratamento discriminatório em seu caso. Por fim, afirmou

que a negativa administrativa violou os princípios da dignidade da

pessoa humana e da proteção à mulher e à família, requerendo, em

sede liminar, a manutenção do regime de teletrabalho para fins de

amamentação de seu filho e, no mérito, a concessão da segurança.

Juntou documentos aos movs. 1.2 a 1.4.

Determinou-se a emenda à inicial (movs. 16.1 e 23.1), o que foi feito

(movs. 20.1 e 20.2 e 27.1 a 27.4).

Deferida a medida liminar, determinou-se a notificação da autoridade

coatora (mov. 30.1).

Em petição de mov. 45.1, a autoridade coatora informou o

cumprimento da medida liminar.

O Estado do Paraná requereu o encaminhamento da notificação para

a pessoa jurídica responsável pela lotação da impetrante (mov. 46.1).

Informações prestadas pela impetrada (mov. 61.1).

O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (mov. 64.1).

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO:

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A controvérsia restringe-se à possibilidade de manutenção do regime

de teletrabalho à servidora em estágio probatório que,

simultaneamente, se enquadra em hipótese legal de prioridade para

concessão dessa modalidade de trabalho.

Depreende-se do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal que

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e

certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando

o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade

pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do

Poder Público”.

Conforme exposto na decisão que deferiu a medida liminar, a Lei

Estadual nº 19.776/2018 instituiu o regime de teletrabalho no âmbito

do Poder Executivo do Estado do Paraná, sendo posteriormente

regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.879/2021.

Referido decreto estabelece, em seu art. 7º, inciso I, que:

Art. 7º. É vedado o teletrabalho aos servidores

públicos que:

I – estejam em estágio probatório.

Por outro lado, o mesmo diploma normativo dispõe, em seu art. 16:

Art. 16. Na adoção do teletrabalho terão prioridade

os servidores públicos:

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(...)

IV – gestantes e lactantes, durante o período de

gestação e amamentação.

Nesse contexto, verifica-se aparente conflito entre a regra geral que

veda o teletrabalho aos servidores em estágio probatório e a norma

que estabelece prioridade às servidoras lactantes.

A solução da questão impõe a aplicação do critério da especialidade,

segundo o qual a norma específica prevalece sobre a norma geral

quando disciplina situação particular.

Nas lições de Norberto Bobbio:

“(...) Também aqui a razão do critério não é

obscura: lei especial é aquela que anula uma lei

mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte

da sua matéria para submetê-la a uma

regulamentação diferente (contrária ou

contraditória). A passagem de uma regra mais

extensa (que abrange um certo genus) para uma

regra derrogatória menos extensa (que abrange

uma species do genus) corresponde a uma

exigência fundamental de justiça, compreendida

como tratamento igual das pessoas que pertencem

à mesma categoria. A passagem da regra geral à

regra especial corresponde a um processo natural

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de diferenciação das categorias, e a uma

descoberta gradual, por parte do legislador, dessa

diferenciação. Verificada ou descoberta a

diferenciação, a persistência na regra geral

importaria no tratamento igual de pessoas que

pertencem a categorias diferentes, e, portanto,

numa injustiça. Nesse processo de gradual

especialização, operado através de leis especiais,

encontramos uma das regras fundamentais da

justiça, que é a do suum cuique tribuere” (dar a

cada um o que é seu). (Teoria do ordenamento

jurídico. 6ª ed. Brasília: Editora Universidade de

Brasília, 1995, p. 96)

Maria Helena Diniz complementa que "uma norma é especial se

possuir em sua definição legal todos os elementos típicos da norma

geral e mais alguns de natureza objetiva ou subjetiva, denominados

especializantes

1

”

Aplicando tal diretriz ao caso concreto, conclui-se que a vedação

prevista no art. 7º, inciso I, do Decreto nº 9.879/2021 não pode

receber interpretação absoluta capaz de afastar a incidência da regra

específica prevista no art. 16, inciso IV, do mesmo diploma.

1

DINIZ, Maria Helena. Lei de introdução às normas do direito brasileiro

interpretada. 18. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 96.

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Com efeito, a condição de lactante constitui hipótese expressamente

contemplada pelo regulamento administrativo como critério

prioritário para concessão do teletrabalho. Assim, a impetrante, que

simultaneamente se encontra em estágio probatório e em período de

amamentação, não pode receber o mesmo tratamento conferido ao

servidor que apenas esteja em estágio probatório, sem ostentar

circunstância específica que justifique tratamento prioritário.

Interpretação diversa resultaria em distinção desarrazoada entre

servidoras igualmente lactantes, criando tratamento desigual

exclusivamente em razão da ausência de estabilidade funcional, em

afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da proteção à

maternidade e da proteção integral à criança.

A conclusão encontra respaldo no art. 227 da Constituição Federal,

segundo o qual:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do

Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao

jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à

saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao

respeito, à liberdade e à convivência familiar e

comunitária (...).

A garantia constitucional da proteção integral da criança possui

relação direta com a preservação do aleitamento materno e com a

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permanência da criança junto à genitora durante os primeiros meses

de vida.

Também merece destaque que o próprio Decreto nº 9.879/2021

prevê, entre os objetivos do teletrabalho:

Art. 3º O teletrabalho tem por objetivos:

I – adotar soluções capazes de ampliar a

produtividade, a qualidade e a eficiência dos

serviços públicos prestados à população do Estado

do Paraná;

(...)

V – estimular o desenvolvimento da qualidade de

vida e da saúde do servidor público, com economia

de tempo e redução de custos de deslocamento ao

local de trabalho.

Tais objetivos mostram-se compatíveis com a situação da impetrante

e não se demonstrou, nos autos, incompatibilidade objetiva entre as

atividades desempenhadas e sua execução em regime remoto,

tampouco impossibilidade de acompanhamento do estágio probatório

por meios adequados de avaliação.

Desse modo, evidenciada a ilegalidade do ato administrativo que

indeferiu o pedido exclusivamente em razão da condição de servidora

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em estágio probatório, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e

certo da impetrante à permanência em regime de teletrabalho

durante o período de amamentação.

3. DISPOSITIVO:

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o

processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I,

do CPC, para declarar nulo o ato coator que indeferiu o pedido feito

pela impetrante de realização de trabalho remoto (mov. 20.1),

determinando que a impetrante se mantenha em teletrabalho

enquanto a condição de lactante.

Condeno o impetrado ao ressarcimento das custas processuais já

antecipadas pela impetrante, observando a isenção do pagamento

das custas processuais não antecipadas (art. 18 da Lei Estadual nº

22.956/2025).

Sem condenação em honorários advocatícios, já que incabíveis em

mandado de segurança (cf. art. 25, da Lei nº 12.016/2009, Súmula

512 do STF e Súmula 105 do STJ).

Remessa necessária, conforme art. 14, § 1o da Lei nº 12.016/2009.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

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Curitiba, data da assinatura digital.

Rafaela Mari Turra

Juíza de Direito Substituta

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AUTOS Nº 0010458-09.2024.8.16.0004

1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido Liminar impetrado

por AMANDA PATRÍCIA MACIEL contra ato coator do CHEFE DO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PREVIDÊNCIA- DRH DA

SEAP/DGDP.

Em sua inicial (Mov. 1.1) a impetrante, alegou, em suma: a)

encontrar-se em regime de teletrabalho, com o objetivo de

amamentar seu filho recém-nascido; b) argumentou que está no

período de estágio probatório e, por este motivo, a Administração

Pública exigiu seu retorno de forma presencial; c) informou que, dada

a especificidade de sua situação (lactante) e possuindo interesse na

continuidade do regime de teletrabalho, interpôs recurso

administrativo contra decisão de retorno presencial; d) em despacho

nº 2059/2024, do processo administrativo nº 22.824.214-4, o

Departamento de Recursos Humanos e Previdência – DRH indeferiu

sua solicitação; e) explicou que servidoras efetivas na mesma

condição (lactantes) podem permanecer em regime de teletrabalho;

f) alegou que a Administração Pública foi discriminatória em lhe negar

o direito de permanecer com seu filho recém-nascido, além de violar

o direito à dignidade da pessoa humana e a proteção à mulher e a

família; g) requereu liminar para que seja autorizada ao regime de

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teletrabalho a fim de amamentar seu filho e, no mérito, seja

concedida a segurança. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.4).

Determinou-se a emenda à inicial (movs. 16.1 e 23.1), o que foi feito

(movs. 20.1 -20.2 e 27.1 – 27.4).

Relatados. DECIDO.

2. O deferimento de liminar em mandado de segurança exige a

comprovação de seus requisitos legais: “fumus boni iuris” e

“periculum in mora”(art. 7º, Lei nº 12.016/2019).

Da análise dos autos, tem-se que não houve controvérsia na esfera

administrativa a respeito: a) da Impetrante estar em seu período de

estágio probatório (mov. 27.1); b) da Autora ostentar a condição de

lactante (cf. certidão de nascimento de mov. 27.3).

Além disso, a impetrante demonstrou mediante prova documental, a

tenra idade de seu filho e que depende de aleitamento materno (mov.

20.1 – fls. 9):

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Neste contexto, tem-se que a Lei Estadual nº 19.776/2018 instituiu o

regime de teletrabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado do

Paraná. Referida lei foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº

9.879/2021, que, por sua vez, proibiu tal regime a servidores em

estágio probatório:

Art. 7º. É vedado o teletrabalho aos servidores

públicos que:

I - estejam em estágio probatório; (...)

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Não obstante a vedação, o mesmo Diploma normativo trouxe critérios

prioritários para eleição daqueles que devessem ser contemplados

com o regime de teletrabalho:

Art. 16. Na adoção do teletrabalho terão prioridade

os servidores públicos:

I - com jornada reduzida por motivo de saúde;

II - que tenham cônjuge ou companheiro com

deficiência, que residam no mesmo domicílio e que

demandem cuidados especiais;

III - com dependentes econômicos que constem do

assentamento funcional com idade até 06 (seis)

anos ou acima de 65 (sessenta e cinco) anos de

idade;

IV - gestantes e lactantes, durante o período

de gestação e amamentação;

V - portadores de deficiência que importe em

dificuldade de locomoção diária ao local de trabalho;

VI - com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos;

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VII - que atendam aos requisitos para remoção ou

para concessão da licença para acompanhamento

de cônjuge, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Em igualdade de condições, será

utilizado como critério de desempate a antiguidade

no cargo efetivo atual. Se os requerentes tiverem a

mesma antiguidade, será o mais idoso.

Como se vê, há uma aparente antinomia entre a proibição de

servidoras em estágio probatório usufruir do regime de teletrabalho e

a prioridade de conceder-lhes este regime quando lactantes.

A antinomia, ao que parece, resolve-se mediante aplicação do

princípio da especialidade das normas, segundo o qual em caso de

conflito entre normas, a norma mais específica deve prevalecer sobre

a norma mais genérica. Isso é fundamentado na ideia de que a norma

especial contém elementos adicionais que a tornam mais adequada

para regular uma situação específica.

Norberto Bobbio, acerca do princípio da especialidade, ensina:

“Também aqui a razão do critério não é obscura: lei

especial é aquela que anula uma lei mais geral, ou

que subtrai de uma norma uma parte da sua

matéria para submetê-la a uma regulamentação

diferente (contrária ou contraditória). A passagem

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de uma regra mais extensa (que abrange um certo

genus ) para uma regra derrogatória menos extensa

(que abrange uma species do genus) corresponde a

uma exigência fundamental de justiça,

compreendida como tratamento igual das pessoas

que pertencem à mesma categoria. A passagem

da regra geral à regra especial corresponde a

um processo natural de diferenciação das

categorias, e a uma descoberta gradual, por

parte do legislador, dessa diferenciação.

Verificada ou descoberta a diferenciação, a

persistência na regra geral importaria no

tratamento igual de pessoas que pertencem a

categorias diferentes, e, portanto, numa

injustiça . Nesse processo de gradual

especialização, operado através de leis especiais,

encontramos uma das regras fundamentais da

justiça, que é a do suum cuique tribuere (dar a cada

um o que é seu). (Teoria do ordenamento jurídico.

6ª ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília,

1995, p. 96).

Maria Helena Diniz complementa que "uma norma é especial se

possuir em sua definição legal todos os elementos típicos da norma

geral e mais alguns de natureza objetiva ou subjetiva, denominados

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especializantes"

1

. Assim, a norma especial não apenas se aplica a um

caso específico, mas também evita a aplicação da norma geral que

poderia ser menos adequada.

Nessa linha, tem-se que um servidor em estágio probatório e que não

se encontre nos critérios de priorização do teletrabalho deverá ser

seu pedido indeferido pura e simplesmente pela condição de estar em

estágio probatório.

A mesma solução, porém, não deve ser aplicada ao servidor que

esteja em estágio probatório e simultaneamente preencha o critério

de priorização na concessão do teletrabalho, como é o caso das

servidoras gestantes e lactantes que, mesmo estando em estágio

probatório, devem ter assegurados o teletrabalho, porque a norma do

art. 16 do Decreto Estadual nº 9.879/2021 tem elementos

especializantes sobre a norma do art. 7º do mesmo decreto e, por

isso, deve prevalecer.

Solução diferente acabaria por causar, nas palavras de Norberto

Bobbio, na injustiça, tratando de forma desigual servidoras que são,

ambas, lactantes, unicamente porque uma delas ainda não foi

efetivada no cargo público porque em estágio probatório.

E esse tratamento distonante iria na contramão de preceitos

constitucionais, dentre eles o contido no art. 227, do qual se

1

DINIZ, Maria Helena. Lei de introdução às normas do direito brasileiro

interpretada. 18. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 96.

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depreende que é dever também do Estado (aqui compreendido como

a Administração Pública), de assegurar às crianças e adolescentes o

direito à vida, saúde e à convivência familiar, que estão diretamente

relacionados à prioridade da lactente em permanecer na companhia

de filho de tenra idade, a fim de garantir seu normal desenvolvimento

físico e intelectual: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do

Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta

prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao

lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à

liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a

salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,

violência, crueldade e opressão. ” (art. 227, CRFB).

Não bastasse, um dos objetivos do trabalho remoto é “adotar

soluções capazes de ampliar a produtividade, a qualidade e a

eficiência dos serviços públicos prestados à população do Estado do

Paraná, além de estimular o desenvolvimento da qualidade de vida e

da saúde do servidor público, com a economia de tempo e redução de

custos de deslocamento ao local de trabalho”. (art. 3ª, incisos I e V,

do Decreto nº 9879/2021), objetivos estes que também se relacionam

à permissão do teletrabalho à autora, que não teria interrompido seu

serviço, tudo em observância à própria eficiência do serviço público,

também preconizado constitucionalmente (art. 37, CF).

Nessa linha, a função desempenhada pela autora pode, a priori, ser

desempenhada por teletrabalho e, mesmo em estágio probatório,

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cabe à Administração disponibilizar meios de avaliação do servidor

nesta condição e que desempenhe o labor de forma remota ou,

quando muito, poderá justificar, mediante devido processo legal, a

prorrogação do estágio probatório.

O que não parece razoável é tolher o desempenho do teletrabalho

apenas e unicamente por estar a servidora em estágio probatório

quando ela ocupa, cumulativamente, condição de priorização na

concessão dessa forma de trabalho (lactante).

Destarte, a interpretação harmoniosa das normas sugere essa

solução, de modo que entendo presente o fumus boni iuris.

Bem assim, presente o periculum in mora, na medida em que o

infante precisa ser amamentado diversas vezes por dia e o trabalho

da autora em regime diferente do teletrabalho coloca em risco esse

mister que é também do próprio Estado, tornando emergente a

análise judicial.

Sendo assim, DEFIRO a medida liminar, com base no art. 7.º, III, da

Lei n.º 12.016/2009, e determino ao Impetrado que, no prazo de 48h,

conceda o regime de teletrabalho para a Impetrante, enquanto

permanecer a condição da lactante, empregando, para tanto, a

mesma sistemática já utilizada administrativamente para servidoras

estáveis que sejam lactantes e estejam em regime teletrabalho.

Intime-se o impetrado com urgência, via oficial de justiça.

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4. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias,

prestar informações – art. 7º, I, Lei n.º 12.016/2009.

5. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica

interessada para que, querendo, ingresse no feito – art. 7º, II, Lei n.º

12.016/2009. Caso tal órgão pleiteie o referido ingresso, desde logo,

defiro-o, determinando, neste caso, que se promovam as anotações e

comunicações necessárias.

6. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, o

que, no segundo caso, deve ser devidamente certificado nos autos,

dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os

fins do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009.

7. Por fim, contados e preparados, retornem conclusos para sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente.

Rafaela Mari Turra

Juíza de Direito Substituta

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Centro Cívico – Curitiba/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0010458-09.2024.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Intervenção em Estado / Município Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): Amanda Patrícia MAciel Impetrado(s): Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado e Educação do Paraná ESTADO DO PARANÁ 1.De início, INTIME-SE a impetrante para que, no prazo de 15(quinze)dias, junte a procuração de mov. 1.2 devidamente assinada.

2. Outrossim, deverá a impetrante, no mesmo prazo fixado, juntar cópia integral do processo administrativo nº 22.824.214-4, com indicação do ato apontado como coator.

3. Após, voltem conclusos.

4. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta