0010458-89.2019.8.16.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010458-89.2019.8.16.0131 Processo: 0010458-89.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.728,94 Exequente(s): Retibra Renovadora de Motores Diesel e Direções Hidráulicas Ltda - ME representado(a) por Ivan Roberto Orlandini Gonçalves Executado(s): ROQUE OLIMPIO PALUDO

SENTENÇA

Sobreveio aos autos a informação de falecimento da parte executada (evento 172.2). Apesar de devidamente intimada, a parte exequente não cumpriu o determinado no evento 175.1 e deixou de realizar a habilitação e citação dos herdeiros da parte executada no prazo legal, requerendo somente a habilitação do Espólio no polo passivo, representado pela esposa/viúva do executado, sem comprovar a abertura de inventário e a qualidade de inventariante da pessoa indicada (eventos 180.1 e 187.1).

Sendo assim, considerando a inexistência de habilitação dos herdeiros da parte executada e, consequentemente, devido a ausência de citação dos seus sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato, aplicável à espécie o contido no artigo 51, inciso VI, da Lei nº 9.099/95.

Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso VI, da Lei nº 9.099/95. Promova-se o levantamento da penhora determinada no evento 118.1, cientificando o Juízo de Clevelândia/PR. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, 01 de julho de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

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DESPACHO

1.

Intime-se a parte exequente para que comprove a abertura de inventário e a qualidade de inventariante da pessoa indicada no evento 180.1. Prazo: 10 (dez) dias.

2. Após, retornem.

3. Int. Dil. Nec. Pato Branco, 03 de maio de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Ante a notícia do falecimento do executado Roque Olimpio Paludo, suspendo o feito pelo prazo de 30 dias, para que seja realizada a habilitação dos sucessores. Em caso de inércia, o processo será extinto sem resolução de mérito, conforme art. 51, V, da Lei 9099/95.

2. Dil. Nec. Int. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

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DESPACHO

1. Suspendam-se os presentes autos pelo prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 76 da Portaria n.º 03/2019 deste Juízo.

2. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.

3. Int. Dil. Nec. Pato Branco, 03 de fevereiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

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DESPACHO

1. Tendo em vista o contido no evento 155, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito em 05 dias, requerendo providências úteis à satisfação do seu crédito, sob pena de extinção.

2. Int. Dil. Nec. Pato Branco, 21 de dezembro de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

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DESPACHO

1. Considerando a penhora efetuada no rosto dos autos 0001234-50.2018.8.16.0071, paute-se data para a realização de audiência de conciliação e intimem-se as partes para comparecerem à solenidade, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95).

2. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. DANIELA MARIA KRÜGER Juíza de Direito Substituta