0010459-11.2024.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independência

II - Fone: (44) 3259-6781 Processo: 0010459-11.2024.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.991,04 Polo Ativo(s): ANDRÉ VIANA KLAYTON GUILHERME KLEHM SANDRA APARECIDA LEMOS Polo Passivo(s): GRPQA LTDA Pedro Granado Imoveis Ltda HOMOLOGO, com fulcro no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, a decisão do juiz leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, RESOLVO o MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Fone: (44) 3259-6781 - Celular: (44) 98828-3126 Processo: 0010459-11.2024.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.991,04 Polo Ativo(s): ANDRÉ VIANA KLAYTON GUILHERMEKLEHM SANDRA APARECIDA LEMOS Polo Passivo(s): GRPQA LTDA Pedro Granado Imoveis Ltda Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora pede, incidentalmente, em sede de tutela provisória de urgência, provimento de natureza antecipada, a fim de que a parte requerida se abstenha de realizar cobranças e suspenda a inscrição desabonadora de seus dados pessoais em cadastros de restrição ao crédito (SCPC/SERASA), até decisão final.

Aduz a parte autora, em síntese, que em abril de 2023 alugou um imóvel junto à requerida PEDRO GRANADO IMÓVEIS LTDA, figurando a requerida GRPQA LTDA com garantidora locatícia; que a locação tinha como término abril de 2026, mas em razão de dificuldades financeiras, precisou rescindi-la em novembro de 2023. Relata que realizou um acordo junto à GRPQA LTDA para quitação das dívidas pendentes sobre o imóvel, contudo, seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida que alega desconhecer a existência, o que vem lhe causando prejuízos.

Brevemente relatados, decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, tratando-se de tutela de urgência de natureza antecipada, não será ela deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).

No caso em exame, impõe-se o deferimento do pedido. Isso porque, a probabilidade do direito que a parte autora aduz em juízo resta, a princípio, demonstrada pela documentação acostada aos autos, em especial a certidão comprovando a negativação (seq. 1.11) e os comprovantes de pagamento do acordo junto à requerida (seq. 1.12). Ademais, incabível se mostra a inclusão da parte autora em cadastros quando não comprovada, de forma legítima, sua inadimplência, não se podendo permitir que sofra os efeitos dela decorrentes, já que tal anotação negativa, notoriamente, acarreta restrição a seu direito de crédito, bem imaterial essencial às relações de consumo travadas hodiernamente, havendo, pois, evidência do perigo de dano.