0010459-19.2024.8.16.0028

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO

1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI

Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-

mail: [email protected]

Autos nº. 0010459-19.2024.8.16.0028

E D I T A L D E C I T A Ç Ã O

“PRAZO DE 15 DIAS”.

A DOUTORA FABIANA CHRISTINA FERRARI, JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO

FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, NA FORMA DE LEI,

ETC.

FAZ SABER, a todos que este presente EDITAL virem e dele conhecimento tiverem, que se acha em trâmite perante este

Juízo, com sede na Rua Francisco Camargo, 191, Centro, os autos supracitados, em que é réu WELINGTON HENRIQUE

, natural de CURITIBA/PR, Nome da Mãe: MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVEIRA Nome do Pai:DOS SANTOS SILVEIRA

OSNEI SILVEIRA, portador do RG nº 107434224 SSP/PR, nascido em 07/05/1990, e, como consta dos referidos autos que o

denunciado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente, na forma do artigo 361 do Código Penal, para

de , de que foi denunciado nos autos supracitados comoCITAÇÃOWELINGTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVEIRA

incurso na sanção do artigo art. 331, do Código Penal, em razão dos fato ocorridos em 18/11/2024, neste Município

de Colombo/PR. do réu para que, , na forma do artigo 406 do Código de Processo2. INTIMAÇÃOno prazo de 10 (dez) dias

Penal, , nos moldescujo prazo será contado após o término do prazo deste edital, apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO

do artigo 396 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei n 11.719/2008), devendo, para tanto, constituir

procurador e, se o caso for de insuficiência de recursos, o atendimento será dado por um advogado nomeado pelo Juiz

Criminal de Colombo. de que poderá arguir preliminares e alegar qualquer matéria e requerida a produção3. CIENTIFICÁ-LO

de qualquer prova pertinente à defesa, e no caso de mudança de endereço, deverá comunicar o novo endereço a este Juízo,

sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia, nos termos do Artigo 367 do Código de Processo

Penal. E, para que chegue ao seu conhecimento e ignorância no futuro não possa alegar é expedido o presente EDITAL DE

, que será publicado no Diário da Justiça e afixado em local próprio deste Juízo. O original encontra-se assinado nosCITAÇÃO

autos.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Colombo, 16 de maio de 2025. Eu, Marta Carolina de Melo Tschoeke,

Técnica Judiciária, digitei e conferi..

: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO

. https://portal.tjpr.jus.br/projudi

FABIANA CHRISTINA FERRARI

JUÍZA DE DIREITO

009.***.***-02.tec - Marta Carolina de Melo Tschoeke

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar

4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010459-19.2024.8.16.0028 Trata-se de Processo Crime instaurado pela prática, em tese, da conduta descrita no artigo 331 do Código Penal, por Wellington Henrique dos Santos Silveira. A Denúncia foi oferecida no evento

53. Entretanto, a parte denunciada não foi localizada nos endereços constantes nos autos para ser citada e intimada, mesmo com as diversas tentativas de localização da parte noticiada. Verifica-se, portanto, que o próximo passo a ser adotado é a efetivação da sua citação por edital, incabível no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Necessário, pois, o declínio de competência para processo e julgamento deste feito a uma das Varas Criminais desta Comarca, conforme disposto no artigo 66, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95.

Vale consignar que foram realizadas diversas diligências e buscas através de vários convênios, todavia, sem êxito, conforme eventos 105, 108, 112 e 120.

Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público (evento 129) e declino da competência, determinando a remessa destes autos ao MM. Juízo Criminal desta Comarca de Colombo/PR, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Retire-se de pauta a audiência designada. Comuniquem-se as partes já intimadas acerca do cancelamento do ato. Anotações e diligências necessárias.

Colombo, 24 de março de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010459-19.2024.8.16.0028

I. Com fundamento no art. 78 da Lei n.° 9.099/95, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11.03.2025, às 14:00 horas.

II. Cite-se o autor do fato, cientificando-o de que na data designada deverá apresentar suas testemunhas no ato ou formular requerimento para intimação, no mínimo 05 dias antes da realização da audiência.

III. O denunciado deverá comparecer acompanhada de advogado e, caso não possa constituí-lo, apresentar-se na Secretaria ou com ela manter contato, antes da data da realização da audiência supracitada, requerendo nomeação de defensor público/dativo.

IV. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas que se façam necessárias e dê-se ciência ao Ministério Público.

V. Em relação aos antecedentes criminais, junte-se o Oráculo atualizado do denunciado. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 26 de dezembro de 2024. Guilherme Cubas Cesar Magistrado

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1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em razão da prática, em tese, das infrações penais de falsa identidade (art. 307 do CP), resistência (art. 329 do CP), desacato (art. 331 do CP) e porte de arma branca (art. 19 da LCP) por parte do investigado WELINGTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVEIRA. Pedido de liberdade provisória pela defensora dativa no mov.

29. Audiência de custódia no mov. 30.1, com a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo relaxamento da prisão em flagrante.

2. Analisando-se os presentes autos, tem-se que, conforme manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO na ocasião da audiência, a prisão em flagrante foi feita em razão de WELINGTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVEIRA, em primeiro momento, não fornecer dados corretos para sua identificação, Entretanto, no decorrer da abordagem o flagranteado informou seus dados corretos.

Isso posto, não resta configurado o delito de falsa identidade, pois na sequência, WELINGTON, ao prestar os dados corretos não impediu a identificação perante a autoridade. Com relação a portar faca no momento da abordagem, se trata de conduta atípica, pois a contravenção penal do Art. 19 da Lei de Contravenções Penais, exige que tenha licença para trazer consigo a arma, de tal modo que a faca, na posse do acusado, sem que tenha sido utilizada para a prática de crime é conduta atípica.

Quanto às imputações de desobediência e resistência, foram praticadas no mesmo contexto, de modo que se aplica o princípio da consunção, de forma que persiste o delito mais grave, entre o desacato, desobediência e resistência, que no caso é o desacato. A pena máxima do delito de desacato é de 2 anos, em razão disso, por configurar crime de menor potencial ofensivo, não é possível a prisão em flagrante.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO pede a desclassificação para delito do juizado e relaxamento da prisão em flagrante e perdendo o objeto o pedido de liberdade da defesa.

3. Sendo assim, esses elementos levam à conclusão de que a conduta deve ser desclassificada para Desacato.

4.

Ante o exposto, acolho o pedido ministerial para relaxar o flagrante e para determinar a expedição do alvará de soltura.

5. Determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para as providências cabíveis.

8. Fixo os honorários devidos à advogada nomeada, EVELIN KAREN ADAMCESKI OAB/PR 84.841, no montante de R$ 300,00 (quinhentos reais), de acordo com a Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta