0010459-76.2017.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010459-76.2017.8.16.0056 Processo: 0010459-76.2017.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$102.649,27 Exequente(s): MARCOS FERNANDES DA SILVA (CPF/CNPJ: 084.***.***-83) Rua Mercúrio, 929 - Jardim do Sol - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-220 Executado(s): JOÃO PAULO DOS SANTOS (RG: 97223831 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.***.***-10) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 589 BL 18C - AP

24 - Castelo Branco - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-000

Vistos,

1. Compulsando os autos, verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis de propriedade do executado, o que levou o exequente a requerer a suspensão do processo. Com razão, o pleito merece deferimento, incidindo ao caso as disposições elencadas pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que determina a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis (artigo 921, inciso III, §1º, CPC).

2.

Ante o exposto, observada a petição à seq. 355.1, defiro a suspensão do feito executivo pelo prazo de 01 (um) ano, ensejando, ainda, a suspensão do prazo prescricional. Anote-se.

3. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação das partes, determino o arquivamento dos presentes autos (CPC, artigo 921, §2º), iniciando a contagem da prescrição intercorrente. Prazo de 05 (cinco) anos. Anote-se.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010459-76.2017.8.16.0056 Processo: 0010459-76.2017.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$102.649,27 Exequente(s): MARCOS FERNANDES DA SILVA Executado(s): JOÃO PAULO DOS SANTOS

I. Defiro a expedição de ofício. i.1. Ao Condomínio Residencial Castelo Branco I, (Rua Bento Munhoz da Rocha Neto n. 589, CEP: 86.186-125, Castelo Branco, Cambé – PR), solicito informações acerca de eventuais veículos cadastrados vinculados a unidade habitacional residida pelos moradores JOÃO PAULO DOS SANTOS e MAYARA BOTION DE OLIVEIRA. i.2. Informo que a resposta poderá ser encaminhada via e-mail: [email protected]. i.3.

Presente despacho servirá de ofício.

II. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010459-76.2017.8.16.0056 Processo: 0010459-76.2017.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$102.649,27 Exequente(s): MARCOS FERNANDES DA SILVA Executado(s): JOÃO PAULO DOS SANTOS

I. O exequente requer consulta ao Sistema CENSEC visando obter informações acerca de eventual existência de procuração, testamentos, escrituras públicas de quaisquer naturezas, registradas sob a titularidade da companheira do executado, conforme requerido em mov. 281.1 .

II. Nesta senda, conforme Provimento 18 do CNJ, defiro o pedido retro, e determina a consulta junto ao sistema CENSEC, apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.

III. Diante do expresso pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD.

IV. Considerando o pedido de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), saliento que mencionado sistema não permite mera consulta, apenas registro definitivo da ordem de indisponibilidade, bem como não existe neste qualquer ferramenta que limite os valores dos bloqueios, podendo assim exceder o valor do débito, caso em que poderá a parte exequente ser responsabilizada pelas custas de desbloqueio.

Assim, primeiramente, intime-se a parte exequente para que tenha ciência quanto ao registro definitivo e eventual custas de futuros desbloqueios.

V. Havendo a concordância da parte exequente quanto aos termos do item I, ou no caso de renúncia ou decurso do prazo sem manifestação, tendo em vista a devida citação/intimação do(a)(s) executado(a)(s), a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais, resta desde já deferida a inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

VI. Por fim, uma vez que eventuais indisponibilidades serão comunicadas diretamente pelos Serviços de Registro de Imóveis, realizado o cadastro, aguarde-se prazo de 30 (trinta) dias para eventuais respostas, e após intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

VII. Pugnou ainda a parte exequente pela expedição de ofício solicitando informações acerca de eventual registro em CTPS do executado, pelo sistema INSS-DATAPREV. Visto que o convênio com o INSS está em fase de renovação e o sistema suspenso, resta indeferido, por ora, o pedido. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010459-76.2017.8.16.0056 Processo: 0010459-76.2017.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$102.649,27 Autor(s): MARCOS FERNANDES DA SILVA Réu(s): JOÃO PAULO DOS SANTOS

I. Primeiramente, retifique-se a classe processual para Cumprimento de sentença.

II. No mais, defiro o pedido retro. Suspendam-se os autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até o deslinde final do recurso interposto.

III. Oportunamente, tornem conclusos.

IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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I. Primeiramente, caso não tenha sido apresentado, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado eventuais multas e honorários.

II. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo requerido pela parte, de 30 (trinta) dias. ii.1.

Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. ii.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. ii.3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.4.

Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. ii.5. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). ii.5.1.

Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010459-76.2017.8.16.0056 Processo: 0010459-76.2017.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$102.649,27 Autor(s): MARCOS FERNANDES DA SILVA Réu(s): JOÃO PAULO DOS SANTOS

I. A parte exequente pugnou, em eventos 228.1 e 239.1, pela busca e penhora de bens existentes em nome de Mayara Botion de Oliveira, companheira de João Paulo dos Santos, conviventes em união estável, sob o regime da comunhão parcial de bens.

II. Todavia, verifica-se que a companheira do executado não participou da fase de conhecimento dos presentes autos, de modo que sua inclusão superveniente não se mostra cabível neste momento processual, em atenção ao devido processo legal. Nesse sentido, somente a existência de comunicação patrimonial, devido ao regime de comunhão parcial, não permite a livre constrição de bens, sob pena de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

No mais, conforme previsto no art. 513, §5º, do CPC, é vedado o cumprimento de sentença em face daquele que não tiver participado da fase de conhecimento, o que se verifica no caso em comento. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

VERGASTADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO QUE É EXCLUÍDA DA COMUNHÃO. ART. 1.659, IV, DO

CC. ESPOSA DO EXECUTADO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª

C. Cível - 0044578-32.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 26.10.2020) - grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS. PENHORA. COMPANHEIRA DO DEVEDOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

1. Nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de bens do cônjuge ou companheiro, nas hipóteses em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida.

2. No caso concreto, o crédito perseguido pelo credor não está salvaguardado por garantia fidejussória da companheira do devedor ou por garantia real do patrimônio a ser meado, sendo, portanto, impositivo o indeferimento de pesquisa de bens em seu nome, sobretudo porque não figurou como parte do processo originário ou do atual cumprimento de sentença.

3. Negou-se provimento ao recurso. (TJDF - 7ª Turma Cível - 0719491-48.2021.8.07.0000 - Distrito Federal e Territórios - Rel.: Gislene Pinheiro - J. 22.09.2021) - grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO FAMILIAR EM DECORRÊNCIA DO ILÍCITO. ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR. CÔNJUGE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, IV DO CÓDIGO CIVIL. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª

C. Cível - 0057698-79.2019.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 30.03.2020) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÍVIDA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO.

1. O regime da comunhão parcial de bens não tem o condão de tornar um dos cônjuges responsável pelas dívidas assumidas pelo outro, especialmente se não tiver integrado a relação jurídica processual por meio da qual houve a formação do título executivo.

2. O cumprimento de sentença deve ser promovido contra o devedor reconhecido no título executivo, não sendo possível a inclusão do cônjuge que não integrou o processo de conhecimento, em respeito ao princípio do contraditório.

3. Agravo não provido. (TJ-DF 07183639520188070000 DF 0718363-95.2018.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifou-se.

III. Desta forma, resta indeferido o pedido de busca e penhora de bens de Mayara Botion de Oliveira, formulado em eventos 228.1 e 239.1.

IV.

Intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito.

V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado eletrônicamente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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I. Conforme petição de evento 228.1, fora informado pelo exequente que o executado convive em união estável com MAYRA BOTION DE OLIVEIRA. Em regra, o regime praticado na união estável é o de comunhão parcial de bens, conforme preceitua o artigo 1.725 do Código Civil. Deste modo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que a dívida ora executada fora adquirida na constância da união estável do casal.

II. No mais, não há como deferir o pedido de suspensão do direito de dirigir do executado para satisfação de direito patrimonial do exequente, sob pena de ferir a liberdade de ir e vir do devedor. Isso porque a CNH também é considerada documento de identificação do indivíduo, motivo pelo qual o executado pode necessitar de sua CNH para o trabalho, ou para cumprimento de suas tarefas diárias de locomoção.

Sem razão, neste particular, o exequente. Ainda, a medida solicitada afronta o constante no artigo 8° do Código de Processo Civil, bem como o princípio da menor onerosidade ao devedor. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AGRAVADO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE.

Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias, para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, as possibilidades da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da Agravada ser suspensa e de seus eventuais cartões de crédito – PRECEDENTES DESTA CÂMARA –

DECISÃO

REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel: Eduardo Siqueira, julgado em: 16/10/2017).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido retro.

IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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I. Primeiramente, antes de analisar o mérito do pedido de evento 228.1, intime-se a curadora especial designada ao executado para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil.

II. Após, voltem conclusos com anotação de urgência.

III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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I. Defiro a consulta, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da (s) parte (s) executada (s); I.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e leilão público); I.2. Localizados mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá ser restringido, observando, pois, o limite do crédito exequendo; I.3.

Em caso de interesse na penhora, o exequente deverá também indicar desde já o endereço em que se encontra (m) o (s) bem (s), voltando concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação.

II. Sendo negativa a diligência de item II, defiro a consulta junto ao sistema INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ), bem como de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e imposto territorial rural (DITR) enviadas pela parte executada. ii.1. Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível médio e, após, intime-se a parte exequente para manifestação. ii.2.

Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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I - Tendo em vista que o executado foi citado por edital (evento 86.1), expeça-se edital de intimação referente ao bloqueio parcial de ativos financeiros, conforme evento 194.1, para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de 5 dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15).

Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito.

II - No mais, retifique-se a classe processual para "cumprimento de sentença" junto ao sistema Projudi e ao Cartório Distribuidor. Anotações necessárias.

III - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito