0010459-95.2014.8.16.0116

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010459-95.2014.8.16.0116 Processo: 0010459-95.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.155,90 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): PAULO ROBERTO DA SILVA

1. Atualize-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Anotações necessárias.

2. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor/Contador para que proceda as anotações necessárias, bem como, a atualização das custas devidas. 2.1. À Contadoria para que se atente, acerca da não inclusão das taxas judiciárias e Funrejus ao cálculo, ante a isenção da Fazenda Pública ao pagamento de tais verbas, devendo ainda observar inclusão dos valores relativos à expedição da referida requisição de pequeno valor na conta de custas, eis que tais atos são inerentes à tramitação da execução.

3. Levando em consideração as decisões já lançadas nas consultas realizadas junto à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, pelo Senhor Escrivão Designado Eduardo da Silva e Município de Matinhos, autuados junto ao sistema SEI sob n.ºs 0066201-63.2021.8.16.6000 e 0077247-49.2021.8.16.6000. Observo, que tais consultas questionaram especificamente a titularidade das custas destinadas à Serventia Cível destas Comarca cobradas, sendo decidido da seguinte forma pela CGJ: “Diante do exposto, feitas as considerações pertinentes a situação retratada pelo Consulente e, em observância do contido no art. 20 do Código de Normas do Foro Judicial, no sentido de que “as dúvidas a respeito da execução do serviço judiciário serão sanadas pelo Magistrado responsável pela Unidade Judiciária”, encaminhe-se o expediente ao Magistrado responsável pela Vara Cível da Comarca de Matinhos para análise e deliberação.” Sendo proferida a decisão desta Magistrada nos respectivos SEI, a qual tomou como base no Enunciado Orientativo n.º 09, que possui o seguinte texto: “ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 09 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Custas judiciais em serventia recém estatizada. Critério para definição do titular dos valores. Art. 3°, IV, da Instrução Normativa 20/2018 da CGJ. Considerando as estatizações ocorridas nas serventias judiciais do Estado do Paraná, a natureza jurídica tributária das custas judicias bem como a necessidade de decidir quem é o credor no momento em que ocorre a estatização da serventia, a Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça regulamentou a situação pela Instrução Normativa 20/2018, que em seu art. 3º, IV, estabelece: “no caso de estatização de Escrivania, as custas recolhidas antes da data da estatização pertencem ao antigo titular.

A partir da data de estatização, ao Fundo da Justiça (FUNJUS), não ensejando nenhum repasse entre as unidades”. Precedentes. Provimento n° 255 de 04/07/2014 da CGJ, bem como a decisão proferida no expediente nº 457517/2014. Veja a íntegra da decisão no documento anexo. Curitiba, 05 de junho de 2019. Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais” Com isso, tendo em vista a natureza jurídica tributária de taxa, bem como a adoção pela CGJ da regra do regime de caixa para definir a quem cabe a titularidade das custas judiciais, e sendo certo que, a decisão acerca da definição da destinação das custas já foi proferida por esta magistrada, a fim de se evitar eventual alegação de ilegitimidade ativa do interino designado, determino que os valores destinados à Vara Cível da presente execução cabem ao atual interino da Serventia, ora exequente, eis que não há pagamento das custas ou qualquer solicitação e/ou execução lançada aos autos pelo interino anterior.

4. Saliento ainda que eventuais impugnações acerca dos valores cobrados não são cabíveis, visto que as custas executadas se referem a valores previamente fixados e regulamentados pela Lei Estadual n.º 20.113/2019, não havendo variações ou subjetividades, ao passo que não há o que se questionar sobre estas.

5. Por fim, considerando o próprio posicionamento do Município executado em limitar suas manifestações a fim de se evitar morosidade processual e elevação de custos ao erário, bem como, a ciência das partes acerca das decisões exaradas pela Corregedoria Geral de Justiça, saliento que eventuais questionamentos reiterando matéria já decidida por este Juízo poderá ser encarado como ato meramente protelatório passível de condenação de litigância de má-fé, devendo as partes, caso insatisfeito com o decidido, socorrer-se de meios recursais pertinentes.

6. Assim, INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

7. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, § 3º, CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento, sob pena de sequestro dos valores.

8. Apresentada impugnação, intime-se os exequentes para se manifestar em dez dias.

9. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de dez dias úteis, apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, § 4º, CPC).

10. Expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em cinco dias úteis.

11. Não havendo oposição, aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão.

12. Realizado o depósito do crédito, intime-se os exequentes.

13. Não havendo oposições, expeça-se alvará de levantamento e/ou ofício de transferência em favor dos exequentes.

14. Havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo para cumprimento do item anterior.

15. Realizado os levantamentos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias úteis.

16. Não havendo manifestação ou indicada a satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção.

17.

Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010459-95.2014.8.16.0116 Processo: 0010459-95.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.155,90 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): PAULO ROBERTO DA SILVA Trata-se de execução fiscal na qual o exequente ingressou contra o executado para cobrança das certidões de Dívida Ativa juntadas na inicial.

Com o despacho inicial, foi tentada a citação da parte executada, tendo o exequente requerido dilação de prazo, com a consequente suspensão do feito, para análise técnica do imóvel e continuidade do processo, tendo em vista que o imóvel está classificado como Área de Terra (A.T.) nos registros cadastrais da Prefeitura Municipal. Após tal requerimento, o exequente reiterou por diversas vezes a suspensão do processo, alegando que o processo administrativo não se encontra concluído.

Pois bem, indefiro o pedido de suspensão do processo, pois conforme se verifica do processo por anos o exequente vem reiterando suspensão dos autos para análise técnica do imóvel e consequente continuidade dos autos. Ademais, ante a informação de que o imóvel está classificado como Área de Terra (A.T.) nos registros cadastrais da Prefeitura Municipal, decido. Da análise dos autos, nota-se que na CDA, consta a informação de indicação fiscal como A.T., e na sequência, conforme informado acima, foi ratificado pelo Município essa informação.

É sabido que a área de terra (A.T.) nada mais é que uma área inexistente, sem posicionamento na base cadastral considerados como irregulares, conforme indicado pelo próprio exequente em ofício juntado nos autos n° 14215-15.20148.16.0116 (evento 26.2). Diante disto, verifica-se que o imóvel em questão encontra-se em área na qual se faz necessário a regularização topográfica, para posterior localização do bem, conforme mencionado pelo próprio exequente, bem como indicado na própria CDA, onde consta como “rua a ser cadastrada”.

Ademais, cabe salientar que em alguns outros processos que tramitam nesta Comarca, este juízo encontrou diversas informações em vários processos de cobrança de área de terra, acostadas pelo próprio exequente que o cadastro encontra-se inativo e/ou suspenso, e ainda, em alguns outros processos o Sr. Oficial de Justiça informou que não é possível localizar o imóvel por se tratar de área de terra, deixando de efetuar a penhora do mesmo.

Ainda, verificou-se que em alguns processos o exequente juntou ofício Municipal informando algumas áreas irregulares, demonstrando diversos problemas com o cadastro municipal, como por exemplo, autos n° 14215-15.20148.16.0116 (evento 26.2) e autos n° 3861-62.2013.8.16.0116 (evento 34.2 e 34.3). Também, nota-se dos autos, que o exequente sequer junta aos autos matrícula do imóvel. Ainda, neste caso, nem sequer o exequente chegou a requer a penhora do imóvel, pois conforme este mesmo informou a necessidade de análise técnica do imóvel a fim de o caso dos autos.

Por fim, cabe salientar que o exequente, nos autos n° 1557-12.2021.8.16.0116, no evento 38.3, juntou parecer jurídico, juntamente com ofício n° 062/2023 emitido pela Secretaria de Finanças do Município de Matinhos, informando a impossibilidade de localização do imóvel, pois a área de terra foi criada para fins tributários, opinando pelo cancelamento e baixa do cadastro tendo em vista se tratar de vício insanável da CDA, pois não detém elementos suficientes para indicar o endereço do imóvel, ante a inexistência de dados para identificação do imóvel, parecer este, que corrobora com todo o exposto acima.

Pois bem, verifica-se que diante da impossibilidade de localização do imóvel, encontra-se caracterizada a ilegitimidade da cobrança realizada nos presentes autos. APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Exceção prévia de executividade acolhida em razão de bitributação – Sobreposição de imóveis com inscrição em duplicidade, conforme parecer emitido pela própria Municipalidade - Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP 10007235220158260268 SP 1000723-52.2015.8.26.0268, Relator: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 28/05/2018, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/05/2018) Por tudo quanto apurado, verifica-se que o imóvel em questão se trata de lote inexiste, pois não se pode localiza-lo para eventual penhora e arrematação.

Ademais, ante a fundada dúvida do exequente, pois como este vem informando e requerendo a suspensão do processo para análise da continuidade deste, verifica-se que claramente vem tentando forçar uma prescrição intercorrente com diversos pedidos de suspensão processual, fato este que sobrecarrega o juízo e não pode ser acolhido.

Ante o exposto, verifica-se a clara falha da administração municipal, pois interpôs ação de imóvel inexistente, com loteamento irregular, sobreposição, ou seja, a ocupação se deu de forma diversa da aprovada pelo Município, gerando desta forma nulidade processual. Fato este que poderá gerar outros processos de cunho indenizatório, caso levados à leilão sejam arrematados: RESPONSABILIDADE CIVIL ARREMATAÇÃO DE LOTE INEXISTENTE FALHA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS CABIMENTO.

I Autora que arrematou lote residencial oferecido à penhora pela Municipalidade Posterior constatação de que ele inexistia de fato, não obstante a regularidade da documentação. II Implantação de loteamento que se deu de maneira diversa da aprovada Administração alargou as vias e reduziu as dimensões das quadras, sem, contudo, alterar o projeto ou proceder a qualquer outra forma de regularização. Último proprietário a reinvidicar o imóvel que, de fato, viu-se sem o bem, uma vez que os demais ocuparam regularmente os espaços que lhes cabiam Situação da autora que se enquadra nesta situação.

Viabilidade do pleito indenizatório. III O valor a ser indenizado deve corresponder àquele que a autora pagou quando da aquisição Repetição dos valores pagos a título de IPTU, posto que ausente pressuposto básico para lançamento deste tributo: existência do bem imóvel. Adequação do termo inicial e do percentual dos juros moratórios. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 90766127920078260000 SP 9076612-79.2007.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 23/05/2011, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2011) Por fim, cabe salientar que em caso parecido, em cadastro de área de terra indicado na CDA, o qual foi por este juízo declarada a existência de sobreposição e identidade dos lotes, tendo a sentença sido mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: SEGUNDO GRAU ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES.

CLÁUDIO DE ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO E IDENTIDADE DE LOTES CLANDESTINOS SOBRE OS TERRENOS DO AUTOR – COBRANÇA DE IPTU EM DUPLICIDADE – IMPOSSIBILIDADE – É VEDADO AO MUNICÍPIO COBRAR A MESMA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FACE DE DOIS SUJEITOS PASSIVOS DIFERENTES –

SENTENÇA

MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª

C. Cível - 0003897-75.2011.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 15.03.2019) (TJ-PR - APL: 00038977520118160116 PR 0003897-75.2011.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 15/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019) Deste modo, e ante a não conclusão, de forma assente, do processo administrativo, não se pode penalizar a parte executada pela cobrança indevida de lote que não se pode identificar.

Dessa forma, considerando o vício de confecção da CDA que embasa a presente execução fiscal, impossível de ser sanado, a impedir sua legitimidade de cobrança, a extinção da presente demanda é medida que se impõe.

Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o Município exequente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (art. 3º, i, do Decreto nº 962/1932) e do Funrejus e Funjus (Instrução Normativa nº 01/1999).

Sem honorários, porquanto o executado não constituiu procurador nos autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Matinhos, datado eletronicamente Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito