0010460-02.2014.8.16.0045

Órgão

2ª Vara Cível de Arapongas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CALIXTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ANTONIO CARLOS REGASSI

Advogados

EDVALDO CARLOS LIMA VALERIO (OAB 46242/PR), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR), SAMANTHA CABULON DOS REIS (OAB 131588/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Arapongas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CALIXTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR), SAMANTHA CABULON DOS REIS (OAB 131588/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Arapongas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANTONIO CARLOS REGASSI

Advogado

EDVALDO CARLOS LIMA VALERIO (OAB 46242/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Arapongas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANTONIO CARLOS REGASSI

Advogado

EDVALDO CARLOS LIMA VALERIO (OAB 46242/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Arapongas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CALIXTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR), SAMANTHA CABULON DOS REIS (OAB 131588/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Arapongas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CALIXTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ANTONIO CARLOS REGASSI

Advogados

EDVALDO CARLOS LIMA VALERIO (OAB 46242/PR), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR)

2. Sem prejuízo, para melhor deliberação quanto ao pedido formulado com fulcro no art. 833, X, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os extratos bancários da conta poupança em questão, referentes aos 03 (três) meses que antecederam o bloqueio.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletonicamente.

Órgão

2ª Vara Cível de Arapongas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CALIXTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ANTONIO CARLOS REGASSI

Advogados

EDVALDO CARLOS LIMA VALERIO (OAB 46242/PR), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Arapongas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CALIXTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ANTONIO CARLOS REGASSI

Advogados

EDVALDO CARLOS LIMA VALERIO (OAB 46242/PR), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR)

Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise.

Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia.

4. Sendo improdutiva ou insuficiente a consulta pelo sistema Sisbajud, desde logo defiro o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada.

5. Sendo infrutíferas as diligências determinadas nos itens acima, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias.

6. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

Em análise a sentença dos autos originários, verifica-se que quanto aos honorário advocatícios decidiu o Magistrado: Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da causa, a ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos dos arts. 85, §2º e 86, caput, do Código de Processo Civil, observando-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro à ré.

Na decisão monocrática que não conheceu do recurso de fato não houve fixação de honorários. Desta forma, assiste razão ao embargante, uma vez que não conhecido o Recurso de Apelação, somado aos fatos de que foram apresentadas contrarrazões e houve condenação em honorários advocatícios desde a origem, e impõe-se a majoração da verba. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: (...)

4. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, se dará quando se apresentarem simultaneamente as seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito em que interposto o recurso.

Precedentes. (AgInt no AREsp 1283540/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) Portanto, re-ratifico a decisão, acrescentando o seguinte: “Por fim, com esteio no artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do réu, ora embargante, para 12% do valor da condenação. ”

Posto isso, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Substituta

Órgão

17ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ANTONIO CARLOS REGASSI

Advogados

EDVALDO CARLOS LIMA VALERIO (OAB 46242/PR), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR)

Órgão

17ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ANTONIO CARLOS REGASSI

Advogados

EDVALDO CARLOS LIMA VALERIO (OAB 46242/PR), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR)

Órgão

17ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ANTONIO CARLOS REGASSI

Advogados

EDVALDO CARLOS LIMA VALERIO (OAB 46242/PR), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR)

Órgão

17ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ANTONIO CARLOS REGASSI

Advogados

EDVALDO CARLOS LIMA VALERIO (OAB 46242/PR), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR)

Órgão

17ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ANTONIO CARLOS REGASSI

Advogados

EDVALDO CARLOS LIMA VALERIO (OAB 46242/PR), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR), MAICON FRANCISCO TRIDA GALVÃO (OAB 85263/PR)

A audiência de instrução foi realizada (mov. 203). As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (mov. 206 e 207). Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se ao exame do mérito. Trata-se de ação ordinária em que o autor pretende a rescisão de contrato de prestação de serviço entabulado junto à ré, com a restituição dos valores pagos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

De início, convém registrar que o contrato celebrado entre as partes não foi apresentado em conjunto com os demais documentos que instruem a inicial. Não obstante, em momento posterior o autor colacionou o documento aos autos, em tempo de se oportunizar a manifestação da parte ré (mov. 53). A requerida, por sua vez, se limitou a impugnar a juntada do contrato e nada disse sobre o conteúdo do instrumento celebrado.

Quanto à preclusão da prova, o contexto que exsurge dos autos denota que a ausência da juntada do contrato decorre de mero lapso do requerente, porquanto prontamente colacionou a via do documento na primeira oportunidade após a falta ser suscitada. De outro norte, ao contrário do sustentado pela ré, a ausência do contrato não constitui óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa, considerando que mesmo após a juntada do documento a requerida permaneceu silente em relação ao cumprimento das obrigações assumidas em contrato.

Feitas tais ponderações, verifica-se que os elementos probatórios produzidos demonstram a veracidade das alegações expendidas na exordial. Depreende-se do documento acostado em mov. 53.2 que o autor e a ré firmaram “contrato particular de fornecimento e prestação de serviços em regime de empreitada global”, cujo objeto era a construção de galpão com 300 m² com fornecimento de materiais e mão de obra, no prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis, mediante o pagamento de contraprestação no importe de R$ 126.815,00 (cento e vinte e seis mil oitocentos e quinze reais).

Ocorre, contudo, que a requerida, até o momento do ajuizamento da ação, sequer tinha dado início às obras, fato contatado pelas fotografias colacionadas em mov. 153.3. Ademais, cumpre observar que a ré não impugnou a alegação de inadimplência contratual, tampouco comprovou a prestação dos serviços contratados, mesmo após ser intimada para se manifestar sobre o conteúdo do contrato colacionados ao caderno processual.

No mais, não é ocioso anotar que é fato notório nesta Comarca, sobretudo diante dos feitos que tramitam nesse juízo, que a requerida interrompeu suas atividades empresariais e deixou de adimplir outros contratos da mesma natureza do ora discutido. À vista de tais ponderações, constatada a pertinência das razões de fato e de direito expostas pelo autor, merece acolhida o pleito de rescisão do contrato ante o inadimplemento da ré.

De fato, dispõe o art. 475 do Código Civil que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No presente caso, a autora expressamente optou pela rescisão do negócio. Confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES.INADIMPLEMENTO CONFESSO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA, COM PLEITO DE REMESSA DA PARTE AUTORA À VIA ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA.INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL.RESOLUÇÃO QUE DECORRE DA LEI, FACE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM A NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA.

INDENIZAÇÃO MATERIAL.FIXAÇÃO ESCORREITA, COM OBSERVÂNCIA AOS ELEMENTOS LANÇADOS NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA DEPRECIAÇÃO DO BEM.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O inadimplemento da obrigação pactuada no negócio jurídico por uma das partes conduz irrefutavelmente à resolução do negócio, nos exatos termos do art. 475 do Código Civil.2. Resolvido o negócio, cabível perfeitamente a fixação de indenização material, especialmente no caso em apreço, em que, sabedor de sua inadimplência, permanecera o réu gratuitamente na posse do automóvel por mais de um ano, usufruindo livremente como se dono fosse, chegando ao ponto de aliená-lo a terceiro, o que somente não se efetivou ante a medida determinada judicialmente na presente demanda. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1293467-9 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 08.04.2015) Cabível, portanto, a rescisão do contrato entabulado entre as partes e, por conseguinte, a declaração de inexigibilidade das parcelas vencidas e não pagas após o ajuizamento da ação.

Avança-se ao exame dos demais pleitos formulados na inicial. Restituição de valores adimplidos A parte autora pleiteia a condenação da ré à devolução do montante de R$ 126.820,00 (cento e vinte e seis mil oitocentos e vinte reais), com as atualizações pertinentes, referente ao valor integralmente dispendido para o cumprimento do contrato. Em observância ao supracitado art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento contratual que pleiteia a rescisão do contrato faz jus à restituição do que houver adimplido, com o retorno ao status quo ante, bem como ao ressarcimento das perdas e danos que houver sofrido.

No caso em comento, a autora logrou demonstrar o pagamento aduzido, conforme se extrai dos comprovantes de transferência bancária e de borderôs de cobrança acostados em mov. 1.5, no importe de R$ 126.820,00 (cento e vinte e seis mil oitocentos e vinte reais). Assim, faz jus à restituição do montante, com as devidas correções. Indenização por danos materiais O autor também pleiteia a reparação pelos danos materiais sofridos, requerendo arbitramento de aluguel no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais referente ao galpão que contratou, mas que não foi executado pela ré.

Não é ocioso anotar que, no que diz respeito aos danos materiais, predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que os danos emergentes ou lucros cessantes devem ser efetivamente demonstrados, competindo à parte autora interessada sua comprovação, não sendo cabível a reparação de danos meramente hipotéticos ou eventuais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 PARA R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. 1.- Para deferimento dos danos materiais pleiteados, necessária sua comprovação pelos Autores (CPC, art. 333, I). 2.- As circunstâncias da lide não apresentam nenhum motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado, devendo, portanto, ser reduzido para R$ 10.000,00, a cada um dos autores, se adequar aos valores aceitos e praticados pela jurisprudência desta Corte. 3.- A orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, nos casos de indenização por danos morais, é no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir do momento em que fixado um valor definitivo para a condenação.

Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1094444/PI - Rel. Min. SIDNEI BENETI – Terceira Turma – j. 27/04/2010 - DJe 21/05/2010). Também se destaca que, de acordo com o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é de rigor a “[i]mprocedência do pedido genérico de condenação em perdas e danos devido à ausência demonstração de dano na fase de conhecimento, sendo descabido remeter as partes para a fase de liquidação, que se destina exclusivamente à apuração do 'quantum debatur', não do 'an debeatur'” (REsp 1321566/PR, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 10/03/2014). No caso em debate, a parte autora apenas relata textualmente sobre a suposta ocorrência de prejuízos financeiros, mas não colacionou aos autos qualquer documentação indicativa sobre os valores que efetivamente deixou de perceber e/ou que dispendeu indevidamente, tampouco apresentou elementos mínimos para justificar o valor pleiteado.

Destarte, na ausência de documentação comprobatória, não há que se falar em indenização por danos materiais. Indenização por danos morais Por derradeiro, o requerente pugna pela condenação da ré à reparação dos danos morais que teria sofrido. Não é ocioso anotar que o dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X), constitui uma lesão aos direitos de personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente.

Acerca do tema, o civilista Carlos Roberto Gonçalves assevera que "só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (“Responsabilidade Civil”.

São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550). No mesmo sentido, seguem os ensinamentos de Antônio Chaves, que aduz que "propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros.

É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave com a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (“Tratado de Direito Civil”.

São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 3, p. 637). Assim, a mera ofensa a determinados bens jurídicos não é suficiente para gerar o dever de indenizar, porquanto é imprescindível que o dano moral apresente certo grau de magnitude, de modo a se distinguir do simples desconforto. No caso dos autos, não se vislumbra grave violação aos direitos de personalidade do requerente, tampouco conduta das requeridas que tenha lhe causado relevante dor ou sofrimento.

No mais, salienta-se que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais indenizáveis. Acerca do tema: APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO OU SUCESSIVAMENTE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM AMBOS OS CASOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (sic) –RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – Unidades negociadas antes da regularização do loteamento – Sentença que decretou a nulidade do contrato – Cabimento – A ilicitude do ato praticado pelos réus, promitentes-vendedores, resta enfatizada pelo artigo 37, da Lei nº 6.766/79, segundo o qual o proprietário não pode vender ou prometer à venda loteamento que não tenha sido objeto de registro – Direito dos compromissários-compradores à devolução da totalidade do que pagaram aos promitentes-vendedores, com vistas à restituição da situação anterior ao contrato – Precedentes desta 6ª Câmara de Direito Privado, em casos análogos – Recurso improvido, neste aspecto.

DANOS MORAIS – Descabimento – Mero descumprimento contratual – O dissabor inerente à expectativa frustrada, decorrente de inadimplemento contratual, se insere no cotidiano do homem médio e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana e nem, por si só, conduz ao dano moral – Entendimento desta Colenda 6ª Câmara de Direito Privado – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, neste aspecto.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000827-85.2016.8.26.0534; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Branca - Vara Única; Data do Julgamento: 24/05/2017; Data de Registro: 24/05/2017) Impõe-se, portanto, a procedência parcial da demanda.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, nos termos da fundamentação acima, para: (a) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços em regime de empreitada celebrado entre as partes, bem como a inexigibilidade das parcelas vencidas e não pagas após o ajuizamento da ação; e (b) condenar a ré à devolução, em favor do autor, da quantia de R$ 126.820,00 (cento e vinte e seis mil oitocentos e vinte reais), observando-se a incidência de juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pela variação do INPC, a partir do efetivo desembolso das quantias.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da causa, a ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos dos arts. 85, §2º e 86, caput, do Código de Processo Civil, observando-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro à ré.

Os referidos ônus sucumbenciais deverão ser suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

2ª Vara Cível de Arapongas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ANTONIO CARLOS REGASSI

Advogados

EDVALDO CARLOS LIMA VALERIO (OAB 46242/PR), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR)

Considerando a sucumbência reciproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da causa, a ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos dos arts. 85, 82° e 86, caput, do Código de Processo Civil, observando-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro à ré.

Os referidos ônus sucumbenciais deverão ser suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. ” Inconformada, o requerente interpôs recurso de Apelação Cível, no mov. 213.1 dos autos originários, apontando que: a) o juiz singular considerou que não houve danos morais a serem indenizados e que o sofrimento experimentado foi mero aborrecimento do cotidiano; b) a demanda foge da regra do mero aborrecimento e vai de encontro com a frustração psicológica e com abalo emocional de natureza grave; c) juntou todas as suas economias advindas de seu labor ao longo dos anos para edificar um barracão, com o intuito de ter proveito econômico (recebimento de aluguéis); d) a construtora não cumpriu o prazo de entrega e o atraso, além da quebra de contrato, causou desgaste emocional para a cliente, pois havia expectativa de que a data de entrega do imóvel seria cumprida; e) a jurisprudência tem pacificado que a demora na entrega do imóvel gera danos morais; f) é perfeitamente cabível a indenização por danos materiais decorrentes da entrega da obra, portanto a sentença singular merece ser reformada.; g) deve haver inversão do ônus sucumbenciais, em caso de provimento do recurso, ou ainda a readequação da condenação, tendo em vista que quem deu causa a demanda fora o recorrido.

O requerente formulou pedido de gratuidade de justiça, alegando que trabalha como motorista autônomo, não sendo assalariado. A parte requerida apresentou contrarrazões (mov. 217.1) fundamentando que: a) o recurso não deve ser conhecido pois, não preenche os requisitos de admissibilidade, diante a ausência de recolhimento de preparo ou comprovação idônea da situação econômica do apelante na interposição do recurso; b) o recorrente pretende obter os benefícios da justiça gratuita aduzindo que é motorista autônomo e que não há possibilidade de recolhimentos das custas processuais sem prejuízo de si e sua família, porém, não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove sua alegação de hipossuficiência econômica; c) o recorrente vinha desde o princípio recolhendo as custas processuais das quais era de sua obrigação, sem alegar qualquer fundamento de ser pessoa hipossuficiente; d) exige-se comprovação concreta que a situação do apelante modificou-se a justificar a dispensa do recolhimento das custas; e) o sofrimento psicológico por si só não gera danos morais, somente se configurando nos casos em que houver violação de um direito da personalidade, sendo o sofrimento um parâmetro para a quantificação do dano nas hipóteses de violação de bens jurídicos que compõem os direitos da personalidade.

Enfim, requereu o não conhecimento do recurso e caso seja conhecido, requer que não seja dado provimento. No despacho de mov. 9.1, foi determinada a intimação do apelante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse documentos comprobatórios de sua condição financeira, para a verificação da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. O recorrente apresentou somente a declaração de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (mov. 12.2), demonstrando a concessão da aposentadoria por invalidez previdenciária.

Em despacho (mov. 22.1), o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido e a parte foi intimada para o recolhimento das custas recursais no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos seguintes termos: “(...) Veja-se que em sede de apelo o recorrente disse ser autônomo, atuando como motorista, sendo que após determinação deste Tribunal de Justiça, juntou um comprovante de que recebe benefício de aposentadoria por invalidez, sem, contudo, esclarecer tal contradição.

Não resta claro se ainda atua como motorista e recebe tal benefício de forma adicional ou se tal seria sua única fonte de sustento, eis que a petição foi demasiadamente simples e genérica. Ademais, poderia ter juntado aos autos documentos bancários, holerites, cópia da CTPS com a última rescisão, comprovantes de gastos e outros elementos que indicassem a situação financeira do requerente. Contudo, assim não o fez, bem como sequer elucidou a alteração de suas circunstâncias financeiras após proferida a sentença de mérito.

Evidente, pois, que não há a possibilidade da concessão do benefício ao apelante, vez que não logrou êxito em comprovar o seu estado de miserabilidade – requisito indispensável à concessão da benesse legal. Por tais razões, indefiro o pedido de gratuidade judicial pleiteado pelo apelante. Todavia, considerando a nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, deixo de decretar, de plano, a deserção, abrindo prazo para o recolhimento do respectivo preparo.

Em termos de prosseguimento, intime-se o apelante para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, parágrafo 7°, do Código de Processo Civil de 2015.” Sem qualquer justificativa, o apelante peticionou no mov. 25.1 pela dilação do prazo. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 932, III, a possibilidade de o relator decidir monocraticamente nos casos em que o recurso for inadmissível, estiver prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Semelhante previsão se encontra no artigo 200, XIX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o qual prevê que compete ao relator “não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”.

Nota-se que recurso é inadmissível, pois não preenche os requisitos de admissibilidade, não merecendo ser conhecido. Da análise dos autos, verifica-se que foi indeferido o pedido de justiça gratuita e em conformidade com o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, a parte foi intimada, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para o pagamento do preparo, porém, o requerente solicitou dilação, não juntando comprovante de pagamento, asseverando a necessidade de somente pode pagar após o dia 05 deste mês, bem como requerendo o parcelamento.

Ocorre que o supramencionado pleito não comporta guarida, vez que desde fevereiro do corrente ano, o recorrente já está ciente da possibilidade de ter que arcar com as custas do processo, diante da decisão que determinou a juntada de documentos para a análise da concessão, sendo prudente que contasse com o indeferimento de tal. Ademais, nos termos da decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade, restou consignada questões que sequer foram sanadas no petitório, requerendo apenas dilação de prazo para o pagamento das custas.

Acerca da determinação de preparo e do não imediato cumprimento, os precedentes desta e. Corte Estadual:

DECISÃO

MONOCRÁTICA DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Pedido de justiça gratuita formulado nas razões do apelo. Não comprovação da alegada situação de carência econômica. Gratuidade de justiça indeferida neste recurso. Determinação de realização do preparo. Descumprimento. Prazo decorrido in albis. Deserção configurada.

RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUE INADMISSÍVEL (ART. 932, III, CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0038196-78.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 26.06.2023)

DECISÃO

MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE, MANTENDO A DILIGÊNCIA REGISTRAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA PELOS APELANTES. INTIMAÇÃO PARA JUNTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR SUA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º DO CPC DESATENDIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA, COM DETERMINAÇÃO À PARTE RECORRENTE DE REALIZAÇÃO DO PREPARO, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 7º DO CPC.

NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001264-22.2022.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 23.06.2023)

DECISÃO

MONOCRÁTICA DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL. Ação nominada “Demanda de despejo c/c rescisão contratual e cobrança de alugueres”. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pedido de justiça gratuita formulado nas razões do apelo. Não comprovação da alegada situação de carência econômica. Oportunidade de confirmar a alegada hipossuficiência financeira. Parte que se quedou inerte. Oportunização de recolhimento em dobro não atendida.

Pedido de intimação pessoal formulado após o decurso do prazo concedido. Desnecessidade. Hipótese distinta de abandono da causa. Deserção configurada. Precedentes. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004283-34.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.04.2023) Compete ao recorrente a juntada do recolhimento de custas, no prazo concedido. Em razão disso, portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso tendo em vista o exame negativo de admissibilidade.

3. Nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil e o artigo 200, inciso XIX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Substituta