0010461-13.2014.8.16.0004

O exequente manifestou-se a mov. 298, impugnando os fundamentos da manifestação incidental, sob os seguintes argumentos centrais: (i) os sucessivos acordos foram livremente pactuados e reiteradamente reconhecidos pela executada, sempre assistida por advogado; (ii) os dois primeiros ajustes foram homologados por sentença transitada em julgado; (iii) a impugnação apresentada não observa o disposto no art. 525, §§4º e 5º, do CPC, por não indicar valor ou apresentar demonstrativo de cálculo próprio; e (iv) o comportamento da executada configuraria venire contra factum proprium.

Requereu o prosseguimento da execução, com expedição de ofício ao sistema SISBAJUD para bloqueio judicial de valores, inclusive mediante reiteração automática (“teimosinha”), e juntou cálculo atualizado do débito (mov. 298.2). Vieram os autos conclusos. Passo à fundamentação e deliberação.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da força vinculante dos acordos celebrados entre as partes Os dois primeiros acordos celebrados entre as partes (mov. 196 e mov. 230.2) foram homologados por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, ambos transitados em julgado. A homologação judicial da autocomposição confere ao ajuste natureza de título executivo judicial (art. 515, III, CPC) e submete o seu conteúdo aos efeitos da coisa julgada material (arts. 502 e 503 do CPC), circunstância que, por si só, inviabiliza sua rediscussão pela via incidental nos próprios autos do cumprimento de sentença, ressalvada a hipótese de vício apto a ensejar ação rescisória (art. 966, CPC) ou anulatória, quando cabível, sempre pela via processual autônoma.

O terceiro ajuste (mov. 286.2), conquanto não submetido à homologação judicial, por expressa manifestação das partes nesse sentido, não deixa de vincular os contratantes. Trata-se de negócio jurídico bilateral, consistente em reconhecimento de dívida cumulado com parcelamento (arts. 389 e 391 do Código Civil), que produziu efeito processual concreto consistente na suspensão do feito por convenção das partes (art. 313, II, CPC).

A ausência de homologação judicial não retira do ajuste sua eficácia obrigacional entre os contratantes, apenas afasta, quanto a esse ajuste especificamente, o atributo da coisa julgada material que caracteriza os dois anteriores. Em qualquer das hipóteses, a sucessão de reconhecimentos expressos de dívida - por três vezes, sempre com assistência de advogado constituído - opõe à executada a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), corolário processual da boa-fé objetiva (arts. 5º e 6º do CPC; art. 422 do Código Civil).

Não se afigura compatível com a boa-fé exigível das partes que a executada, após reiteradamente reconhecer o débito e comprometer-se ao seu pagamento parcelado, venha impugná-lo de forma genérica, sem apontar especificamente qual rubrica estaria incorreta ou qual seria o valor que reputa devido. 2.2. Da inobservância do art. 525, §§4º e 5º, do CPC A alegação de excesso de execução, quando deduzida no bojo do cumprimento de sentença, sujeita-se a requisito formal específico: nos termos do art. 525, §4º, do CPC, cumpre à parte executada declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

A ausência dessa indicação implica, por expressa disposição do §5º do mesmo dispositivo, a rejeição liminar da impugnação, quando o excesso de execução for o único fundamento invocado. No caso concreto, a manifestação de mov. 294 não indica valor específico que a executada repute devido, tampouco apresenta demonstrativo próprio de cálculo, limitando-se a requerer que a própria Contadoria Judicial reconstrua a evolução do débito.

Tal providência subverteria a distribuição do ônus processual estabelecida pelo legislador, na medida em que a análise crítica do cálculo apresentado pelo exequente constitui ônus da parte impugnante, e não atividade a ser transferida ao órgão auxiliar do juízo como pressuposto da própria impugnação. Assim, a pretensão de revisão do quantum debeatur, tal como formulada, não comporta acolhimento, por inobservância do requisito legal específico. 2.3.

Da insuficiência da alegação de vício de consentimento e da inaplicabilidade da teoria da imprevisão A afirmação genérica de que os acordos anteriores foram firmados sob “intensa pressão” decorrente da iminência de perda do imóvel não veio acompanhada de qualquer elemento de prova apto a caracterizar vício de consentimento (arts. 151 a 155 do Código Civil), tampouco se harmoniza com o fato de que os ajustes foram sucessivos e reiterados ao longo de anos, circunstância mais compatível com dificuldade financeira continuada do que com coação pontual e determinada.

De todo modo, ainda que se cogitasse de eventual vício, sua análise demandaria instrução própria, incompatível com a via da manifestação incidental sumária. Quanto à invocação dos arts. 317 e 478 a 480 do Código Civil, tais dispositivos pressupõem a superveniência de fato extraordinário e imprevisível, capaz de romper a base objetiva do negócio jurídico. A alegada dificuldade financeira pessoal e superveniente da executada, por mais relevante que se apresente sob o ponto de vista humano, não se qualifica juridicamente como acontecimento extraordinário e imprevisível apto a autorizar a revisão judicial de acordo livremente pactuado, sob pena de conferir à obrigação de pagar quantia certa, já consolidada por título executivo, instabilidade incompatível com a segurança jurídica que a execução deve resguardar. 2.4.

Da ausência dos requisitos da tutela de urgência Não demonstrada a probabilidade do direito - pressuposto indispensável nos termos do art. 300, caput, do CPC -, ante os fundamentos acima expostos, não se justifica a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão dos atos expropriatórios. A ausência de um dos requisitos legais, por si só, impõe o indeferimento do pedido liminar, prejudicado o exame do periculum in mora. 2.5.

Do prosseguimento da execução Rejeitados os fundamentos da manifestação incidental, a execução deve prosseguir em seus regulares termos, sobre o crédito consolidado e atualizado conforme planilha apresentada pelo exequente (mov. 298.2), a qual discrimina, mês a mês, os valores de principal, multa, correção monetária, juros e honorários, permitindo o pleno exercício do contraditório pela parte executada, caso pretenda impugná-la de forma técnica e específica, com observância do art. 525, §4º, do CPC, em momento processual oportuno.

Atendendo ao requerimento de mov. 298.1, cabível a expedição de ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, nos limites do crédito exequendo atualizado, medida que se insere no poder geral de efetivação da tutela executiva (art. 139, IV, CPC), sem prejuízo de eventuais impugnações supervenientes tecnicamente apresentadas.

3. DELIBERAÇÃO

Diante do exposto: 3.1. REJEITO, liminarmente, a impugnação deduzida a mov. 294 na parte em que veicula alegação de excesso de execução. 3.2. INDEFIRO os pedidos de suspensão dos atos expropriatórios e de remessa dos autos à Contadoria Judicial, pelos fundamentos expostos no item 2 supra. DETERMINO o prosseguimento da execução nos termos requeridos a mov. 298, determinando a expedição de ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, no limite do crédito atualizado (mov. 298.2), autorizadas reiterações automáticas (“teimosinha”) em caso de bloqueio parcial ou infrutífero.

DEFIRO o pedido de mov. 294, alínea “k”, determinando que as futuras intimações da parte executada Márcia Lessak sejam dirigidas exclusivamente em nome de seu procurador, Allan Cardoso de Jesus, OAB/PR 115.881, sob pena de nulidade.

Cumpra-se a ordem de bloqueio. Sobrevindo resultado, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo bloqueio ou sendo este infrutífero, intime-se o exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

Órgão

17ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CONJUNTO MORADIAS ARAUCARIAS CONDOMINIO II

Advogados

DANIEL FABIANO PEREIRA CAVALCANTI (OAB 98964/PR), LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB 5560/PR)

Órgão

17ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CONJUNTO MORADIAS ARAUCARIAS CONDOMINIO II, SILVIO DE JESUS, MARCIA LESSAK

Advogados

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB 5560/PR), DANIEL FABIANO PEREIRA CAVALCANTI (OAB 98964/PR)

Órgão

17ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CONJUNTO MORADIAS ARAUCARIAS CONDOMINIO II, MARCIA LESSAK

Advogados

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB 5560/PR), DANIEL FABIANO PEREIRA CAVALCANTI (OAB 98964/PR)

Órgão

17ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CONJUNTO MORADIAS ARAUCARIAS CONDOMINIO II, MARCIA LESSAK

Advogado

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB 5560/PR)