0010461-36.2024.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010461-36.2024.8.16.0174 Processo: 0010461-36.2024.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.538,98 Exequente(s): Neusa Maria Pontes & Cia Ltda (Leon Calçados) representado(a) por LEONOR PONTES Executado(s): Juliana Dalprá da Silva

01.

Intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo, considerando que constou multa de 12%.

02. Após, proceda-se a busca de ativos em nome da parte devedora via sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, excluindo as contas salário, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta, na forma do art. 835 do CPC. Ressalto que o prazo máximo de busca de ativos pela teimosinha será de 30 dias, em respeito ao princípio da celeridade e do tempo razoável de duração do processo. DETERMINO, ainda, a suspensão do feito pelo período correspondente à duração da busca de ativos pelo SISBAJUD na modalidade teimosinha.

Intimem-se as partes do resultado positivo ao final do período, ou quando atingido valor suficiente à quitação do débito para, querendo, manifestar-se acerca da indisponibilidade (art. 854, §3º, CPC). Desde logo, advirta-se a executada acerca da necessidade de comprovação de forma documental de eventual verba impenhorável. Caso sejam localizados valores em montante igual ou inferior a R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), desde logo, DETERMINO o imediato desbloqueio, por se tratar de quantia irrisória.

Nada sendo requerido pela executada, converta-se a indisponibilidade em penhora e intime-se, inclua-se em pauta para audiência de conciliação (título extrajudicial) e conste advertência sobre a necessidade de garantia integral do juízo para apresentação de embargos/impugnação (enunciado 117 do FONAJE).

03. Sem prejuízo, ao Renajud.

04. Nada sendo encontrado, expeça-se mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, anexando o check list. Caso o meirinho não encontre nenhum bem, no mesmo ato, intime-se a parte executada, para indicar, em 5 dias, quais são e onde estão seus bens, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 10% sobre o valor em execução (art. 774, CPC).

05. Caso negativa, intime-se a parte exequente para indicação de bens à penhora, sob pena de extinção dos autos (art. 53, §4° da lei 9.099/95), sem necessidade de nova conclusão.

06. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - (AM) - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010461-36.2024.8.16.0174 Processo: 0010461-36.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,46 Polo Ativo(s): Neusa Maria Pontes & Cia Ltda (Leon Calçados) representado(a) por LEONOR PONTES Polo Passivo(s): Juliana Dalprá da Silva As partes submetem acordo para ser homologado por este Juízo.

Entretanto, observo que fixaram multa de 20%, no caso descumprimento. A cláusula penal consiste em uma pena convencional e acessória que atua como uma garantia, prestigiando a segurança jurídica, a força obrigatória do contrato e o cumprimento do ajuste (FIGUEIREDO, Luciano e outro. Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil. Bahia, Juspodivm, 2016.p. 235/236). Ela pode ser: compensatória ou moratória.

Na primeira hipótese, as partes preveem indenização substitutiva para a hipótese de inadimplemento total, pré-fixando o valor das perdas e danos. JÁ a cláusula penal moratória tem natureza complementar e incide nos casos de inadimplemento relativo (mora), funcionando como uma penalização (FIGUEIREDO, Luciano e outro. Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil. Bahia, Juspodivm, 2016.p. 235/236.p. 238/239).

A cláusula penal, tal qual fixada em 20%, causará enriquecimento indevido e irá de encontro às vedações inseridas no ordenamento jurídico pela Lei de Usura, que preconiza que: Art. 1º É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. Art. 8º As multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas judiciais e honorários de advogados, e não for intentada ação judicial para cobrança da respectiva obrigação.

Art. 9º Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. Flávio Tartuce complementa o raciocínio: Este autor filia-se à corrente doutrinária que sustenta que, sobre a multa moratória, o limite nos contratos civis é de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, consoante previsto nos arts. 8º e 9º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). Para os contratos de consumo, o limite para a cláusula penal é de 2%(dois por cento), como consta no art. 52, §1º, da lei n.8.078/90.

Lembre-se que no caso de dívida condominiais, o limite da penalidade decorrente do atraso também é de 2%, conforme o art. 1.336, §1º, do CC, nos casos de inadimplementos ocorridos na vigência da nova codificação privada (...) Com relação à multa compensatória, prevista para os casos de inadimplemento absoluto da obrigação, aí sim merece subsunção a regra do art. 412 do CC, sendo o valor da obrigação principal o limite para sua fixação.

Isso ocorre porque as consequências da mora são menores do que as do inadimplemento, do ponto de vista do credor, devendo a multa moratória ser fixada em montante menor do que a multa compensatória. Reforçando, o limite da multa moratória em, no máximo, 10% (dez por cento) sobre o valor do débito afasta o enriquecimento sem causa, com base no princípio da função social dos contratos e da obrigação” (TARTUCE, Flávio.

Manual de Direito Civil: volume único. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 435). Pois bem, o art. 413 do CC autoriza o magistrado, em virtude da função social do contrato, a reduzir equitativamente o valor da cláusula penal se o montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Em se tratando de acordo, firmado entre partes que se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor, não é adequada a multa no patamar fixado.

Rememore-se que o excesso não invalida a cláusula, mas impõe sua redução, que pode ser realizada de ofício. Destarte, a redução da cláusula penal preserva a função social do contrato na medida em que afasta o desequilíbrio contratual e seu uso como instrumento de enriquecimento sem causa (REsp 1.212.159, rel. Min. Paulo Sanseverino, j-19.6.2012.3ª T (info 500). Desta maneira, por violar disposição legal expressa e ainda por mostrar-se abusiva, excessivamente onerosa ao consumidor e violadora da boa-fé contratual, (art. 52, IV, XV e § 1°, III do CDC), DEIXO DE HOMOLOGAR a cláusula do acordo que estabelece multa contratual de 20% sobre as parcelas em atraso, devendo incidir, se for o caso, a multa de 2%.

QUANTO AO RESTANTE, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (seq. 27), para surtir jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Arquivem-se, assegurada às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n. º 9.099/95.

Havendo informação de pagamento intime-se a parte contrária e, nada sendo requerido por esta, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito