0010462-02.2015.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010462-02.2015.8.16.0056 Processo: 0010462-02.2015.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Arrematação Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$230.000,00 Embargante(s): SITIO DO ENG ADM EMPREEND PARTICIPACOES LTDA Embargado(s): Eliana de Oliveira Trindade

1- Defiro o pedido de seq. 218.1 e determino excepcionalmente: 1.1- Expeça-se alvará de levantamento ou ofício por transferência em favor do respectivo credor, referente aos valores depositados, inclusive custas processuais, conforme depósito/pagamento noticiado em seq. 215 (visto que será assinado digitalmente). 1.2- Caso houver necessidade de informações dos dados bancários no processo, intime-se a parte interessada a informar em 05 (cinco) dias, após, sem necessidade de nova conclusão, efetue-se a Secretaria a expedição de alvará de levantamento ou ofício por transferência (conforme requerimento) em favor do credor.

2- Após, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1- Em caso de inércia, determino o arquivamento do feito com as baixas necessárias e cautelas de estilo, eis que a tutela jurisdicional já foi prestada nos presentes autos. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0010462-02.2015.8.16.0056

1- Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIANA DE OLIVEIRA TRINDADE, em razão da arguição de omissão na decisão de seq. 184.1.

2- Recebo os embargos eis que apresentados tempestivamente pela parte, nos termos do art. 1023 do NCPC, razão pela qual passo a apreciar as alegações aventadas pelo embargante. O recurso de embargos de declaração (art. 994,

IV) tem como finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, além de eventual correção de erros materiais. Trata-se, pois, de hipóteses limitadas (rol taxativo do art. 1.022, do CPC) de revisão das decisões judiciais, já que sua razão de ser precípua é sanar vícios contidos na decisão. Não tem, portanto, como finalidade a reforma da decisão e tampouco a anulação desta, embora eventual acolhimento possa assim resultar.

O art. 1.022 do CPC, elenca as hipóteses de revisão da decisão judicial. Desta sorte, a modificação prevista no § 2° do art. 1.023 do CPC só poderá haver nos casos em que a correção da omissão, obscuridade, contradição ou erro material, imporem-na. Por elementar, inexistindo as referidas hipóteses não há como alterar a decisão através do recurso de embargos de declaração, sob pena de ir além de sua finalidade, usurpando a razão de ser de outros recursos previsto no art. 994 do CPC.

In casu, a decisão embargada não apresentou qualquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que a pretensão do embargante é a alteração do julgado, mas não nos termos delineados pela via eleita. Ademais, conforme asseverado na decisão de seq. 184.1, questões sobre a baixa na matrícula devem ser apreciadas nos autos em que houve a arrematação em não na presente demanda, inexistindo qualquer provimento jurisdicional neste sentido na presente ação.

3- Em razão do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios, por entender ausentes quaisquer de seus pressupostos, mantendo a decisão em seus próprios termos e fundamentos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0010462-02.2015.8.16.0056 Processo: 0010462-02.2015.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Arrematação Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$230.000,00 Embargante(s): SITIO DO ENG ADM EMPREEND PARTICIPACOES LTDA (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-86) Rua Pio XII, 811 - LONDRINA/PR Embargado(s): Eliana de Oliveira Trindade (CPF/CNPJ: 946.***.***-72) Rua Washington Luís, 1259 - PARANHOS/MS VISTOS:

I –

RELATÓRIO: Trata-se de embargos a arrematação manejados por SITIO DE ENGENHO ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA contra ELIANA DE OLIVEIRA TRINDADE. Para tanto, argumentou que: a arrematação é nula, pois, sendo imprescindível uma nova avaliação; que há erro na avaliação; que o valor real do imóvel gira entre R$ 238.000,00 a R$ 354.000,0, todavia, foi arrematado por R$ 99.200,00; que houve irregularidade na intimação da fazenda Nacional e Procuradoria da fazenda Nacional; pugnou ao final, pela procedência dos embargos.

A decisão inicial foi prolatada em seq. 14 dos autos. Intimada a arrematante, asseverou que: a avaliação do bem, devidamente atualizada foi no importe de R$ 163.513,86; que o bem foi arrematado pelo valor de R$ 99.200,00 (noventa e nove mil e duzentos reais), o que corresponde a 60,66% do valor da avaliação do bem, tudo isto após disputa entre licitantes; que que a última atualização/avaliação se deu em 01 de outubro de 2015, e o leilão em novembro de 2015, não sendo válida a alegação de que se passou o prazo válido da avaliação do imóvel; que o representante foi devidamente oficiado, no prazo legal, uma vez que o leilão se deu 03 de novembro de 2015, ou seja, menos de 30 dias e mais de 10 dias entre intimação e leilão, não há que se falar em irregularidades; ao final, requereu pela improcedência dos embargos.

Intimado o embargante se manifestou em seq. 27 dos autos. Após a cassação da decisão que anotou o feito para sentença, este juízo ordenou a produção de prova pericial. A decisão saneadora foi prolatada em seq. 76 dos autos. Após a homologação dos honorários periciais, o laudo foi apresentado em seq. 122 dos autos. Intimadas as partes, a embargada manifestou concordância com o laudo. Por seu lado, o embargante apresentou discordância.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório

II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito. No mérito a improcedência dos embargos se impõe. O cerne da questão é saber se quando da avaliação do imóvel, suas respectivas atualizações e efetivo leilão, houve ou não aplicação de um preço vil, ou insuficiente, que possa ofender ao valor real do bem imóvel objeto de análise.

Pois bem, a fim de que não restasse duvidas, esse juízo nomeou perito técnico a fim de que precisasse se houve ou não justeza na alienação do bem pelo preço atribuído na avaliação judicial e suas atualizações ou houve ofensa ao real valor de mercado do bem. O expert, então, após análise acurada dos quesitos, concluiu: “O presente parecer técnico encontrou um valor bem próximo a da avaliação, com uma diferença de apenas R$ 7.300,00, informo que o valor da avaliação de novembro/2014 e novembro/2015 encontram-se dentro do Campo de arbítrio definido por norma ABNT NBR 14653-1:2011, como sendo o intervalo com amplitude de 15%, para mais e para menos, em torno da estimativa de tendência central utilizada na avaliação” (...) “O presente parecer técnico encontrou de diferença de R$ 9.686,14em relação ao valor apresentado, informo que o valor da avaliação de novembro/2014 e novembro/2015 encontram-se dentro do Campo de arbítrio definido por norma ABNT NBR 14653-1:2011, como sendo o intervalo com amplitude de 15%, para mais e para menos, em torno da estimativa de tendência central utilizada na avaliação”.

Indagado ao final se “3) considerando as respostas aos quesitos anteriores, é possível afirmar que a avaliação (seq. 61.1, cumprimento de sentença0 que precedeu a arrematação estava correta? ”, respondeu positivamente o expert, asseverando que: “Sim, pois os valores estão dentro do campo de arbítrio definido por norma ABNT NBR 14653-1:2011, como sendo o intervalo com amplitude de 15%, para mais e para menos, em torno da estimativa de tendência central utilizada na avaliação”.

Nesse passo, a tese do embargante, não se socorre da perícia técnica, não havendo elementos firmes em favor da parte embargante, pelo contrário, a toda evidência, quando da avaliação e posterior leilão do bem, houve avaliação correta, diga-se, observou os valores de mercado a época, não sendo a variação relevante. Dito isso, não havendo ofensa ao valor re4al de mercado a época da avaliação ou leilão, tenho que a tese de nulidade da arrematação não merece prosperar.

Noutro giro, não houve irregularidade na intimação da procuradoria/fazenda Pública, pois, o representante foi devidamente oficiado, no prazo legal, uma vez que o leilão se deu 03 de novembro de 2015, ou seja, menos de 30 dias e mais de 10 dias entre intimação e leilão.

III –

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos a arrematação, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, Condeno o embargante em custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do CPC.

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito