Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 254) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (18/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2022
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010462-07.2018.8.16.0182 Processo: 0010462-07.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.202,61 Exequente(s): DANIEL JOSE PETRUKA Executado(s): RICARDO LUIZ MIRANDA Considerando os depósitos das quantias aos mov. 223.3 (R$ 290,61) e 239.2 (R$ 273,73), defiro o levantamento dos valores.
Expeça-se alvará eletrônico de transferência para a conta bancária indicada ao mov. 233.1, de titularidade da sociedade de advogados que representa o exequente, conforme os poderes outorgados na procuração de mov. 1.2. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução e indique bens passíveis de constrição para a satisfação do saldo devedor remanescente, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito RP
Intimação referente ao movimento (seq. 229) MANDADO DEVOLVIDO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010462-07.2018.8.16.0182 Processo: 0010462-07.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.202,61 Exequente(s): DANIEL JOSE PETRUKA Executado(s): RICARDO LUIZ MIRANDA
1. Considerando o pedido de mov. 220.1, expeça-se mandado de intimação do executado, a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço indicado no mov. 214.1, para que, querendo, impugne a constrição realizada (mov. 208.1).
2.
Intime-se a parte exequente acerca do depósito de mov. 223.1, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito B
Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE COMPROVANTE (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 208) (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. A fim de analisar o pedido de penhora parcial sobre o salário do executado, intime-se o exequente para que junte aos autos o cálculo atualizado do débito, bem como o endereço do empregador do executado, no prazo de 05 (cinco) dias.
2. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq. 198) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010462-07.2018.8.16.0182 Processo: 0010462-07.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.202,61 Exequente(s): DANIEL JOSE PETRUKA Executado(s): RICARDO LUIZ MIRANDA Proceda-se à busca de vínculos empregatícios da parte executada através do convênio com o Prevjud, buscando também a informação se recebe benefício previdenciário.
Com a resposta, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das informações, sob pena de extinção. Intimem-se. Curitiba, 26 de novembro de 2024. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010462-07.2018.8.16.0182 Processo: 0010462-07.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.202,61 Exequente(s): DANIEL JOSE PETRUKA Executado(s): RICARDO LUIZ MIRANDA Terceiro(s): Banco Itaucard S/A
1. Reconheço a competência declinada à seq. 179.
2. Defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER.
3. Caso seja frutífera a consulta, proceda-se a imediata restrição de acesso ao documento, deixando-o em sigilo médio.
4. Ainda, proceda-se à consulta ao convênio CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a fim de verificar a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza.
5. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
6. Outrossim, por comungar de entendimento diverso, indefiro o pedido de consulta ao CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) em nome do executado, na medida em que este é um sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. Veja-se, ademais, que todas eventuais relações bancárias/financeiras do executado com instituições financeiras são abrangidas pela consulta ao sistema Sisbajud.
Além disso, a descoberta de supostas informações cadastrais em nome do executado por representação de terceiro ou dele como representante, exige elementos mínimos de fraude, o que a parte exequente sequer apresentou nos autos.
7. No mais, importante frisar que o presente processo segue o rito da , sendo imprescindível que o feito observe os critérios da celeridade e economia processual que regem esta justiça especializada, sendo que o deferimento de novas medidas judiciais, mormente quando já realizadas inúmeras outras na execução, depende, ao menos, de indícios que a diligência resultará em localização de bens, contudo, não há tal demonstração na demanda.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010462-07.2018.8.16.0182 Processo: 0010462-07.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.202,61 Exequente(s): DANIEL JOSE PETRUKA Executado(s): RICARDO LUIZ MIRANDA Terceiro(s): Banco Itaucard S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Comendador Araújo, 375 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 Indefiro pedido de pesquisa de endereço, vez que já realizada nos sistemas conveniados (seq. 99, 121 e 124).
Assim, ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço do executado/localização do veículo, outros bens passíveis de penhora, ou ainda outras diligências úteis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Curitiba, 7 de março de 2024. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010462-07.2018.8.16.0182 Processo: 0010462-07.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.202,61 Exequente(s): Executado(s): Terceiro(s): Banco Itaucard S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Comendador Araújo, 375 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 Retifique-se o endereço do executado para o informado à seq. 156.
Expeça-se mandado para avaliação in loco do bem penhorado à seq. 94, a fim de verificar características próprias do bem e seu atual estado de conservação, devendo, se possível, o Sr. Oficial de Justiça fotografar o veículo. Ainda, em caso de não localização do bem penhorado, ao Sr. Oficial de Justiça para que proceda à penhora, intimação e avaliação de outros bens do executado, devendo observar o disposto no art. 212[1] do CPC/2015, bem como em caso de ausência de bens penhoráveis, o disposto no art. 836, §1º e 2º[2] do CPC/2015.
Após, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Curitiba, 22 de junho de 2023. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. [2] Art. 836.
Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0010462-07.2018.8.16.0182 Processo: 0010462-07.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.202,61 Exequente(s): DANIEL JOSE PETRUKA (RG: 37587532 SSP/PR e CPF/CNPJ: 530.***.***-87) Executado(s): RICARDO LUIZ MIRANDA (RG: 44848180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 775.***.***-04) Terceiro(s): Banco Itaucard S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Autos nº 0010462-07.2018.8.16.0182
1. Em que pese posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros do executado nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado.
2. Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome do executado.
3. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução.
4. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal.
5.
Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.”
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0010462-07.2018.8.16.0182 Processo: 0010462-07.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.202,61 Exequente(s): Executado(s): Terceiro(s): Banco Itaucard S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Comendador Araújo, 375 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 Expeça-se mandado para avaliação in loco do bem penhorado à seq. 94, a ser cumprido no novo endereço informado à seq. 120, a fim de verificar características próprias do bem e seu atual estado de conservação, devendo, se possível, o Sr.
Oficial de Justiça fotografar o veículo. Em caso de não localização do veículo, ao Sr. Oficial de Justiça para que proceda à penhora, intimação e avaliação de outros bens do executado, devendo observar o disposto no art. 212[1] do CPC/2015, bem como em caso de ausência de bens penhoráveis, o disposto no art. 836, §1º e 2º[2] do CPC/2015. Após, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias.
Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. [2] Art. 836.
Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0010462-07.2018.8.16.0182 Processo: 0010462-07.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.202,61 Exequente(s): DANIEL JOSE PETRUKA Executado(s): RICARDO LUIZ MIRANDA Terceiro(s): Banco Itaucard S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Comendador Araújo, 375 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000
1. Indefiro, por ora, o pedido de leilão formulado na seq. 103.
2. Ante a realização de penhora por termo nos autos, expeça-se, em momento oportuno, conforme determinações do Decreto Judiciário nº 401/2020[1], mandado para avaliação in loco do bem penhorado à seq. 94, a fim de verificar características próprias do bem e seu atual estado de conservação, devendo, se possível, o Sr. Oficial de Justiça fotografar o automóvel.
3. Após, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.
4. Intimem-se. Curitiba, 07 de junho de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Decreto 401. Anexo
IV. 2.1.1. A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c)processos relativos às áreas de família, infância e juventude e violência doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de vídeo conferência.
Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). MEDIDA EXCEPIONAL E INCABÍVEL AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS COOPERATIVAS, CORRETORAS DE VALORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MEDIDA JÁ REALIZADA VIA SISTEMA SISBAJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS.
REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005140-59.2016.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 29.08.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE.
PEDIDO DE CONSULTA AO CCS INDEFERIDO POR INADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001494-07.2020.8.16.0056 -Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.04.2023). J. 23.06.2023)
8. Intimem-se. Curitiba, 18 de julho de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito
6. Negativa ou insuficiente a penhora on-line, à Serventia para que solicite, através do convênio com a Receita Federal (Infojud), as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, juntando os respectivos comprovantes nos autos, bem como deixando os referidos documentos em sigilo médio.
7. Com a juntada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, já devendo no mesmo prazo indicar bens passíveis de penhora ou outra diligência útil para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
8. Intimem-se. Curitiba, 16 de novembro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito