0010463-13.2011.8.16.0028

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato,

67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010463-13.2011.8.16.0028 Processo: 0010463-13.2011.8.16.0028 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$24.541,31 Exequente(s): katiana mores Executado(s): FORT CREDIT SERVICOS DE COBRANCA LTDA 1)-Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito requerendo o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento do feito por um ano. 2)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão.

Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2.1)-Atente-se a exequente que, com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no Código de Processo Civil, a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição intercorrente, ocorre por uma única vez, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. 3)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 4)-Intimem-se.

Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010463-13.2011.8.16.0028 Processo: 0010463-13.2011.8.16.0028 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$24.541,31 Exequente(s): katiana mores Executado(s): FORT CREDIT SERVICOS DE COBRANCA LTDA 1)- Indefiro o pedido de seq. 206.1, pois, embora constem como sócios, as pessoas indicadas não constam no polo passivo da presente lide. 2)-

Isso posto, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 3)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 4)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 5)-Intimem-se.

Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010463-13.2011.8.16.0028 Processo: 0010463-13.2011.8.16.0028 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$24.541,31 Exequente(s): katiana mores Executado(s): FORT CREDIT SERVICOS DE COBRANCA LTDA 1)- Defiro o pedido retro.

Por conseguinte, determino a busca de veículos junto ao Sistema RENAJUD, devendo a Serventia observar a Portaria vigente nesta vara. 1.1)-Em havendo novo pedido de pesquisa via RENAJUD, renove-se automaticamente a diligência, nos termos desta decisão, até o adimplemento da dívida. 1.2)-Uma vez constatada a existência de veículos em nome da parte executada, e havendo expresso requerimento da parte exequente quanto à penhora do veículo encontrado, deverá esta juntar aos autos a comprovação do valor médio de mercado do bem, na forma do artigo 871, IV, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora. 1.3)-Havendo interesse na penhora do bem encontrado e juntada a pesquisa do preço médio do veículo realizada por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (neste último caso, no mínimo, 3 anúncios), proceda-se o bloqueio de transferência junto ao Sistema, bem como anote-se a penhora do bem. 1.3.1)-Em seguida, expeça-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intime-se o executado acerca da penhora. 2)-Em observância ao princípio da efetividade da execução, determino a utilização do Sistema INFOJUD/DOI/DITR para a pesquisa de bens, relativa aos cinco últimos exercícios fiscais, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto à declaração obtida e a Portaria vigente nesta Serventia. 3)- Por fim, com fundamento no artigo 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD.

À Serventia para as diligências necessárias. 4)-Outrossim expeça-se o competente mandado de penhora a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, o qual deverá realizar a avaliação do bem penhorado e, na mesma oportunidade, caso reste frutífera a diligência, intimar a parte executada para que, querendo, arguir o que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.525, §11, do CPC/15. 5)-Finalizadas todas as diligências supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 5.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão.

Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 6)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 7)-Intimem-se.

Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato,

67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010463-13.2011.8.16.0028 Processo: 0010463-13.2011.8.16.0028 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$82.000,00 Embargante(s): TELE COLCHÕES COMÉRCIO DE COLCHÕES Ltda. representado(a) por VANDERLEI CARLOS DE FREITAS Embargado(s): FORT CREDIT SERVICOS DE COBRANCA LTDA 1)-Intime-se a parte executada, pessoalmente, por AR-MP, ou, caso tenha advogado, através de seu procurador, via Sistema PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento integral do montante devido, acrescido das custas, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 1.1)-Ressalte-se na intimação do executado que, em caso de não-pagamento espontâneo no prazo acima concedido e, independente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, o qual conta-se automaticamente a partir do fim do prazo para pagamento (art.525 do CPC/15). 2)-Em caso de não-pagamento espontâneo no prazo do item supra, à Serventia para as anotações necessárias no PROJUDI e perante o Distribuidor quanto ao início da fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual e a alteração do valor da causa, a qual deverá ser fixada pelo valor cobrado nesta fase processual. 3)- Após, em razão do não-pagamento espontâneo do débito, inclua-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação e, considerando o rol do art. 835, do CPC/15, que trata da preferência de penhora de dinheiro face às demais modalidades, defiro, desde logo, a penhora via SISBAJUD. 3.1)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. 3.1.1)- Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 3.2)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 4)-Com fundamento no artigo 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD.

À Serventia para as diligências necessárias. 5)-Esgotadas as tentativas de penhora acima determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 5.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão.

Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 6)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 7)-Intimem-se.

Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0010463-13.2011.8.16.0028/1 Recurso: 0010463-13.2011.8.16.0028 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Anulação Requerente(s): FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA Requerido(s): TELE COLCHÕES COMÉRCIO DE COLCHÕES Ltda. O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.

Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o feriado local no dia 08.09.2022, bem como a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 09.09.2022, previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 717/2021. Portanto, a petição recursal juntada em 27.09.2022 está intempestiva.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada “(...) mediante documento oficial (cópia de lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado).” (AgInt no AREsp 1661435/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020). Logo, o print da tela do detalhamento do cálculo do prazo do Sistema Projudi inserido nas razões recursais não possui caráter oficial para fins de comprovação da tempestividade.

Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC’ (Enunciado Administrativo n. 3).

2. De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.

3. A Corte Especial do STJ, apreciando a QO no REsp 1.813.684/SP, decidiu que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval.

4. Hipótese em que a parte recorrente não comprovou, no momento da interposição do recurso, o feriado alegado, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial.

6. A data diversa para o término do prazo, trazida no presente recurso, mediante 'print' do sistema eletrônico do Tribunal de origem, não possui caráter oficial para fins de contagem de prazos processuais, segundo ampla jurisprudência do STJ.

7. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1651053/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 30/11/2020)

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-08

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67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0010463-13.2011.8.16.0028 Processo: 0010463-13.2011.8.16.0028 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$82.000,00 Embargante(s): TELE COLCHÕES COMÉRCIO DE COLCHÕES Ltda. (CPF/CNPJ: 00.***.***/0007-03) representado(a) por VANDERLEI CARLOS DE FREITAS (RG: 63484660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.***.***-60) Rua Rodolfo Camargo, , CEP. 83.401-530, 96 unidade-A - COLOMBO/PR - CEP: 83.401-530 - Telefone: 36565667 Embargado(s): FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-54) Rua Ayrton Senna da Silva, 550 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-460 1)- Trata-se de embargos à execução opostos por TELE COLCHÕES COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA em face de FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA, no qual alega, em resumo, que as duplicatas objeto da demanda de execução, em posse da embargada, foram emitidas com base em notas canceladas, emitidas irregularmente, cujas mercadorias nelas constantes não lhe foram entregues.

Alegou, ainda, preliminarmente, carência de ação. Juntou documentos aos movimentos 1.2 a 1.10. Os embargos foram recebidos à 12.1, ocasião em que determinado o apensamento dos autos com a demanda declaratória nº 3940-82.2011, deferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a intimação do embargado para manifestação. Não foi apresentada impugnação no prazo legal, conforme certidão de mov. 26.1.

A instrução processual se realizou nos autos em apenso, conforme determinação de seq.

28. Em razão de sentença proferida nos autos em apenso, o presente feito fora sentenciado, ocasião em que foi julgado extinto por perda de objeto, conforme sentença de seq.

45. À seq. 49.1 a parte embargada opôs embargos de declaração em face da sentença, os quais foram acolhidos, ao fim de revogar a sentença proferida nos autos, em razão da ausência de trânsito em julgado da sentença proferida nos apensos, bem como determinar a suspensão do feito até seu julgamento definitivo. Superada a causa de suspensão, os autos vieram conclusos. Eis o sucinto relatório. 2)- Os embargos à execução devem ser julgados extintos.

Em detida análise aos autos de demanda declaratória de inexigibilidade de débito em apenso, que tramitou sob o nº 3940-82.2011.8.16.0028, verifico que fora prolatada sentença, mantida em instância superior (seqs. 1.17, 10.1 e 38.1), na qual se reconheceu a inexistência dos títulos (duplicatas) objeto de execução, em razão da inexistência de relação jurídica que embasasse sua emissão.

Isso posto, considerando a impossibilidade de se embasar execução em títulos inexistentes, é forçoso se concluir pela evidente extinção da execução e, consequentemente, perda de objeto dos presentes embargos à execução. 3)-

Diante do exposto, em razão da ausência dos pressupostos de desenvolvimento da lide, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, determino a extinção da execução em apenso (nº 5089-16.2011.8.16.0028) e do presente feito, sem resolução do mérito. 4)- Custas pela parte embargada, nos autos de embargos à execução e custas pela parte exequente, nos autos de execução, em observância ao princípio da causalidade. 5)-Deixo de condenar o exequente em honorários de sucumbência, na demanda executiva, vez que naquele feito não houve pretensão resistida.

Por outro lado, quanto aos autos de embargos à execução, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do embargante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o artigo 85, § 2º, do CPC, bem assim o alto grau de zelo do advogado, a singeleza da causa e a longa duração da demanda. 6)-Defiro a dispensa do prazo recursal, caso pleiteado. 7)-Após o trânsito em julgado e após o cumprimento das Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber, arquivem-se com as cautelas de praxe. 8)-Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito