0010463-80.2020.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501

DESPACHO

Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Processo nº: 0010463-80.2020.8.16.0130 Autoridade(s): Indiciado(s): CARLOS AUGUSTO PEREIRA

Vistos etc.

1. Considerando o teor da certidão de movimento 33 e a necessidade de adequação da pauta deste Juízo, redesigno a audiência para mesma data de 13.07.2021, terça-feira, alterando-se apenas horário para às 17hrs.

2. Intimações. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501

DECISÃO

Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Processo nº: 0010463-80.2020.8.16.0130 Autoridade(s): Indiciado(s): CARLOS AUGUSTO PEREIRA

Vistos etc. Nos termos do art. 28-A, §3º do Código de Processo Penal, “o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”. Na sequência, prevê o §4º do referido dispositivo legal que, “para a homologação do acordo de não-persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”.

Como visto, o acordo de não persecução penal deve ser firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor e, somente após, será encaminhado ao juiz, o qual designará audiência para verificar a sua voluntariedade e homologar o acordo. Para verificar a sua voluntariedade, o citado §4º disciplinou que o investigado será ouvido na presença do seu defensor, não fazendo referência à presença do membro do Ministério Público na audiência.

RENATO BRASILEIRO DE LIMA explica que “justifica-se a ausência do órgão ministerial sob o argumento de que tal audiência tem como objetivo precípuo verificar se houve algum tipo de constrangimento para fins de celebração do acordo” (Manual de processo penal: volume único.

8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 285). Em assim sendo, nos termos do art. 28-A, §4º do Código Adjetivo, designo audiência para homologação do acordo de não persecução penal para a data de 13.07.2021, terça-feira, as 16h35min. Para tanto, o investigado CARLOS AUGUSTO PEREIRA deverá comparecer com 1 (uma) hora de antecedência na sede da 4ª Promotoria de Justiça de Paranavaí, acompanhado de advogado, a fim de, se assim entender, formalizar por escrito o acordo de não persecução penal.

Caso o investigado compareça sem advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.