0010464-05.2019.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129

DESPACHO

1.

Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor pautado pela parte exequente, em 05 (cinco) dias.

2. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129

DESPACHO

1. SISBAJUD infrutífero, conforme tela em anexo.

2.

Intime-se a exequente para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

3. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 09/08/2024 14:29 0010464-05.2019.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR protocolado por (WALTER LIGEIRI JUNIOR) Ação Cível 047.***.***-80 GISLAINE ALVES CARVALHO DE SOUZA Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20.***.***/2277-50 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.

As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?

Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 21.***.***/0001-28: SI CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 09 AGO 2024 14:29 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 313,92(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 12 AGO 2024 20:45 SISPRIME DO BRASIL - COOP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO BRADESCO S.A.

Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 2 / 10/09/2024 16:30Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 09 AGO 2024 14:29 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 313,92(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 AGO 2024 21:00 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 09 AGO 2024 14:29 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 313,92(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 13 AGO 2024 14:03 STONE IP S.A. 2 2 / 10/09/2024 16:30

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129

DESPACHO

1. Não obstante o Código de Processo Civil não autorizar o parcelamento do débito na execução de título judicial, entendo que o parcelamento legal, previsto no art. 916 do Código de Processo Civil, é o que melhor se adapta ao rito previsto na Lei 9.099/95. Assim, tendo em vista que o Código de Processo Civil deve ser aplicado apenas subsidiariamente no procedimento instituído pela Lei 9.099/95 e apenas naquilo que seja compatível com os princípios e demais institutos que orientam os Juizados Especiais, tenho que, no presente caso, o art. 916 do Código de Processo Civil é o que melhor se adequa ao rito e os demais princípios do Juizado Especial, melhor compatibilizando o intuito da Lei 9.099/95.

Dessa forma, defiro o parcelamento legal requerido.

2.

Intime-se a parte executada para que pague o saldo devedor em seis parcelas consecutivas, devidamente corrigidas conforme dispõe o art. 916 do NCPC, com o primeiro vencimento em trinta dias contados da data do depósito dos 30 % do valor da execução, e os demais a cada trinta dias ou no primeiro dia útil subsequente.

3.

Intime-se a parte exequente sobre o depósito realizado pela parte executada, ficando desde já deferida a expedição de Alvará do referido valor em favor do(a) exequente, caso requerido.

4. Diligências de praxe. Paranaguá, 25 de março de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129

DESPACHO

1. Remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações devidas e ao Contador para atualização da dívida.

2. Após, intime-se a parte devedora, para que efetue o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC.

3. Não havendo o pagamento no prazo supra, incida-se a multa de 10% e proceda a penhora “on-line” pelo convênio SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE: (Substitui o Enunciado 119) – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS).

4. Caso a penhora “on-line” reste frutífera, intime-se o devedor para que se manifeste em 15 (quinze) dias. No caso de infrutífera, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias.

5. Havendo determinação para obrigação de fazer na sentença prolatada, intime-se a parte executada na forma pessoal para o seu cumprimento, conforme recente decisão da corte especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP n°. 1.360.577/MG, publicado em 07.03.2019, que pacificou o entendimento de que “é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo código de processo civil”.

Observe-se ainda, o disposto no art. 346 do NCPC, quanto a intimação do revel.

6. Diligências de praxe. Paranaguá, 04 de outubro de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129/1 Recurso: 0010464-05.2019.8.16.0129 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): GISLAINE ALVES CARVALHO DE SOUZA Requerido(s): Seduc Intec

Vistos. Deixo de conhecer o presente Recurso Especial, tendo em vista que, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu art. 105, III, “compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (...). Assim, não é cabível a interposição de Recurso Especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, entendimento este já consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 203, que assim dispõe: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".

Acerca do tema, cumpre ainda citar o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO

DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA N. 203 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. - "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". (Enunciado n. 203 da Súmula do STJ). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 261.081/RS, Rel.

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 02/12/2014) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 203 DO STJ.

1. Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, ante a incidência da Súmula 203/STJ.

2. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 376738 RS 2013/0243176-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2013) Intimem-se e oportunamente remetam-se os autos ao juizado de origem. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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DECISÃO

1. Recebo o recurso interposto, apenas no efeito devolutivo.

2. Ao recorrido para contrarrazões em 10 (dez) dias.

3. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.

4. Diligências necessárias. Paranaguá, 01 de março de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129 Processo: 0010464-05.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.349,09 Polo Ativo(s): GISLAINE ALVES CARVALHO DE SOUZA Polo Passivo(s): Seduc Intec

DECISÃO

Rejeito liminarmente os embargos de declaração, eis que nada há que se declarar na sentença prolatada nos autos, tendo esta decidido todas as questões trazidas, decidido o mérito do pedido, prestando a tutela jurisdicional. Ademais, os embargos de declaração não se servem para qualquer reanálise de mérito, cabendo recurso apropriado. Aguarde-se término do prazo recursal. Intimem-se. Paranaguá, 1 de fevereiro de 2021.

Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito