0010464-09.2016.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-09.2016.8.16.0194 Processo: 0010464-09.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.056,50 Exequente(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): Laudelino de Oliveira Neto

Vistos e examinados Sequencial 11491

1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente, diante das informações obtidas por meio do CNIS/PREVJUD (mov. 431), requereu a penhora de até 20% (vinte por cento) dos vencimentos percebidos pelo executado junto ao seu empregador (mov. 435.1).

2. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza remuneratória destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Embora a jurisprudência admita, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, inclusive para satisfação de dívida de natureza não alimentar, a medida pressupõe a demonstração de que a constrição não comprometerá a subsistência digna do executado e de sua família, preservando-se o mínimo existencial.

No caso concreto, as informações constantes do mov. 431 evidenciam que o executado aufere remuneração módica, não havendo elementos que permitam concluir que a retenção mensal de 20% de seus vencimentos poderia ocorrer sem comprometimento de suas despesas ordinárias e de sua subsistência. Além disso, o crédito perseguido possui natureza comum, decorrente de ação regressiva, circunstância que, considerada em conjunto com a reduzida capacidade econômica revelada pelos documentos dos autos, afasta a excepcionalidade necessária à mitigação da proteção conferida às verbas salariais.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual dos vencimentos do executado formulado no mov. 435.1.

3.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de constrição e requeira o que entender pertinente ao regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-09.2016.8.16.0194 Processo: 0010464-09.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.056,50 Exequente(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): Laudelino de Oliveira Neto

Vistos e examinados

1. Defiro o pedido formulado ao mov. 304.1. 1.1. O sistema CENSEC foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, via Provimento n. 18/12, a fim de possibilitar o acesso à informações e dados do serviço notarial, em âmbito nacional, por intermédio da interligação das Serventias extrajudiciais brasileiras e praticantes de atos notariais. Tal sistema é composto por quatro módulos operacionais de pesquisa, quais sejam:

I – Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO): destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país;

II – Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI): destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n. 11.441/2007;

III – Central de Escrituras e Procurações (CEP): destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos; e

IV – Central Nacional de Sinal Público (CNSIP): destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. Em relação à CESDI, à CNSIP e ao RCTO, os arts. 4º a 8º, e os arts. 11 e 12, todos do Provimento n. 18/2012, dispõem que o acesso às informações contidas nos referidos módulos será assegurado a qualquer interessado, independentemente de requisição judicial, mediante simples cadastro de seus dados pessoais no site da CENSEC.

No tocante à CEP, destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, a teor do previsto nos arts. 10 e 19 do Provimento n. 18/2012, tais informações somente podem ser acessadas pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro com atribuição notarial, e requeridas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Órgãos da Administração Pública. Assim, considerando-se que a consulta das escrituras e procurações da CEP depende de requisição judicial, não podendo ser obtida extrajudicialmente, diretamente pelo exequente, deve ser determinada a expedição de ofício a esse Módulo.

Portanto, defiro a expedição de ofício à Central de Escrituras e Procurações (CEP), módulo integrante da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), requisitando o fornecimento de procurações e atos notariais diversos em nome da parte executada, no prazo de 20 dias.

2. Com a resposta ao ofício, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-09.2016.8.16.0194 Processo: 0010464-09.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.056,50 Exequente(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-11) Avenida Rio Branco , 80 13ª e 16ª a 20º andar - Centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.040-070 Executado(s): Laudelino de Oliveira Neto (RG: 38597698 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.***.***-59) Rua Paulo de Avelar,

7 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-030

Vistos e examinados

1. Defiro o pedido formulado no mov.262.2. 1.1 Promova a Escrivania a consulta das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda (IR), declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre propriedade territorial rural (DITR) da parte devedora por meio do sistema INFOJUD. 1.2 Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça.

2. Aguarde-se resposta. Com esta, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.

3. Intimações e diligências necessárias Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-09.2016.8.16.0194 Processo: 0010464-09.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.056,50 Exequente(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): Laudelino de Oliveira Neto

Vistos e examinados

1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 5 dias. 1.1. Após, recolhidas as taxas devidas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou da qual conste a informação, gerada pelo próprio sistema SISBAJUD, de que se trata de conta-salário.

Outrossim, proceda-se à transferência do numerário apanhado (destacado o valor liberado) para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.4.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.5. Decorrido o prazo do item 1.3 sem a apresentação de manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.6. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 1.7.

Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução.

2. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se à intimação do exequente para que diga quanto ao andamento do feito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta